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Atuação no Supremo

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Para tanto, exercita o que pode ser chamado de “escuta ativa dos tribunais”. Atuando como interlocutor, a partir dos intercâmbios de experiências uniformiza procedimentos, a exemplo da bem-sucedida adoção da tabelas processuais unificadas, que já resulta em saldos positivos mensuráveis para a racionalização do trabalho em todo o Poder Judiciário.

É fato: há muito ressentia-se o Judiciário deste ordenador de estratégias para aperfeiçoamento do serviço público de prestação de justiça. Até então, atuando como ilhas, soluções pontuais redundavam quase sempre em desperdício de recursos e tempo, sem a contrapartida à altura de investimento e, mais ainda, com o gravame adverso da falta de continuidade.

Essa relação de cooperação e subsidiariedade dos tribunais com o Conselho Nacional de Justiça, a resultar na uniformização de procedimentos e estratagemas, mostra-se fundamental para a unidade filosófica necessária ao aprimoramento institucional desejado.

A modernização do Judiciário, ainda que tardia para os mais pessimistas, é visível e os efeitos já começam a aparecer, a exemplo dos alcançados com a execução de projetos como o dos Mutirões Carcerários e do Movimento Nacional de Conciliação, de resultados tão positivos, como visto na semana passada. Os números, de tão elevados, dispensam interpretação ou considerações maiores. Cabe sublinhar que, ano após anos, são batidos recordes tanto em volume de audiência e conciliações quanto nas cifras dos acordos realizados.

Inovações a que correspondem estatísticas cada vez mais surpreendentes, a súmula vinculante e o requisito de repercussão geral respondem por redução substancial no número de processos no Supremo Tribunal Federal, para ficar só no âmbito da instancia máxima.

A súmula vinculante tem o condão de vincular diretamente os órgãos judiciais e os órgãos da administração pública, abrindo a possibilidade de que qualquer interessado faça valer a orientação da Suprema Corte do País.

Tal instituto preenche uma evidente função de estabilização de expectativas e de descompressão do Poder Judiciário em geral, e especificamente do Supremo. A afirmação da obrigatoriedade do respeito às decisões sumuladas pela Corte por todos os demais juízos e tribunais, bem como pelos órgãos da administração pública, significa um desincentivo à judicialização de conflitos referentes a temas sumulados, cuja decisão final seja previsível com grau máximo de certeza.

Nos termos da Constituição, a súmula vinculante deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos votos do Supremo Tribunal Federal(oito votos), havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal. Terá por objetivo superar controvérsia atual sobre a validade, a interpretação, e a eficácia de normas que possam gerar insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

Estão abrangidas, portanto, as questões atuais sobre interpretação de normas constitucionais ou destas em face de normas infraconstitucionais. É requisito para edição da súmula vinculante a preexistência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Exige-se aqui, de um lado, que a matéria a ser versada na súmula tenha sido objeto de debate no Supremo Tribunal Federal; de outro, busca-se obter a maturação da questão controvertida por meio da reiteração de decisões.

Vale ressaltar que a preocupação com a segurança jurídica permeia o instituto da súmula vinculante como um todo. Não só existe evidente relação natural entre a edição de uma súmula vinculante e o grau de segurança relativo à matéria sumulada, como também o princípio da segurança jurídica é assegurado pela própria forma do instituto: ao determinar que a edição de súmula pressupõe a existência de reiteradas decisões sobre um determinado tema, ao exigir quorum qualificado para a sua edição; ao prever procedimento rígido para a sua revisão; e ao estabelecer mecanismos céleres e eficientes para a sua efetivação.

Já a repercussão geral expressa em números concretos a racionalização dos procedimentos judiciais. Os 49.709 recursos extraordinários recebidos nos gabinetes dos ministros em 2007 reduziram-se a 21.700 até outubro deste ano – 44% do total anterior, podendo-se chegar a pouco mais da metade até o final do ano judiciário. Um resultado sem dúvida alvissareiro.

De acordo com a inovação legal, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. A repercussão geral será presumida sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

A adoção desse novo instituto vem ressaltar a feição objetiva do recurso extraordinário. Se o Tribunal negar a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2008, 14h11

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