Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Insubordinação legislativa

Câmara desobedece Supremo e não cassa Walter Britto

Ao invés de cassar imediatamente o mandato do deputado Walter Britto (PRB-PB) por infidelidade partidária, como determinou a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados decidiu aguardar o julgamento também pelo STF de agravo apresentado pelo PRB. O presidente da casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou que o ministro Gilmar Mendes lhe telefonou para informar da decisão da 2ª Turma e dizer que o recurso do partido será analisado nesta quarta-feira (17/12).

A decisão da 2ª Turma se deu nesta terça-feira (16/12). Segundo a Agência Brasil, Chinaglia também disse que logo após o julgamento do recurso do PRB, reunirá a Mesa Diretora da Câmara para tomar as medidas legais cabíveis.

O deputado Walter Britto, que era vereador em Campina Grande (PB) e suplente de deputado federal pelo DEM, trocou de legenda — foi para o PRB — após decisão do Tribunal Superior Eleitoral de que os mandatos parlamentares pertencem aos partidos. Com a renúncia do deputado Cunha Lima (PSDB-PB), o suplente Walter Britto assumiu o mandato de deputado federal pelo PRB.

O DEM reinvindicou a vaga. O TSE deferiu o pleito dos Democratas e, em setembro, comunicou à Câmara a decisão determinando a imediata cassação do seu mandato e a convocação do suplente de deputado do estado, que pertence ao DEM. De lá para cá, Britto recorreu da decisão do TSE em todas as instâncias possíveis para se manter no cargo.

Troca de farpas

O TSE cassou o mandato de Walter Brito em setembro. Um mês depois, a Câmara ainda não tinha cumprido a decisão. Na época, o presidente do TSE, Carlos Britto, disse que ainda esperava o cumprimento da decisão judicial pela Câmara.

Arlindo Chinaglia recebeu a declaração como uma crítica e rebateu dizendo que há ministros que ficam “sentados” sobre os processos durante meses e, por isso, não têm autoridade para afirmar que os deputados são “lerdos”. O presidente da Câmara afirmou que prefere conversar com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo, do que com Britto. E completou: “Vamos manter a relação entre os Poderes e com quem tem o poder de representar cada um deles”, disse.

Daí foi a vez de Britto responder. “Nem sou presidente de um Poder, nem ele é presidente de um Poder. Somos presidentes um de uma casa judiciária e outro de uma casa legislativa. Não dirigi minha comunicação ao presidente do Senado, mas ao presidente da Câmara.”

Segundo o ministro, ele cumpriu apenas seu dever ao cobrar o cumprimento de uma decisão do TSE, “como já fiz centenas de vezes em relação a vereadores e deputados estaduais, sem resistência ou insubmissão”. Britto ressaltou, no entanto, que não classifica a atitude do presidente da Câmara como insubmissão.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2008, 21h16

Comentários de leitores

14 comentários

Tem que mandar prender por desobediência.

adv ()

Tem que mandar prender por desobediência.

Linhas atrás, acidentalmente iniciei frase com ...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Linhas atrás, acidentalmente iniciei frase com minúscula e escrevi "pudesem" em vez de "pudessem". Culpa do meu péssimo teclado, diga-se.

Só esclarecendo, a democracia exige o sistema d...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Só esclarecendo, a democracia exige o sistema de representação popular direta, mas só para as funções políticas.As funções técnicas - como a jurídica, na verdade - devem ser exercidas mediante concurso, selecionando os mais aptos em dado momento. Nos sistemas onde o Direito é positivado pelas leis escritas, essa é a melhor solução. Para a melhoria dos representantes eleitos, assim como a de toda a sociedade, só há uma resposta: EDUCAÇÃO. mas como melhorar a educação se Filosofia e Sociologia (matérias, sem dúvida, importantes) tomam o lugar de disciplinas ESSENCIAIS à formação cultural e ética do indivíduo, como História e Noções Elementares de Direito, por exemplo? Quanto a esta última, verifica-se uma enorme ignorância na população, que NÃO SABE quais são os "três Poderes", NÃO SABE para que servem deputados e senadores, Ministério Público, Judiciário etc. Tal ignorância é culpa do Governo, que deixa a escola pública apodrecer em meio ao descaso com a educação e depois quer remediar isso colocando alunos despreparados em universidades públicas pelo sistema de cotas. O próximo passo será eliminar a repetência nas faculdades e universidades públicas. Aí, sim, estaremos bem arrumados!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.