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Reforma tributária

IVA Federal vai diminuir poder de compra do brasileiro

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A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 de novembro de 2008 o parecer e o substitutivo do deputado Sandro Mabel (PR-GO), a respeito da PEC da Reforma Tributária, que tem o objetivo de alterar “profundamente” o sistema tributário nacional.

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo governo seria criado o Imposto Sobre o Valor Agregado Federal (IVA-F), que teria como hipótese de incidência tributária as operações onerosas como bens e serviços (art. 153, VIII, do substitutivo).

Com efeito, está sendo criada a possibilidade de a União poder cobrar imposto sobre as mesmas operações em que estados e municípios já tributam os contribuintes, por meio do ICMS e ISS.

Desta forma, está sendo ampliada a carga tributária de forma indireta, recaindo o custo da tributação sobre o preço das mercadorias e serviços pagos pelo povo no final da cadeia produtiva, na medida em que o novo imposto integrará a sua base de cálculo (art. 153, VIII, § 6º, IV do texto a ser aprovado), podendo ser cobrado “por dentro”, onerando mais ainda a parcela mais pobre e menos assistida pelo poder público.

Esta situação revela que o novo IVA-F não corresponde, de forma alguma, ao sonhado imposto sobre valor agregado defendido por grande parcela dos doutrinadores, uma vez em que há justaposição de impostos com a mesma hipótese de incidência tributária, quando se esperava que o IVA pudesse atender a expectativa dos contribuintes de pagar um único tributo, reduzindo a carga tributária e o custo da administração fiscal.

Além da ampla incidência sobre bens e serviços, o IVA-F possibilitará a extinção das contribuições sociais previstas nos artigos 195, I e IV, destinadas à Seguridade Social (particularmente a Cofins e o PIS) e o salário educação, destinado a garantir o ensino público fundamental das crianças e adolescentes (art. 212, § 2º da Constituição), que serão revogadas pelos artigos 5º e 30, III, do substitutivo aprovado na Comissão de Reforma Tributária.

A criação do imposto sobre o valor adicionado federal — que não vincula a arrecadação de sua receita, ao contrário das taxas e contribuições — atingirá diretamente o combalido sistema de saúde, previdência e assistência social, que foram assegurados pelo constituinte originário (artigos 194 e 195 da Constituição), por meio da destinação especifica destas contribuições, que se pretende extinguir pela mencionada PEC.

Por mais que sejam repassadas parcelas da arrecadação do IVA-F à seguridade social, ao seguro desemprego e ao financiamento da educação fundamental, como consta na redação do artigo 159 da PEC, a proposta em debate estará extinguindo uma receita vinculada e destinada especificamente a estas atividades fundamentais à população, que constituem verdadeiros direitos sociais, como definido no artigo 6º da Constituição, protegido por cláusula pétrea, que não se submete a proposta de emenda constitucional, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição.

Desta maneira, não se pode extinguir as contribuições sociais, sob o risco de penalizar a combalida seguridade social destinada ao povo. Ademais, estima-se que aprovada a proposta de alteração da contribuição sobre a folha de pagamento, “o INSS perderá R$ 4 bilhões ao ano”.

Com a reforma, os trabalhadores e o setor produtivo, respectivamente, suportarão os custos do IVA-F, de ampla incidência sobre “operações com bens e prestações de serviços”, que incidirá sobre tudo, diminuindo o poder de compra dos salários, e que, igualmente, será prejudicial à indústria e ao comércio, porque reduzirá as aquisições de produtos.

Portanto, a proposta de criação do IVA-F vai, também, de encontro à crise financeira internacional, pois países como a Inglaterra estão adotando medidas para “reduzir impostos para a classe média e aumentar a carga sobre a elite e os lucros das empresas”. Segundo declaração do Primeiro Ministro Gordon Brown, “essa será a receita do governo britânico para salvar sua economia e o Natal”.

 é membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Sociedade Brasileira de Geografia.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Ainda bem que empreesários conseguem obter lucr...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Ainda bem que empreesários conseguem obter lucros. Caso contrário, todos seríamos empregados do Estado. Não há mal algum em "gastar em Paris". Mal haverá se o dinheiro gasto, em qualquer lugar, for ganho com o trabalho alheio ou for produto de ato ilícito. O lucro decorrente de atividade lícita ainda não é crime... Embora eu não seja empresário, percebi que desde o início do ano não me cobram mais a CPMF. Coincidência ou não, sobraram-me mais algumas merrecas no bolso e tive um ano um pouco melhor. Segundo as estatísticas, tal fenômeno não ocorreu somente comigo... Portanto, a extinção da CPMF foi positiva. Qualquer redução de tributo é positiva. A não ser, é claro, para a "nomenklatura" que vive às custas do erário...

Me esqueci do grande exemplo. Durante muit...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Me esqueci do grande exemplo. Durante muito tempo, acho que já saindo da moda, as grandes empresas mandavam insculpir numa grande parede de granito na entrada monumental, o seu decálogo. A lista de seus princípios pétreos. Os seus "Objetivos Permanentes". Tal qual uma constituição. E lá se falava de tudo. Da responsabilidade social, dos deveres com seus "colaboradores, dos princípios éticos e morais, das regras de conduta, dos seus objetivos permanentes, e toda aquela conversa mole de sempre. Pois bem. Nunca vi um único discurso desses que tivesse como um dos objetivos o tal do LUCRO. Acredite se quiser. As empresas não tem como um de seus objetivos permanentes o LUCRO. Pelo menos é isso que querem nos fazer acreditar. Me poupe.

"Ora, empresários não guardam o dinheiro para...

Ticão - Operador dos Fatos ()

"Ora, empresários não guardam o dinheiro para nele mergulhar, como se fossem o Tio Patinhas. Quando sua liquidez aumenta, investem para gerar novas riquezas." Raul, empresários investem para ganhar mais dinheiro. Para gerar mais riquezas para eles mesmos. Afirmaram com todas as letras que a extinção da CPMF iria gerar a diminuição dos preços dos produtos. Mentira. Mentira da grossa. O que foi "poupado" tomou o caminho do bolso do empresário. E ele usou esse dinheiro para fazer o de sempre. Fazer o que ele quer fazer com o dinheiro. As vezes é investir em novos negócios para ganhar mais dinheiro. Outras vezes é gastar em Paris. Eu gostaria que essa CPMF poupada tivesse tomado o rumo do bolso do resto dos contribuintes. Não o rumo do bolso do empresário. Falando em poupar, me poupe. Empresário não é casa de caridade. Para com essa mania de endeusar os personagens para dar uma aliviada na figura. Daqui a pouco vai começar com a conversa do "bastião das liberdades" ou "sustentáculo da democracia" ou então "última trincheira da desenvolvimento". Conversa. Do tipo mole. Até parece que empresário brasileiro não quer ganhar dinheiro. Alias, do jeito que pintam o quadro, parece que despreza dinheiro. Me poupe.

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