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Falta de provas

Ex-prefeito de Curitiba é absolvido na ação por desvio de dinheiro

O Supremo Tribunal Federal absolveu por unanimidade o deputado federal licenciado Cássio Taniguchi (DEM-PR) das acusações de fraude em licitação e desvio de dinheiro público. Cássio Taniguchi foi prefeito de Curitiba de 1997 a 2000.

Segundo o relator da ação penal, ministro Marco Aurélio, não há provas de ligação direta entre Taniguchi e a licitação que desrespeitou princípios da Lei 8.666/93, que regulamenta as licitações brasileiras. “Segundo os elementos coligidos, não teria o denunciado participado desse ato (a licitação)”, disse o ministro. A ministra revisora da ação penal, Ellen Gracie, concordou com o colega.

O ex-prefeito também foi absolvido da acusação de desvio e aplicação indevida de rendas ou verbas públicas. Para isso, o relator usou o artigo 386, parágrafo IV, do Código de Processo Penal, que diz: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal”.

O Ministério Público Federal, em alegações finais, pediu a absolvição do ex-prefeito.

No meio do ano, Taniguchi também foi absolvido no processo em que era acusado de frustrar licitação de merenda escolar, durante o tempo que administrou Curitiba. O contrato era de R$ 13,7 milhões. O julgamento da ação (AP 430) ocorreu no dia 7 de agosto. Em junho, o STF rejeitou uma denúncia do procurador-geral da República para que fosse apurado o seu suposto envolvimento em caso de corrupção. Ele ainda responde a outras duas ações penais no STF: 445 e 503.

Cássio Taniguchi é julgado pelo STF porque exerce mandato de deputado federal, cargo que dá a ele a prerrogativa de foro no Supremo. Ele está licenciado porque exerce cargo de secretário de Estado no governo do Distrito Federal.

AP 426

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2008, 20h34

Comentários de leitores

1 comentário

muito estranho !!

analucia (Bacharel - Família)

muito estranho !!

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