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Interpelação criminal

Se ofensa é clara, não cabe interpelação criminal

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que não cabe interpelação criminal — isto é, pedido de esclarecimentos — quando não houver dubiedade ou ambigüidade nas declarações contestadas. Com base no voto do ministro Celso de Mello, por unanimidade, a corte rejeitou o pedido feito pelo atual prefeito de Belo Horizonte Márcio Lacerda (PSB) contra o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB), que o chamou de “preso comum” em debate promovido pelo jornal O Tempo. A discussão aconteceu durante o período de eleições, quando os dois concorriam à prefeitura de BH.

Em outubro, Celso de Mello já havia decidido que a ofensa era clara e, portanto, não caberia pedido de explicações. Na mesma decisão, contra o argumento de Quintão de imunidade parlamentar, o ministro lembrou do Inquérito 1.400-QO/PR. Neste, a corte concluiu que parlamentar-candidato não tem mais a referida proteção, como forma de garantir a igualdade entre todos os que disputam um mandato eletivo, parlamentar ou não.

O ministro ressaltou que a imunidade parlamentar serve para resguardar a independência do membro do Congresso Nacional no cumprimento de seu mandato. E, portanto, essa prerrogativa não se estende ao congressista quando candidato.

Contra esta decisão de outubro, a acusação entrou com Agravo de Instrumento. Para Márcio Lacerda, mesmo que o jornal tenha publicado entre aspas as palavras ofensivas de Quintão, o conteúdo pode ser falso. O que garantiria o seu direito de entrar com interpelação criminal. O argumento não convenceu Celso de Mello (relator), que enviou o recurso ao Plenário.

O relator reapresentou as conclusões do primeiro julgamento. Segundo Celso de Mello, não cabe o pedido de explicações, “por ausência de interesse processual”, quando as declarações contestadas forem claramente ofensivas, sem dar margens para interpretações dúbias ou ambíguas.

Leia a decisão

26/11/2008

TRIBUNAL PLENO

AG.REG.NA PETIÇÃO 4.444-4 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

AGRAVANTE(S): MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA

ADVOGADO(A/S):ANDRÉ RODRIGUES COSTA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

AGRAVADO(A/S):LEONARDO QUINTÃO

E M E N T A: INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL (CP, ART. 144) - POSSIBILIDADE DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA-CANDIDATO - IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE OFENSIVAS - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGÜIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA EM TORNO DO CONTEÚDO MORALMENTE OFENSIVO DAS AFIRMAÇÕES - INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUIZAMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.

- A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, “ratione muneris, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, “b” e “c”).

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES CONTRA PARLAMENTAR QUE É CANDIDATO: POSSIBILIDADE DE SEU AJUIZAMENTO.

- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, “caput”) – destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular – não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais. Precedentes.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2008, 17h19

Comentários de leitores

1 comentário

A tese seria boa, se a prática não a contrarias...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A tese seria boa, se a prática não a contrariasse. Sendo clara a ofensa, descaberia, até por aproximação intuitiva, interpelação para pedir explicações. Porém, deve-se ponderar não há como garantir que a ofensa afigura-se clara, uma vez que essa clareza depende de um juízo subjetivo do juiz para o qual a interpelação for distribuída. Além disso, o famigerado pedido de explicações serve a outros propósitos salutares: a) o de permitir que o ofensor se retrate, reconhecendo seu erro antes da querela propriamente dita, evitando, assim, a própria ação penal, que por natureza deve ser excepcional; b) aferir o exato contexto da ofensa, já que o vitupério irrogado pode ter ocorrido em tom jocoso, de modo que não se prestaria a corporificar o tipo legal. Por isso, entre generalizar açodadamente e permitir a melhor caracterização do fato delitivo concreto, prefiro os mecanismos que admitem a segunda hipótese, e em que pese minha profunda admiração pelo Ministro Celso de Mello, um garantista empedernido no STF, com plena consciência de sua missão, divirjo da decisão proferida no caso encimado. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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