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Mudanças penais

Câmara faz balanço das leis penais aprovadas em 2008

O relator da Subcomissão da CCJ da Câmara sobre a Legislação Penal e Processual Penal, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), divulgou um balanço com 18 projetos que foram aprovadas na Casa – seis deles foram sancionados e já estão em vigor. Entre eles, a Lei Seca e as mudanças nos julgamentos do tribunal de Júri.

Flávio Dino destacou a Lei 11.689/2008, que muda procedimentos do Tribunal de Júri, responsável por julgar crimes contra a vida. A lei, sancionada em junho, eliminou o “protesto por novo júri”, que automaticamente levava condenados a mais de 20 anos de prisão a ter um novo julgamento.

Outra mudança foi a redução no número de audiências inicias, que passou de três para uma, e é destinada a ouvir vítimas, testemunhas e acusados. De acordo com a lei se o julgamento não for feito em até seis meses na cidade de origem do processo, poderá ser transferido para outra localidade. Segundo o deputado, com as 100 medidas aprovadas sobre o assunto o julgamento cairá pela metade no Tribunal do Júri.

Neste ano também foi aprovado Projeto de Lei nº 1288/2007, que permite o uso de equipamento de rastreamento eletrônico em condenados nas saídas permitidas durante a condicional, como visitas em período de festas. O projeto de autoria do Senado foi votado pela Câmara e aguarda revisão do Senado.

Flávio Dino afirma que a medida ajuda na redução da sobrecarga em prisões e dos gastos públicos com execução penal. Motivo: o monitoramento eletrônico custa a metade do gasto anual que o estado tem para manter um detento no presídio.

“Não temos a ilusão de que somente a lei dará conta de erguer um sistema diferente de Segurança Pública, mas cumprimos com nossa parte, que é propor e votar uma legislação que o aperfeiçoe constantemente – inclusive para acompanhar as novas demandas da sociedade”, afirma.

Conheça os 18 dos projetos aprovados

LEIS EM VIGOR

— Lei 11.829, de 25 de novembro de 2008 — Pornografia infantil

O ato de “produzir, reproduzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente” passa a ser apenado com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Na mesma pena, incorre quem agencia, facilita, recruta, coage ou intermedeia a participação de menor nas cenas referidas ou quem com eles contracena. Da mesma forma, passa ser punido quem vende ou expõe à venda material contendo esse tipo de cena.

A pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa é aplicada a quem adquire, possui ou armazena fotografia, vídeo ou qualquer outro meio que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Acrescenta, ainda, outros tipos penais para crimininalizar condutas relativas à pornografia infantil e à pedofilia na internet. (PL 1167/2007)

— Lei 11.719, de 20 de junho de 2008 — Reforma do Código de Processo Penal – Procedimentos

Sistematiza três diferentes procedimentos: Ordinário, para crimes com pena máxima igual ou superior a quatro anos; Sumário, para crimes com pena máxima inferior a quatro anos; e Sumaríssimo, para Juizado Especial.

Determina que em todos eles haverá uma única audiência de instrução e produção de provas, com oito testemunhas para acusação e oito para defesa no procedimento Ordinário e cinco para cada um no Sumário. Isso tornará os três procedimentos mais rápidos que seu equivalente no sistema atual.

Também, a apuração e a reparação de danos decorrentes da infração penal passam a ser promovidas no próprio juízo penal, exceto as questões que não tiverem sido apresentadas no curso da ação penal, que deverão ser resolvidas em juízo cível. Ao proferir sentença, o juiz já especificará o valor da reparação do dano, o que torna mais rápida a reparação de dano sofrido por vítimas de infrações penais. (PL 4207/2001)

— Lei 11.705/2008, de 16 de junho de 2008 — Lei Seca

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, aplicando pena de R$1500,00 aos infratores. Reduz para zero a tolerância legal para de presença de álcool no sangue de motorista e amplia a multa aplicada à conduta, que passa a ser apenada também com a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Passa a ser crime o ato de conduzir, em via pública, veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. (MP 415/2008)

— Lei 11.689/2008 de 09 de junho de 2008– Reforma do Código de Processo Penal – Tribunal do Júri

Extinguiu o “protesto por novo júri”, que previa um novo julgamento automático nas condenações há 20 anos ou mais de prisão. Também reduziu de três para apenas uma as audiências iniciais para ouvir vítimas, testemunhas e acusados e colher provas, além de estabelecer que, se o julgamento não for realizado em até seis meses na cidade de origem do processo, poderá ser transferido para outra localidade.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2008, 11h23

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