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Prisão civil

TST segue Supremo e dá liberdade a depositário infiel

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O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento sobre a prisão de depositário infiel e seguiu decisão do Supremo Tribunal Federal de que não é mais possível prender pessoas por dívidas. No dia 11 de dezembro, o ministro Barros Levenhagen ratificou ordem de soltura a homem preso por ser depositário infiel.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 já havia concedido a liberdade ao autor do Habeas Corpus em sessão do dia 18 de novembro. Na oportunidade, ficou combinado que o homem ficaria em liberdade até decisão do STF sobre a constitucionalidade da prisão civil de depositário infiel.

No dia 3 de dezembro, o plenário do STF concedeu HC a depositário infiel. Os ministros entenderam que os tratados internacionais de Direitos Humanos — entre eles o Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívidas — são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais.

Essa decisão altera entendimento do TST, que negava os pedidos de Habeas Corpus semelhantes. Neste caso, o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator, chegou a conceder o pedido de liminar antes de analisar o mérito da questão. No entanto, ao apresentar seu voto aos colegas da SDI-2, ele se posicionou contra a liberdade.

O ministro explicou que a parte citou o Pacto de São José da Costa Rica para sustentar o direito de não ser presa. Segundo ele, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, autoriza a prisão civil na hipótese de dívida alimentar.

Para o ministro, o TST podia decidir sobre a questão, mesmo com ela na pauta no Supremo. Ives Gandra diz que, na Justiça do Trabalho, as dívidas têm caráter alimentar — o que autorizaria a prisão conforme o Pacto de São José. Ele considerou que, no caso, o depositário deveria entregar um bem de R$ 28 mil em 2005, o que tornou a infidelidade gritante.

Barros Levenhagen então discordou do relator. Segundo o ministro, não era conveniente que o TST analisasse o assunto já que ele é constitucional. “Nós vamos abrir aqui no TST uma tese contrária à que está se esboçando e consolidando no STF?”, questionou.

Em apoio ao relator, votaram os ministros Alberto Bresciani e Renato Paiva. Este afirmou que, “não havendo Súmula Vinculante do STF, voto conforme minha consciência”. Já o entendimento do ministro Barros Levenhagen foi acompanhado pelos ministros Emmanoel Pereira, José Simpliciano, Pedro Manus e Moura França. Em maio deste ano, a própria SDI-2 chegou a negar dois pedidos de HC semelhantes.

HC 199.839/2008-000-00-00.3

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2008, 17h26

Comentários de leitores

2 comentários

Lazzaro Costa (Micro Empresario e quase Falido)...

Lazzaro Costa (Técnico de Informática)

Lazzaro Costa (Micro Empresario e quase Falido) Para que ser Signatário do Pacto de S.J.da Costa Rica? Se estamos todos dispostos ao bom ou mau entendimento pessoal de qualquer Magistrado, principalmente se correr um "incentivozinho" por fora da parte ofendida. Fica Mais facil o Brasil ser signatário do Pacto de S.J.da COSTA POBRE do que da Costa Rica.

Olá, O doutor Ives Gandra (ministro) tem sido ...

Antônio Carlos de Quadros (Advogado Sócio de Escritório)

Olá, O doutor Ives Gandra (ministro) tem sido corajoso em muitas decisões, como se tem acompanhado. Mas essa decisão foi infeliz. O Supremo, certamente, reverá a possibilidade de prisão por alimentos, porque absurda (ao menos, a meu ver). A efetividade do recebimento de verbas trabalhistas não está na possibilidade de prisão por se tratar de verba alimentar, mas na agilidade no julgamento das ações. Quando a reclamação não se resolve em acordo, sabe Deus quando será prolatada a sentença e aí então, Deus nos salve. Como dizia um saudoso jornalista aqui em Bauru: "Oremos". Feliz Natal a todos.

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