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Amigo da corte

Leia pedido de juízes de nova interpretação para a Lei de Anistia

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) quer mudanças na interpretação da Lei da Anistia (Lei 6.683/79). Para esses juízes, os agentes públicos que praticaram crimes comuns, como homicídio, desaparecimento, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro, não podem ser beneficiados pela lei. “A reconciliação nacional e a pacificação política não podem justificar o olvido, o esquecimento daqueles atos praticados para reprimir quem ousava discordar da ideologia oficial”, defende.

A entidade pensa da mesma forma que a classe dos advogados. Em outubro, a OAB entrou com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo para contestar o artigo 1º da lei que anistia os crimes de qualquer natureza praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Na última terça-feira (16/12), a AJD encaminhou pedido para que possa participar da ação como amicus curiae na ação, como forma de reforçar os argumentos apresentados pela OAB. O ministro Eros Grau, relator da ADPF, analisará a proposta.

No pedido para participar da ação (Clique aqui para ler a íntegra), a associação diz que o seu principal objetivo é obter no Supremo “o reconhecimento do caráter imperdoável e injustificável de determinadas condutas, com o escopo de evitar sua repetição no futuro”. Os juízes ressaltam que não há qualquer sentimento de vingança e também não se acredita que o Direito Penal poderá reparar o sofrimento das vítimas e de suas famílias.

Esta é a primeira vez que a associação decidiu pedir a participação em um processo como amicus curiae. Caso o Supremo reveja a atual interpretação da Lei de Anistia, “os magistrados compromissados com os valores de um Estado Democrático”, terão contribuído para engrandecer o Brasil perante ao seu próprio povo e a comunidade internacional.

Na petição encaminhada ao ministro Eros Grau, a associação cita pesquisa que apontou que, entre 100 países que nos últimos 10 anos passaram por regimes totalitários, aqueles que julgaram e puniram o desrespeito a direitos fundamentais apresentam atualmente menor índice de violações por autoridades policiais e outros agentes de estado.

O estudo foi feito por Kathryn Sikkink, especialista em direitos humanos de Minnesota. O Brasil, bem como Argentina e Chile, países da América Latina que passaram por experiência polêmica de anistia a torturadores, não devem fazer parte da pesquisa da especialista americana, pois todos já vivem em democracia há mais de 20 anos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2008, 19h43

Comentários de leitores

6 comentários

O crime de tortura só foi definido recentemente...

Fabrício (Advogado Autônomo)

O crime de tortura só foi definido recentemente, de sorte que qualquer neófito estudante de direito sabe que nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. Os únicos interessados em discutir a lei de anistia, por eles querida e negociada, são os terroristas, autais beneficiários das polpudas indenizações pagas pela viúva, que agora querem também reescrever, segundo o seu ponto de vista, a história. Revisão? Que se revise para ambos os lados, então. Algemas na Dilma, no Dirceu, no Gilberto, etc!

Ao Marcelo, advogado sócio de Escritório: os co...

Pedro Albuquerque (Professor Universitário - Criminal)

Ao Marcelo, advogado sócio de Escritório: os comunistas, amigos de comunistas, liberais, etc., que praticaram ações de resistência, classificadas pela ditadura civil-militar de terroristas, foram todos presos e condenados pela Justiça Militar e cumpriram penas. Além disso, a Lei de Anistia surge para beneficiá-los, explicitamente, porque cristalina e literalmente insculpido esse direito na referida lei. Quanto aos que mataram e torturaram na condição de agentes do Estado, não têm a anistia a esses crimes expresso na lei. Esta se refere a "crimes conexos". Mas tortura não é crime conexo. Tortura é um método cruel de inquirição para extrair a forceps informação da vítima. Quem tortura não está expressando uma ideologia, mas aplicando um instrumento inquisitório degradante. Agora eu lhe convido a continuar esse diálogo. Venha com novos argumentos ou aperfeiçoe os que o sr. alinhou para que a discussão tenha continuidade. Pedro Albuquerque.

Seria importante entender o porquê da OAB e da ...

RSciola (Professor)

Seria importante entender o porquê da OAB e da AJD ter esperado 20 anos para tais ações. Será que não acreditavam na Constituição de 88, quando da sua promulgação? Ou aquele não era o momento propício para levantar a bandeira da Justiça? Quais os reais interesses por trás desses movimentos? Muito oportuno o título "Amigo do Rei". A propósito, quem é o Rei mesmo?

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