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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito deste domingo

Os critérios mais rígidos para registro de candidatura adotados nas últimas eleições municipais fizeram com que o TSE recebesse uma enxurrada de processos de cassação de candidaturas vindos de todos os cantos do país. Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que, só na primeira semana de dezembro, 299 prefeitos eleitos tinham seus registros questionados, correndo o risco de não assumir. O total equivale a 5% dos 5.563 prefeitos eleitos e o índice pode ser ainda maior. É que os casos analisados são apenas os que já chegaram ao TSE em fase de recurso, não contando os que ainda tramitam nos tribunais estaduais e nos juizados dos municípios.

Explicação

O ministro Arnaldo Versiniani, do TSE, disse ao Estadão que o aumento do número de processos de impugnação de candidaturas decorre do maior rigor e dos novos critérios para concessão dos registros. Segundo ele, o principal fator para esse aumento foi a maior ocorrência de casos de cassação devido a rejeição de contas de candidatos que já tenham ocupado cargo público. Outro motivo, segundo ele, diz respeito às prestações de contas das eleições passadas. "Antes, nas eleições, o candidato e os comitês tinham a obrigação de prestar contas, mas a maior parte não prestava. E o TSE passou a entender que, se o candidato não prestou contas, ele não poderia concorrer", disse o ministro para o jornal.

Fraude no Detran

A juíza federal Simone Barbisan Fortes retirou sete nomes da lista de 40 réus do processo contra envolvidos na fraude que desviou R$ 44 milhões do Detran do Rio Grande do Sul, em decisão tomada nesta semana. Depois da análise da defesa prévia apresentada pelos advogados dos acusados, a juíza entendeu que faltam provas contra Marilei de Fátima Brandão Leal, Damiana Machado de Almeida, Rafael Höher, Fernando Osvaldo Oliveira Júnior, Luiz Gonzaga Isaia, Ricardo Höher e Francene Fabrícia Fernandes, ligados a empresas ou fundações que teriam participado do esquema. O processo contra os outros 33 réus prossegue. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Operação Naufrágio

Nas investigações que desarticularam o esquema que negociava decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, policiais federais e procuradores da República identificaram a atuação de dois grupos. No primeiro estão os agentes públicos: quatro desembargadores, um juiz, dois servidores do Judiciário e um oficial de cartório. O outro grupamento, responsável pela chamada intermediação, é composto por quatro advogados. A informação foi passada ao Estadão por um desembargador estadual que teve acesso à decisão da ministra Laurita Vaz, do STJ, responsável pela investigação.

Direitos humanos

Editorial do jornal Folha de S. Paulo deste domingo trata do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Segundo o jornal, promulgada em 1948, Declaração dos Direitos Humanos da ONU é desrespeitada na prática e contestada na teoria. “A Carta da ONU não propõe, a nenhum ser humano, qualquer que seja sua crença ou a sua cultura, nada que o desproteja ou coloque em situação de vítima. Não há cultura alternativa, tradição venerável ou ordem alheia aos princípios gerais ali estabelecidos da qual se possa dizer algo semelhante. É por isso mesmo, aliás, que ainda hoje se mostra tão difícil ver esses princípios concretizados; são, com efeito, os mais elevados a que se pode aspirar”, defende o jornal.

Venda de banco

A decisão do Tribunal de Apelação de Bruxelas de suspender as operações que levaram à fragmentação e venda do banco Fortis pode não ser válida, diante da falta de assinatura de um dos juízes da corte. Os jornais De Standaard e Het Nieuwsblad, em informação reproduzida pelo Estado de S. Paulo, informaram que um funcionário do tribunal assinou a sentença no lugar de um juiz que estava doente, o que poderia motivar um recurso de cassação. O Estado anunciou que vai recorrer da sentença. Um advogado do governo disse que a decisão judicial vai mais longe do que o solicitado pela associação de minoritários no recurso contra a fragmentação do Fortis.

Salários cortados

O UOL Notícias publica que a Justiça Federal de Sergipe concedeu tutela antecipada determinando o corte nos salários dos ex-governadores de Sergipe Albano Franco (PSDB), hoje deputado federal, e Antônio Carlos Valadares (PSB), hoje senador. O corte deverá ser feito na remuneração que recebem atualmente como parlamentares e representará algo em torno de R$ 14 mil para cada um. A decisão,doO juiz federal Rafael Soares Souza, atende a um pedido do procurador da República em Sergipe, Paulo Gustavo Guedes Fontes.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2008, 7h26

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