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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Na abertura da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, o presidente Lula demonstrou, sem citar nomes, sua frustração pelo fato de o Supremo Tribunal Federal ter adiado a decisão final sobre a demarcação em área contínua da Reserva Raposa Serra do Sol. O presidente disse que, às vezes, não é suficiente ter vontade política para resolver um problema. “Até que o processo foi parar na Justiça. E quando chega na Justiça, estávamos com oito a zero, demarcando a terra em área contínua, e, de repente, um ministro pede vista e temos apenas que aguardar que haja um resultado final”. O discurso ganhou espaço nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Direitos vitalícios

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo aprovaram a abertura de procedimentos administrativos contra o juiz Frederico Luis Schaider Pimentel, a ex-diretora do setor de distribuição do TJ e outros servidores, informou O Globo. O desembargador Romulo Taddei, corregedor-geral, disse que só esperava as notificações do STJ para iniciar os procedimentos. O estágio probatório do juiz Pimentel venceria na segunda-feira (15/12), mas, como a Corregedoria o suspendeu na sexta-feira (12/12), o juiz não adquiriu direitos vitalícios.

Prestação de contas

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou um projeto de Lei que amplia os poderes da Assembléia Legislativa do Rio, obrigando desembargadores, juízes, procuradores, promotores, secretários de estado e o próprio chefe do Executivo a apresentarem suas declarações de bens à Alerj.

Para Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, a proposta não parece ser inconstitucional. Mas ele afirma que o ideal seria que o TCE recebesse essas declarações, para evitar o uso político dessas informações. As informações são de O Globo.

2ª lugar

O pedido de cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), pode ser julgado ainda nesta terça-feira (16/12) pelo Tribunal Superior Eleitoral. A Folha de S.Paulo teve acesso ao documento assinado pelo vice-procurador geral eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho. Nele, consta o pedido pela diplomação da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) e de João Alberto de Souza como governadora e vice, respectivamente. Roseana foi a segunda colocada nas eleições de 2006.

Os maiores

Segundo a reportagem da Folha de S.Paulo, os cartórios no Brasil têm faturamentos que vão de R$ 500 mil a R$ 2,2 milhões por mês. Os cem maiores cartórios estão localizados nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Confirmação

O vice-procurador-geral eleitoral, Francisco Xavier, sugeriu que o Tribunal Superior Eleitoral confirme a cassação do mandato do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB). Em seu parecer, Xavier recomendou ao TSE que rejeite os sete recursos apresentados contra a cassação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Julgamento adiado

Segundo O Estado de S. Paulo, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do envolvimento do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci na quebra do sigilo do caseiro Francenildo dos Santos Costa, em 2006, foi adiado para o ano que vem. O julgamento estava marcado para a sessão desta quinta, como primeiro item da pauta. A tendência é absolver Palocci. De acordo com ministros do Supremo, não há provas suficientes para ligar o hoje deputado à quebra do sigilo e ao vazamento das informações para a imprensa.

Penhora online

De acordo com o Valor Econômico em fevereiro de 2007, o juiz Antônio Fernandes da Luz, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, recusou-se a usar a penhora online — sistema do Banco Central chamado de Bacen-Jud — para executar uma ação de cobrança ajuizada pelo Banco de Brasília (BRB). A resistência do magistrado adiou em quase dois anos a conclusão da ação, em tramitação desde 1997. Mas uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deve fazer o caso voltar a andar. No fim de novembro, a corte obrigou o juiz a usar a penhora on-line. Sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, o acórdão foi o primeiro precedente do tipo já proferido por um tribunal superior.

Incidência de IR

A Receita Federal, em São Paulo, esclareceu que os valores recebidos a título de reparação por danos morais estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, segundo o Valor Econômico. Apesar de o entendimento valer apenas para o contribuinte que fez a consulta, a publicação preocupa contribuintes e advogados. Isso porque, ainda que um recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça seja contrário ao fisco, a avaliação é a de que esse deve ser o entendimento da Receita a prevalecer sobre o tema.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2008, 11h12

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