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Dever funcional

CNJ vai distribuir a juízes o Código de Ética da Magistratura

Os juízes do Brasil receberão, nos próximos dias, o Código de Ética da Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Aprovado em 26 de agosto no plenário do CNJ, o Código tem 12 capítulos e 43 artigos. Entre eles, está o que veta ao magistrado a participação político-partidária, a utilização de bens públicos para o exercício de suas funções e o dever do sigilo profissional.

“O Código de Ética da Magistratura traduz o compromisso institucional com a excelência na prestação de jurisdicional e visa fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário”, disse o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que também assina o prefácio.

O CNJ imprimiu, nesta primeira edição, 10 mil exemplares, e os tribunais também poderão fazer novas impressões para distribuição. A elaboração do Código iniciou em novembro do ano passado, quando conselheiro Rui Stoco encaminhou à presidência do CNJ uma proposta para a edição do Código com base em proposição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Ordem sugeriu ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público que fossem editados códigos de ética da magistratura e do Ministério Público, respectivamente, com base no código de ética da própria entidade.

Para editar o Código de Ética, o CNJ criou uma comissão, composta pelos conselheiros João Oreste Dalazen, Jorge Maurique e Técio Lins e Silva. Antes de sua conclusão, o CNJ abriu consulta pública para receber sugestões de entidades de classe e de tribunais de todo o país e passou pela revisão de todos os conselheiros em inúmeras reuniões de trabalho antes da aprovação em plenário.

Clique aqui para ler o Código

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2008, 16h44

Comentários de leitores

4 comentários

Dra. Laura (Delegada de Polícia Estadual): A t...

Firmino (Advogado Autônomo - Consumidor)

Dra. Laura (Delegada de Polícia Estadual): A teleologia do art. 21 é evidente. Um casamento em turbulência eventualmente pode perturbar o cumprimento apropriado das funções específicas de uma magistrada afetiva e emocionalmente abalada, mas talvez não chegue a impedir tal cumprimento. As ressalvadas às acumulações permitidas constitucionalmente deixa claro a que "encargos" e "obrigações" se referiu o legislador do Código nesse dispositivo. Caro Dr. Marcos Alencar, atuante da área trabalhista, de quem tive oportunidade de receber cônscio comentário sobre penhora "on line": Percucientes, mas de todo necessárias suas observações. Um conjunto de regras, todas submetidas a consulta pública para receber sugestões de entidades de classe e de tribunais de todo o país e que passou pela revisão de todos os conselheiros em inúmeras reuniões de trabalho antes da aprovação em plenário, tem legitimidade suficiente para merecer o respeito de seus destinatários específicos para que estes brindem a sociedade com conduta escorreita em todos os aspectos acentuados no Código. Mas enfatizo a necessidade de reciclagem ou atualização dos magistrados (arts. 29 a 36), principalmente em relação às últimas alterações legislativas cujo fim maior é fazer com que o Direito (da práxis jurídica e não da Ciência Jurídica) deixe de ser algo para poucos e possa se espraiar alcançando parcelas menos abastadas da população. As iniciativas legislativas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, depois de aprovadas pelo Parlamento (às vezes a muito custo) e vertidas em lei, precisam de um Judiciário que, quando procurado, as conheça e as concretize. Abraço.

Seria muito producente que o CNJ distribuisse p...

www.marcosalencar.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Seria muito producente que o CNJ distribuisse penas aos que descumprem e zombam desse Código. Observo decisões de todo o Brasil, quase diariamente, e me deparo com violação ao princípio da publicidade por exemplo, a imprensa muitas vezes tem acesso a sentença antes das partes, e nada acontece. Enquanto o Código não for digerido pela AMB e afiliadas, como algo que deve ser cumprido, assim como a LOMAN, correrá sério risco de cair na vala comum, daquelas leis que não pegam no País. O CNJ precisa ser mais enérgico. Sds Marcos Alencar.

Os artigos 19 e 21 são simplesmente hilários. E...

LAURA MARIA (Outros)

Os artigos 19 e 21 são simplesmente hilários. Eu, se fosse magistrada recusaria a me casar e ter filhos, invocando o artigo 21 deste código e quanto a mostar minhas minhas condições financeiras, levaria comigo várias pessoas quando fosse ao banco, assim elas saberiam e divulgariam meu saldo bancário. Fala sério, os problemas da magistratura não serão combatidos com este documento.

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