Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Recurso repetitivo

STJ pacifica entendimento sobre dano por inscrição de devedor

Devedor contumaz inscrito no cadastro de restrição de créditos não tem direito a indenização por falta de notificação prévia. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao definir a questão no regime dos recursos repetitivos, conforme a Lei 11.672/2008.

O processo começou com a ação de um consumidor contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. Ele pediu o cancelamento do registro indevido e reparação de danos, já que a entidade incluiu seu nome nos registros de inadimplentes sem prévia comunicação.

Em primeira instância, o pedido foi negado com base no entendimento de que a ausência de notificação prévia representaria defeito de natureza eminentemente formal, insuficiente para justificar, por si, o cancelamento do registro. De acordo com a sentença, o consumidor não afirmou qualquer inexatidão nos dados e cadastros, nem negou a pendência de pagamento do valor, além de existirem seis anotações de natureza distinta.

O devedor apelou. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o recurso por entender que o consumidor tinha diversos registros desabonadores, evidenciando reiteração de conduta. Por isso, os pedidos de cancelamento dos registros e indenização por dano moral não puderam ser atendidos.

O consumidor recorreu ao STJ. Alegou que a falta de prévia comunicação não constitui mera irregularidade, mas requisito formal para legitimar o registro. E que, portanto, uma vez não observadas as exigências legais para a inscrição em cadastro restritivo, impõe-se o dever de cancelar o registro e reparar os danos morais decorrentes da inscrição indevida, independentemente da existência de registros anteriores.

A Câmara de Dirigentes Lojistas, por sua vez, defendeu a inexistência do dever de cancelar e indenizar nas ações em que o consumidor não nega nem comprova a inexistência de dívida aberta, além da desnecessidade de que a comunicação seja feita mediante aviso de recebimento. Também argumentou não configurar dano moral nos casos em que há mais de um registro em nome do devedor.

Os ministros da 2ª Seção destacaram que o julgamento do caso visa unificar o entendimento e dar orientação aos futuros processos com idêntica tese. Por isso, as questões de direito analisadas foram a legitimidade passiva para as ações indenizatórias, o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia e a repercussão da preexistência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização.

Sobre a legitimidade, a Seção pacificou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de inscrição feita sem a prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundado (CCF) do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.

Em relação a indenização por dano moral, o entendimento firmado é o de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito é suficiente para caracterizar o dano moral.

Porém, quando existentes inscrições anteriores regularmente feitas em nome do devedor, é afastado o direito a indenização decorrente da inscrição sem prévia notificação do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito. Esse foi o único ponto em que a relatora, ministra Nancy Andrighi, ficou vencida. Para ela, a inscrição sem prévia notificação, mesmo existindo outros débitos já inscritos, gera indenização por danos morais. “Se fazer uma anotação sem a prévia notificação é crime, é ilícito administrativo e tem conseqüências na área civil, como vamos encarar estas penas, que esses órgãos mantenedores incidem, diante deste julgamento (?)”, ponderou a relatora.

REsp 1.061.134 e REsp 1.062.336

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2008, 11h23

Comentários de leitores

4 comentários

Qual a diferença entre calúnia e difamação? A c...

allmirante (Advogado Autônomo)

Qual a diferença entre calúnia e difamação? A calúnia é uma notícia falsa,espalhada com intuito de constranger ou prejudicar alguém. Salvo cobduto é a exceçaõ da verdade. Difamação é uma notícia espalhada, ainda que verdadeira, com intuito de prejudicar ou constranger alguém. Não há salvo conduto. O que pode explicar o descalabro consentido é a proeminencia dos bancos em patrocinar campanhas eleitorais dos presidentes que por sua vez escolhem os integrantes das altas cortes. Más língus sugerem um suborno antecipado, não chegaria a tanto, embora a intenção original seja flagrantemente esta.

No caso sub exame, entendo que o nome do devedo...

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

No caso sub exame, entendo que o nome do devedor deve ser retirado do sistema restritivo desde que pague a dívida. Entretanto, quanto a indenização por danos morais, já que é contumaz (useiro e vezeiro) essa não deve prosperar. Se deu causa a inúmeras inadimplências e teve seu nome restrito no comércio, deverá quitar suas dívidas e, consequentemente,ter seu nome retirado do sistema; mas não lhe dá direito ao recebimento de eventual dano moral, exceto se por negligência, a empresa denunciadora não retirar o nome dos cadastros ou vir a re-denunciá-lo graciosamente.

O eventual dano só ocorre quando o nome passa...

Ticão - Operador dos Fatos ()

O eventual dano só ocorre quando o nome passa a constar do cadastro. Se o nome já estava no cadastro o possível dano já ocorreu. Ou a tese é que o dano ocorre cada vez que o nome é reiterado no cadastro? Exemplo. O sujeito foi condenado por roubo de uma galinha. Em seguida é suspeito de roubo de um cavalo. Alguém o chama de ladrão de cavalo. Cabe reparação por dano?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.