Novo Regimento do TJ paulista vai causar divergências

A criação das Câmaras Reunidas, colegiado com atribuição para apreciar matérias internas de cada seção, será um dos temas que vai gerar divergências no Tribunal de Justiça de São Paulo na discussão do novo Regimento Interno da Corte. A primeira sessão extraordinária do Órgão Especial, convocada para discutir o documento, apontou outros temas polêmicos entre os integrantes da cúpula da magistratura paulista: a extinção da Câmara Especial e a ampliação do Conselho Superior da Magistratura (CSM).

A câmara especial tem atribuição para julgar matérias envolvendo infância e juventude e é composta pelo vice-presidente, pelos presidentes de seção e por quatro juízes. O CSM é formado pelo presidente, vice e corregedor-geral. Pela nova proposta do Regimento, também fariam parte do colegiado com direito a voz e votos os três presidentes de seção.

O Órgão Especial havia decidido um roteiro para a discussão do novo Regimento que, inicialmente, tomaria duas horas de cada sessão administrativa do colegiado. O programa foi alterado depois que se chegou a conclusão que o tempo era muito curto e impossibilitaria o cumprimento do prazo de encerrar os debates até abril. Agora, o colegiado fará sessões extraordinárias, exclusivamente para discutir o Regimento Interno.

A primeira aconteceu na segunda-feira (15/12). A regra de apresentação de propostas ao documento base, apresentado pela Comissão de Regimento Interno, estabelece que a preferência segue o critério de antiguidade dos integrantes do colegiado. O decano Luiz Tâmbara apresentou 37 propostas ao documento original. Foi seguido pelos desembargadores Ruy Camilo e Marco César que, juntos, fizeram 13 propostas.

Os desembargadores Mathias Coltro, José Roberto Bedran e José Reynaldo apresentaram propostas de alterações. A previsão é a de que a maioria dos desembargadores que faltam se manifestar apresente daqui por diante um número pequeno de alterações. A próxima sessão extraordinária está prevista para 16 de fevereiro.

O Tribunal de Justiça quer simplificar o próximo Regimento Interno para dar maior celeridade ao funcionamento da Justiça paulista. A proposta apresentada pela comissão foi enxugada, passando dos atuais 918 para 287 artigos.

Como principais novidades, o novo documento apresenta a democratização do poder administrativo dentro do TJ paulista e a criação das Câmaras Reunidas, colegiado com atribuição para apreciar matérias internas de cada seção.

O novo texto começou a ser discutido em novembro de 2006 pela Comissão de Regimento Interno. O grupo examinou e votou sugestões de desembargadores, juízes, advogados e entidades jurídicas. A proposta é dar celeridade e segurança às atividades jurisdicional e administrativa do TJ paulista. A conclusão foi entregue à presidência do TJ em maio deste ano.

O volume de 918 artigos foi cortado em um terço. A Comissão de Regimento Interno é presidida pelo desembargador Guilherme Strenger e tem como relator, Ivan Satori. Ainda participam os desembargadores Walter Guilher, Samuel Júnior, Matheus Fontes, Mathias Coltro, Devienne Ferra, Souza Nery, Palma Bisson, Luís Ganzerla, Luiz Eurico e Torres de Carvalho.

O atual regimento interno está em vigor desde setembro de 1992, quando da presidência do desembargador Odyr Porto. Na época, o tribunal ainda contava com 132 desembargadores. A norma tem 16 anos e passou por vários remendos, implantados por 30 assentos regimentais, quatro resoluções e provimentos, uma lei complementar, um comunicado e uma ação direta de inconstitucionalidade.