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PEC dos Vereadores

Senado vai ao STF para forçar aprovação da PEC dos Vereadores

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O Senado protocolou, na tarde desta sexta-feira (19/12), um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Câmara dos Deputados de não promulgar a Proposta de Emenda à Constituição 20/08, que aumenta o número de vereadores. O relator do caso é o ministro Menezes Direito.

O projeto foi aprovado pelo Senado, na madrugada da quinta-feira (18/12). O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), no entanto, rejeitou a sua aprovação por entender que houve mudança substancial da matéria. As emendas constitucionais não passam pelo veto do presidente.

Para o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), “admitir que a Mesa da Câmara dos Deputados possa limitar o poder decisório do Senado Federal é desequilibrar o sistema bicameral do legislativo brasileiro”. Garibaldi diz que não houve alteração no texto. Na verdade, o Senado apenas dividiu a PEC em duas proposições autônomas, afirma o senador. A primeira parte, que aumenta o número de vereadores, foi aprovada sem alteração. A segunda, que diminuiu o gasto com os legislativos locais, voltará à Câmara para revisão.

Mas, segundo ele, as partes do projeto têm relativa autonomia. O senador diz que não existe afronta à Constituição Federal. Para Garibaldi, a decisão da mesa da Câmara cria um clima de instabilidade e de indefinição jurídica. Para o presidente da Câmara, a PEC voltará a ser analisada pela Câmara e, se aprovada, só terá efeitos para as eleições de 2012.

“Se nem o presidente da República tem o poder de vetar propostas de Emenda à Constituição, não seria a Mesa da Câmara que teria essa prerrogativa constitucional”, afirmou o senador.

O Mandado de Segurança cita como precedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.031. Nela, a PT dizia que a emenda que prorrogava a CPMF foi alterada pela Câmara depois de ter sido aprovada pelo Senado. Para o STF, a mudança não foi substancial, mas apenas gramatical.

“Inexistência de ofensa ao art. 60, § 2º da Constituição Federal no tocante à alteração implementada no § 1º do art. 75 do ADCT, que não importou em mudança substancial do sentido daquilo que foi aprovado no Senado Federal. Ofensa existente quanto ao § 3º do novo art. 75 do ADCT, tendo em vista que a expressão suprimida pela Câmara dos Deputados não tinha autonomia em relação à primeira parte do dispositivo, motivo pelo qual a supressão implementada pela Câmara dos Deputados deveria ter dado azo ao retorno da proposta ao Senado Federal, para nova apreciação, visando ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 60 da Carta Política”, afirmou a ministra Ellen Gracie, relatora da ADI — Clique aqui para ler.

Faixas de vereadores

A PEC cria 24 faixas para o número de vereadores de acordo com a população dos municípios. Os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. Os limites de gastos das câmaras de vereadores não foram modificados e um artigo prevê que a mudança valerá para os vereadores que tomarão posse no próximo mês. Com as mudanças, o número de vereadores passará de 51.924 para 59.267 - acréscimo de 7.343.

O deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), autor do projeto, explicou à ConJur que o número de vereadores foi definido com base em estudo sobre a média de vereadores. “Calculamos a partir de Câmaras de Vereadores que têm certa razoabilidade no número dos vereadores”, diz.

O deputado afirma que o projeto é necessário porque existe grande disparidade no tamanho das Câmaras. “Existem Câmaras com 21 vereadores em cidades de 100 mil e 1 milhão de habitantes”, argumenta. Mattos argumenta que a proposta reduz o gasto com os legislativos locais. “Os que foram eleitos não querem mexer”, diz. Segundo a Câmara, os gastos com as Câmaras Municipais baixariam de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais.

O jornalista Antonio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e especialista na atividade parlamentar, entende que o Supremo não deverá aceitar o pedido. Segundo ele, houve uma mudança substancial no texto. “A promulgação é um ato interno, que supõe a assinatura das duas casas”, diz. Sem a concordância da Câmara, o Supremo não pode determinar a promulgação do projeto, afirma Queiroz.

Sessões sucessivas

A proposta foi aprovada pelo Senado depois de um acordo de líderes que permitiu que fosse feita de oito sessões extraordinárias seguidas. O senador César Borges (PR-BA), relator da matéria, garantiu que a aprovação da proposta não implicará em aumento de gastos dos municípios. No primeiro turno, a emenda recebeu 54 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. No segundo turno, ela obteve 58, a favor, cinco, contra e uma abstenção.

A emenda constitucional busca resolver polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral baixou a Resolução 21.702/04, estabelecendo instruções sobre o número de vereadores a serem eleitos segundo a população de cada município. A resolução do TSE redistribuiu os municípios em 36 faixas e deu nova interpretação à matéria, reduzindo o número de vereadores em 2.409 municípios. A decisão do TSE proporcionou ainda aumento no número de vereadores em 19 municípios.

César Borges diz que a resolução do TSE não reduziu as despesas e ainda diminuiu a qualidade da representação popular nos municípios. A PEC distribuiu de forma mais adequada o número de vereadores levando em conta a população dos municípios.

MS 27.807

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2008, 20h14

Comentários de leitores

18 comentários

PRIMEIRA SUGESTÃO: Resolveríamos muitos proble...

Salealves (Consultor)

PRIMEIRA SUGESTÃO: Resolveríamos muitos problemas de uma forma bem simples: - RENOVA JÁ - RENOVAÇÃO DO SENADO E DA CAMARA DOS DEPUTADOS POR MANDATO. Tirarmos TODOS os Senadores que estão hoje em Brasília, TODOS. Sem exceção. Se isso for feito, até que o pessoal novo entendam como funciona as falcatruas ou 'esquemas', votarão muita leis de interesse público não pessoal. Quando eles chegarem ao conhecimento dos 'métodos de manipulação' existentes, os trocamos novamente, assim, resolve-se continuamente a situação. DICA MUITO IMPORTANTE: A cada 02 mandatos o senador têm o direito a aposentadoria com o salário INTEGRAL. Se fizermos a RENOVAÇÃO JÁ, seremos desobrigados de pagar aposentadoria a esses velhos sem profissão (maioria).

Estamos mal representados a décadas não porque ...

Mauricio Polakowski (Contabilista)

Estamos mal representados a décadas não porque o numero de vereadores é insuficiente, e sim porque este sistema político está ultrapassado. Nossos políticos deveriam se preocupar com a reforma política, atendendo os interesses coletivos. Então cabe a nós cidadãos, através da imprensa, protestar e fazer com que nossos políticos parem de legislar a favor dos seus interesses individuais.

Senado quer fazer moral com o meu e o seu chapé...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Senado quer fazer moral com o meu e o seu chapéu. Apenas para entender um pouco, os vereadores são os principais cabos eleitorais dos senadores e deputados...estes para se elegerem precisam indiscutivelmente daqueles. Uma mão lava a outra e os pés ficam sujos.

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