Senado aprova PEC que regulariza criação de 57 municípios

O Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (18/12) a Proposta de Emenda à Constituição que confirma a criação de 57 municípios que estavam ameaçados de ser extintos. O risco existia porque esses municípios, quando foram criados, não seguiram uma emenda de 1996 que suspendeu a prerrogativa concedida aos estados para autorizar a criação de novas cidades.

Pela emenda, os municípios só poderiam ter sido criados segundo uma lei federal que determinasse, por exemplo, o número mínimo de habitantes e a arrecadação necessária para a sua criação. O Congresso nunca aprovou tal lei, mas as cidades acabaram criadas.

A nova Emenda Constitucional deve ser promulgada em sessão do Congresso ainda nesta quinta-feira. Para que a votação ocorresse, foram quebrados os interstícios regimentais, isto é, ocorreram numa mesma noite todas as sessões de discussão e os dois turnos de votação necessários para que se aprove uma mudança na Constituição.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, as 57 cidades reconhecidas hoje estão nessa situação. Na Câmara, os deputados haviam incluído também os municípios de Mojuí dos Campos (PI), Balneário Rincão (SC), Pescaria Bravo (SC), Paraíso das Águas (MT) e Nazária (PI) — os quais não foram incluídos na medida do Senado.

Os 57 municípios beneficiados estavam em processo de criação quando o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 15, de 1996. O dispositivo estabeleceu que a criação, a fusão e o desmembramento de municípios dar-se-iam mediante lei federal e a partir de regras ditadas por lei complementar federal. Exigia, ainda, que a criação se desse mediante consulta prévia, por plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação de estudos de viabilidade.

Diante da ausência da regulamentação por lei complementar, porém, esses municípios ficaram sem o devido amparo legal, embora tenham elegido prefeitos e vereadores. Alguns deles só continuam existindo por decisões liminares. A existência da maioria deles estava sendo questionada no Supremo Tribunal Federal, que nos últimos anos evitou dar decisões de mérito em relação ao assunto à espera da lei do Congresso para regulamentar a questão. Em maio do ano passado, o STF chegou a sugerir ao Legislativo o prazo de 18 meses como suficiente para uma decisão.

Em outubro deste ano, o Plenário do Senado aprovou projeto (substitutivo ao PLS 98/02 – Complementar) que, além de regularizar a situação das 57 cidades ameaçadas de extinção, define regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de municípios. A matéria foi encaminhada à Câmara, onde ainda não foi apreciada. Com a aprovação da PEC 12A/2004 pelo Senado, que agora vai a promulgação, a criação dos municípios nascidos antes das novas regras fica ratificada.