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Excesso de violência

Estado é condenado a indenizar vítima de violência policial

O estado de Mato Grosso foi condenado a indenizar uma motorista em R$ 50 mil por danos morais. A motorista sofreu lesão corporal e teve o carro atingido por tiros durante uma blitz da Polícia Militar. Os policiais afirmam que ela era suspeita de tráfico de drogas. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu existir responsabilidade objetiva do estado ao assumir os riscos da administração da atividade policial.

A motorista afirma que, mesmo após a análise dos documentos e a afirmação do seu marido de que não eram bandidos, nem usuários de drogas, os policiais teriam insistido na investigação, abusando do poder de polícia. Inconformada com a atitude dos policiais, a motorista teria ido buscar o pai para tentar resolver o problema. No caminho, percebeu que duas viaturas a seguiam, momento em que aumentou a velocidade do veículo. Neste instante, foram disparados tiros no pneu do veículo, obrigando-a a parar. Segundo a motorista, os policiais retiraram-na do carro puxando-a pelos cabelos e dando safanões, algemando-a e colocando-a na viatura. Ela somente foi liberada após a chegada do pai dela e de um coronel da Polícia Militar na delegacia.

O estado alegou que a mulher teria dado causa à obrigação policial por agir de forma suspeita ao não respeitar a ordem de parar o veículo. Além disso, afirmou que as atitudes dos policiais fazem parte do exercício regular de um direito com o intuito de preservar a ordem pública, tornando inexistentes os danos requeridos pela motorista ante a ausência de abuso de poder e da culpabilidade. Acrescentou também que é exagerado o valor indenizatório arbitrado em R$ 50 mil.

Na avaliação do relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, é fato incontroverso, conforme os laudos da perícia que revelam a lesão corporal, comprovando que a Polícia Militar agiu com excesso de poder na abordagem. Explicou que apesar da suspeita pendente sobre a motorista na abordagem inicial, o tratamento empregado pelos policiais não se justifica, sendo “abominável” a utilização de força física contra uma mulher totalmente desprotegida e que sequer representava risco aos agentes policiais.

Para o relator, restou clara a obrigação de o estado indenizar, pois a ação deste, representada pela agressão feita por seus agentes, produziu efeitos lesivos à apelada, com dano imensurável. Com relação ao dano sofrido pela vítima, o magistrado ressaltou que está suficientemente demonstrado nos autos através das agressões físicas e morais dirigidas à apelada. Quanto ao valor a ser indenizado, o relator explicou que a quantia atingiu o objetivo de impor uma penalidade ao ofensor a ponto de que ele tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita.

Apelação/Reexame Necessário: 106431/2008

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Realmente justa a indenização e lamentável o oc...

Marcelo B. da Silva (Advogado Sócio de Escritório - Família)

Realmente justa a indenização e lamentável o ocorrido com a vítima da natural truculência policial brasileira, mas a seguinte frase leva à reflexão: "Ela somente foi liberada após a chegada do pai dela e de um coronel da Polícia Militar na delegacia." Imagina se ela não fosse filha de um coronel e fosse uma cidadã comum? Acho que o final, pelo menos nos fatos da delegacia, seriam outros, completamente diferentes....

Interessante a Advocacia ter em mente esse posi...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Interessante a Advocacia ter em mente esse posicionamento da CIDH-OEA abaixo http://www.cidh.org/annualrep/2008port/Brasil12019port.htm C. Sobre a reparação adequada a Antônio Ferreira Braga 147. Os peticionários indicaram que o Recurso Especial interposto pelo Estado do Ceará no contexto da ação indenizatória em trâmite na justiça interna encontra-se há quase dois anos no Superior Tribunal de Justiça, sem qualquer movimentação processual. Adicionaram que o valor desta indenização, caso a mesma seja concretizada, limitar-se-á a danos morais, uma vez que o Judiciário excluiu os danos materiais e lucros cessantes por falta de provas. O Estado, por sua vez, reconheceu que a referida ação encontra-se pendente de decisão, e observou que o Estado do Ceará envidará esforços com vistas a finalizar o processo cível junto ao Superior Tribunal de Justiça e entrar em acordo com Antônio Ferreira Braga. Portanto, a Comissão conclui que o Estado não cumpriu sua recomendação relativa à reparação adequada à vítima. A esse respeito, a Comissão ressalta a necessidade de promover uma reparação integral (restitutio in integrum) à vítima de tortura Antônio Ferreira Braga, em conformidade com a recomendação emitida pela Comissão. Além disso, esta reparação à vítima não deveria estar condicionada a esforços pessoais da mesma no sentido de obter a reparação pelas violações de direitos humanos indicadas no presente relatório.

Que maravilha http://www.cidh.org/annualrep/...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Que maravilha http://www.cidh.org/annualrep/2008port/Brasil12019port.htm IV. POSIÇÃO DO ESTADO 23. O Estado não contestou a petição, apesar de ter sido notificado na devida forma em 25 de junho de 1998. Em 21 de novembro de 2002, ante a falta de resposta do Estado, em conformidade com o disposto no artigo 38.1 de seu Regulamento, concedeu-se um prazo de 2 (dois) meses para serem apresentadas informações sobre o mérito da causa, o qual tampouco foi cumprido 81. A Corte determinou que a Convenção Interamericana contra a Tortura desenvolve mais detalhadamente os princípios constantes do artigo 5 da Convenção Americana e, nesse sentido, constitui um instrumento auxiliar da mesma[42].

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