TST manda reintegrar portador de HIV demitido por justa causa

Um cobrador de ônibus, com HIV e demitido por justa causa devido à quantidade de faltas ao serviço, recebeu mais uma decisão favorável na Justiça do Trabalho. O Recurso de Revista da Viação Santa Brígida foi rejeitado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A corte manteve a decisão que a condenou a reintegrar o trabalhador. Para o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do caso, a demissão, “além de discriminatória, causou-lhe sérios prejuízos”, inclusive no recebimento do benefício previdenciário.

O trabalhador foi admitido em setembro de 2002, com jornada noturna, e demitido em abril de 2003. Por ter HIV e com a doença se desenvolvendo, recebeu laudo indicando a mudança de turno para o período da manhã, para não prejudicar sua dieta alimentar e a medicação adequada. Solicitou a alteração à empresa, porém seu pedido foi negado. Sua doença se agravou e ele precisou ser internado por mais de uma semana, às vésperas da rescisão.

A empresa dispensou o cobrador por justa causa por comportamento negligente, com o argumento do grande número de faltas. No entanto, o trabalhador alegou sempre ter apresentado atestados médicos, com as devidas justificativas. Além da reintegração, pediu indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. A indenização não foi concedida pela Justiça do Trabalho. No entanto, a determinação de reintegração se mantém desde a primeira instância.

Ao confirmar a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou que a dispensa do empregado adquiriu caráter obstativo (impeditivo) ao gozo do auxílio-doença previsto no artigo 476, da CLT, e julgou nula a demissão, com base no artigo 9° da CLT. Ressaltou que, conforme informação de testemunha, “nem exame demissional foi realizado”. O TRT paulista afirmou, ainda, que a dispensa não poderia ser mantida sob o pretexto de faltas contínuas, pois a empresa “não poderia ignorar que um portador do vírus HIV tem seu sistema imunológico enfraquecido e, diante disto, fica vulnerável a inúmeras doenças oportunistas”.

O Tribunal Regional do Trabalho avaliou, ainda, que a empregadora tinha ciência de que o cobrador se submetia a “rigoroso e contínuo tratamento de doença incurável” pelos constantes comparecimentos do empregado ao médico e declarou, então, que o ato da empresa “atenta contra os princípios constitucionais que velam pela dignidade humana, pela vida e pela não discriminação”. Por isso, concluiu que Viação Santa Brígida “não poderia tê-lo dispensado, ainda mais por justa causa”.

No TST, o ministro Caputo Bastos ressaltou que era dever da empresa encaminhar o empregado ao órgão previdenciário, para que pudesse usufruir do seu direito ao auxílio-doença previdenciário durante o prazo necessário ao tratamento e, constatada a incapacidade para o trabalho, pudesse se aposentar por invalidez. O que o relator constatou, no entanto, é que a justa causa, além de ser discriminatória, “causou sérios prejuízos”, ao trabalhador. De acordo com o TRT-SP, o benefício, após a dispensa, é limitado e muito mais burocrático, “tanto que o reclamante relata que pleiteou o benefício há três ou quatro meses e não obteve resposta favorável”.

Para o ministro, a jurisprudência segue no entendimento de que, nos casos de portadores do vírus HIV, “o mero exercício imotivado do direito potestativo da dispensa faz presumir discriminação e arbitrariedade”. Então, ao avaliar a condenação à reintegração, o relator verificou que a decisão “não contraria a legislação pertinente à matéria” e está em conformidade com o entendimento do TST. Com base no voto do relator, a 7ª Turma não conheceu do Recurso de Revista da Viação Santa Brígida e manteve, inclusive, multas por embargos declaratórios aplicadas pelo TRT à empresa.

RR– 1.407/2004-062-02-00.1