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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

As investigações sobre a suposta venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Espírito Santo receberam destaque nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo. O inquérito do Ministério Público e da Polícia Federal descortina as evidências de nepotismo no Judiciário capixaba. O presidente do TJ, desembargador Frederico Pimentel, seria um dos magistrados com o maior número de parentes empregados: pelo menos 17, entre sobrinhos, genros, noras, quatro filhos e até a mulher, que é coordenadora da Associação Justiça Social. Segundo as reportagens, outros 16 desembargadores empregaram parentes.

Farra dos fundos

O Ministério Público investiga o uso de 20% dos recursos do Fundo Partidário por fundações de cinco partidos. Dos R$ 135,5 milhões da dotação do Fundo Partidário em 2008, 20% (cerca de R$ 26 milhões) foram repassados pelos partidos às suas fundações ou institutos de formação política. O Ministério Público levantou indícios fortes de que essas fundações se transformaram em ralo de dinheiro público. O caso da Fundação Instituto Getulio Vargas (FIGV), do PTB — que briga na Justiça para não devolver R$ 7 milhões do fundo não aplicados no fim devido, de 2002 a 2006 —, é um exemplo. A reportagem é do jornal O Globo.

Golpe Militar

Na seqüência da série de reportagens especiais sobre o AI-5, O Globo entrevistou o presidente do Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil, Cezar Brito, que admitiu que a entidade teve uma posição contrária aos abusos cometidos pela ditadura militar a partir de 1972. Antes disso, a OAB não apoiou nem desaprovou o golpe. Para Brito, a instituição entendeu que o assunto não era de sua competência, embora reagisse pontualmente em vários episódios.

Mão do FBI

O Instituto Nacional de Criminalística irá pedir ajuda ao FBI para descobrir as senhas do disco rígido apreendido na casa do banqueiro Daniel Dantas, durante a operação que recebeu o nome de Satiagraha. Criminalistas ouvidos pela Folha de S. Paulo estimam que um arquivo bem protegido, como o de Dantas, com chaves de 128 bits, pode consumir anos de trabalho de um computador de grande porte para que a senha seja quebrada. Uma comparação feita pelo jornal diz que as combinações possíveis numa criptografia de 128 bits são maiores que o número de átomos do universo.

Novo mandato

O ministro Tarso Genro estuda fixar mandato de dois anos para diretor da Polícia Federal. O mandato pode ser prorrogado. A medida será incluída no projeto de lei orgânica da PF, que será encaminhada mês que vem para a pasta do Ministério do Planejamento, de acordo com a Folha de S.Paulo.

Caixa dois

Segundo O Estado de S.Paulo, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, abriu inquérito contra o deputado Pedro Wilson (PT-GO), para investigar suposto esquema de caixa dois para campanhas do partido no estado. O ministro autorizou diligências, que incluem depoimentos do parlamentar. Cópias das prestações de contas da campanha de Wilson referentes à eleição de 2004 para a prefeitura de Goiânia deverão ser requisitadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Disciplinando juízes

O CNJ deve abrir processo disciplinar essa semana para analisar as acusações contra o presidente do TJ capixaba, Frederico Guilherme Pimentel, dois outros desembargadores, um juiz e a diretora de distribuição do órgão, Bárbara Sarcinelli, acusados de crimes contra a administração pública e de integrar esquema de venda de sentença. As informações são de O Estado de S.Paulo.

História sem fim

O Tribunal Superior Eleitoral pode determinar nova eleição para a prefeitura de Ananás (TC). Como Wilson de Carvalho (PPS) foi cassado, o município fez nova eleição. O candidato vencedor foi a mulher de Wilson, Raimunda Rosa de Carvalho (DEM). O juiz da 12ª Zona Eleitoral de Tocantins não descarta terceira eleição. Raimunda era funcionária pública estadual e não se afastou do cargo no prazo previsto pela lei — três meses antes da votação —, segundo O Estado de S. Paulo.

Concursos congelados

Os gastos públicos previstos na proposta de lei orçamentária de 2009 terão de ser reduzidos em cerca de R$ 15 bilhões. O corte irá prejudicar parte dos reajustes propostos pelo Congresso para o funcionalismo, além da realização de concursos públicos previstos e da efetivação da contratação daqueles que já foram aprovados. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, técnicos da Comissão Mista de Orçamento trabalharam sem parar no fim de semana para fechar o relatório do senador Delcídio Amaral (PT-MS).

Os R$ 15 bilhões, valor preliminar informado por técnicos da Comissão de Orçamento, que pode ser alterado pelo relator, vão além dos R$ 10,6 bilhões da previsão de queda na arrecadação do ano que vem por conta da crise financeira e de um crescimento econômico de 3,5%, inferior aos 4% projetados pelo governo.

Compensação de crédito

O Valor Econômico informa que uma novidade trazida pela Medida Provisória 449, publicada na semana passada, poderá restringir o uso de créditos do Imposto de Renda (IR) pelas empresas que apuram o tributo pelo lucro real e por estimativa. As alterações da medida, na prática, impedirão que as empresas paguem o imposto com créditos do próprio tributo por pelo menos um ano. Essa mudança — que está no artigo 29 da nova norma — surpreendeu tributaristas, que a classificaram de contraditória, por estar na contramão do que vem sendo pregado pelo governo neste momento de crise.

Reserva indígena

O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, afirmou que será preciso aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal para dar início a qualquer operação na terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Na quarta-feira, o julgamento da constitucionalidade da demarcação em faixa contínua foi mais uma vez suspenso, depois que o ministro Marco Aurélio pediu vista do processo. Com isso, a decisão final foi adiada para 2009, mesmo já contando com oito votos, de um total de 11, a favor da manutenção da reserva contínua. A informação é do jornal DCI.

Aprovação burocrática

Em apenas quatro meses, entre maio e agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal aprovou dez novas súmulas vinculantes - mas, desde então, nada mais foi publicado. O fim da produção em série de enunciados deve-se a uma mudança definitiva no trâmite das propostas, formalizada no início deste mês com a publicação de uma resolução da presidência do tribunal. De acordo com o Valor, a norma cria procedimentos mais burocráticos para a aprovação das súmulas e põe fim ao rito "sumaríssimo" de edição de súmulas vinculantes, criado em abril deste ano.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2008, 11h10

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