Projeto obriga empresa pública a publicar telefone na internet

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10/12), um projeto de lei para que empresas públicas e privadas que tenham sites sejam obrigadas a publicar o endereço fixo e o telefone na página da internet. As informações são da Agência Câmara.

A proposta, apresentada pela deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), também estabelece que as empresas que hospedam esses sites incluam cláusula contratual com esta obrigação. Em caso de descumprimento, o site pode ser retirado do ar.

O relator do projeto de lei, deputado Antonio Cruz (PP-MS), afirmou reconhecer as facilidades dessa mídia, mas acredita ser indispensável que os consumidores tenham a possibilidade do contato tradicional com as empresas.

Antonio Cruz reiterou que a medida não traz gastos para a empresa e será um benefício para o consumidor. Para ele, a oferta de produtos e serviços apenas pela internet pode prejudicar os consumidores, como em caso de reclamação.

A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deve seguir para o Senado.

PL-168/2007