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Reforma tributária

IVA Federal vai diminuir poder de compra do brasileiro

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A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 de novembro de 2008 o parecer e o substitutivo do deputado Sandro Mabel (PR-GO), a respeito da PEC da Reforma Tributária, que tem o objetivo de alterar “profundamente” o sistema tributário nacional.

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo governo seria criado o Imposto Sobre o Valor Agregado Federal (IVA-F), que teria como hipótese de incidência tributária as operações onerosas como bens e serviços (art. 153, VIII, do substitutivo).

Com efeito, está sendo criada a possibilidade de a União poder cobrar imposto sobre as mesmas operações em que estados e municípios já tributam os contribuintes, por meio do ICMS e ISS.

Desta forma, está sendo ampliada a carga tributária de forma indireta, recaindo o custo da tributação sobre o preço das mercadorias e serviços pagos pelo povo no final da cadeia produtiva, na medida em que o novo imposto integrará a sua base de cálculo (art. 153, VIII, § 6º, IV do texto a ser aprovado), podendo ser cobrado “por dentro”, onerando mais ainda a parcela mais pobre e menos assistida pelo poder público.

Esta situação revela que o novo IVA-F não corresponde, de forma alguma, ao sonhado imposto sobre valor agregado defendido por grande parcela dos doutrinadores, uma vez em que há justaposição de impostos com a mesma hipótese de incidência tributária, quando se esperava que o IVA pudesse atender a expectativa dos contribuintes de pagar um único tributo, reduzindo a carga tributária e o custo da administração fiscal.

Além da ampla incidência sobre bens e serviços, o IVA-F possibilitará a extinção das contribuições sociais previstas nos artigos 195, I e IV, destinadas à Seguridade Social (particularmente a Cofins e o PIS) e o salário educação, destinado a garantir o ensino público fundamental das crianças e adolescentes (art. 212, § 2º da Constituição), que serão revogadas pelos artigos 5º e 30, III, do substitutivo aprovado na Comissão de Reforma Tributária.

A criação do imposto sobre o valor adicionado federal — que não vincula a arrecadação de sua receita, ao contrário das taxas e contribuições — atingirá diretamente o combalido sistema de saúde, previdência e assistência social, que foram assegurados pelo constituinte originário (artigos 194 e 195 da Constituição), por meio da destinação especifica destas contribuições, que se pretende extinguir pela mencionada PEC.

Por mais que sejam repassadas parcelas da arrecadação do IVA-F à seguridade social, ao seguro desemprego e ao financiamento da educação fundamental, como consta na redação do artigo 159 da PEC, a proposta em debate estará extinguindo uma receita vinculada e destinada especificamente a estas atividades fundamentais à população, que constituem verdadeiros direitos sociais, como definido no artigo 6º da Constituição, protegido por cláusula pétrea, que não se submete a proposta de emenda constitucional, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição.

Desta maneira, não se pode extinguir as contribuições sociais, sob o risco de penalizar a combalida seguridade social destinada ao povo. Ademais, estima-se que aprovada a proposta de alteração da contribuição sobre a folha de pagamento, “o INSS perderá R$ 4 bilhões ao ano”.

Com a reforma, os trabalhadores e o setor produtivo, respectivamente, suportarão os custos do IVA-F, de ampla incidência sobre “operações com bens e prestações de serviços”, que incidirá sobre tudo, diminuindo o poder de compra dos salários, e que, igualmente, será prejudicial à indústria e ao comércio, porque reduzirá as aquisições de produtos.

Portanto, a proposta de criação do IVA-F vai, também, de encontro à crise financeira internacional, pois países como a Inglaterra estão adotando medidas para “reduzir impostos para a classe média e aumentar a carga sobre a elite e os lucros das empresas”. Segundo declaração do Primeiro Ministro Gordon Brown, “essa será a receita do governo britânico para salvar sua economia e o Natal”.




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 é membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Sociedade Brasileira de Geografia.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Ainda bem que empreesários conseguem obter lucr...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Ainda bem que empreesários conseguem obter lucros. Caso contrário, todos seríamos empregados do Estado. Não há mal algum em "gastar em Paris". Mal haverá se o dinheiro gasto, em qualquer lugar, for ganho com o trabalho alheio ou for produto de ato ilícito. O lucro decorrente de atividade lícita ainda não é crime... Embora eu não seja empresário, percebi que desde o início do ano não me cobram mais a CPMF. Coincidência ou não, sobraram-me mais algumas merrecas no bolso e tive um ano um pouco melhor. Segundo as estatísticas, tal fenômeno não ocorreu somente comigo... Portanto, a extinção da CPMF foi positiva. Qualquer redução de tributo é positiva. A não ser, é claro, para a "nomenklatura" que vive às custas do erário...

Parece-me inconsistenteb a afirmação de que, ex...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Parece-me inconsistenteb a afirmação de que, extiontaa a CPMF "o dinheiro ficou todo com os empresários". Ora, empresários não guardam o dinheiro para nele mergulhar, como se fossem o Tio Patinhas. Quando sua liquidez aumenta, investem para gerar novas riquezas. E tal investimento movimenta a economia e aumenta o numero de empregos. Foi o que se viu neste ano, pelo menos até outubro. O aumento do numero de empregos, o surgimento de novos empreendimentos, etc.,consegue, sim, aumentar o "poder de compra do brasileiro". Exatamente por isso as vendas de veículos, motos, imóveis, TVs., etc., cresceu neste ano mais que no ano anterior. Assim, a criação de um IVA federal, sem que se extinga ou reduza substancialmente os outros impostos sobre consumo (IPI, ICMS, ISS), reduz o poder de compra do povo, na medida em que transfere mais riqueza da sociedade para o governo. E este, como é público e notório no mundo todo, gasta muito mal o que arrecada...

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