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Nova lei

Decreto aumenta prazo para empresa cumprir regras ambientais

A partir de agora proprietários rurais terão um ano para registrar reservas legais. A regra está prevista no Decreto Federal 6.686/08, publicado na quinta-feira (11/12) no Diário Oficial. A norma altera dispositivos do Decreto Federal 6.514/08, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.

A nova lei acaba com polêmicas criadas pelo primeiro decreto. Além de um tempo maior para averbação das reservas legais, uma das instâncias de recurso administrativo que havia sido suprimida foi trazida de volta. O texto inicial previa recurso ao superintendente estadual do órgão e, por fim, apenas um recurso ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O recurso para o presidente do Ibama, antes de apelar ao Conselho, havia sido suprimido. Agora, com o novo decreto, volta a existir a instância intermediária para interposição de recurso.

Conheça a nova norma:

DECRETO Nº 6.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ......................................................................

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;b

...................................................................................” (NR)

“Art. 4º O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando:

....................................................................................

§ 1º Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.

§ 2º As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.” (NR)

“Art. 10. ....................................................................

§ 4º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

§ 5º Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto.

§ 6º Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução.

§ 7º O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.

§ 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.” (NR)

“Art. 11. ...............................................................................

§ 5º O disposto no § 3o não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129.” (NR)

“Art. 12. ...............................................................................

Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ambiental federal.” (NR)

“Art. 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA vinte por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores.” (NR)

“Art. 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto.” (NR)

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2008, 7h40

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