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Garantia de pagamento

Grupo Caoa está obrigado a assumir dívida de honorários de sócio

Num caso que se arrasta há cerca de 10 anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora da conta bancária do Grupo Caoa, que atua na área de revenda e produção de veículos, para pagamento de dívida cobrada do proprietário da empresa, Carlos Alberto de Oliveira Andrade. A ação foi movida pelo advogado Manuel Alceu, em cobrança de honorários por serviços prestados. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

A decisão da Justiça, segundo Manuel Alceu, é a primeira que “defere a desconsideração inversa da personalidade jurídica”. Com isso, a empresa de Andrade fica obrigada a assumir a dívida de um sócio adquirida enquanto pessoa física, e já teve a quantia devida penhorada.

De acordo com o jornal, nas tentativas de cobrança feitas diretamente à pessoa física, o Banco Central informou que todas as contas bancárias mantidas pelo empresário apresentavam-se zeradas.

Decisões favoráveis nesse sentido vêm sendo adotadas pela Justiça em ações que tratam do direito de família, mas em processos de execução civil comum. Não faz parte da jurisprudência. “É a primeira de que tenho conhecimento”, afirmou o advogado. O resultado do julgamento foi divulgado nesta semana, mas ainda será publicado no Diário Oficial. Andrade poderá recorrer da decisão nos tribunais de Brasília.

O executivo, que preside a Hyundai/Caoa, fabricante de veículos da marca coreana Hyundai em Anápolis (GO) e é dono da rede de revendas Caoa, disse que chegou a propor um acordo ao advogado há alguns meses, que não foi aceito. Também informou não ter conta bancária, por opção, e que a empresa cuida das suas despesas.

Juros

Após a penhora online no valor de R$ 669,1 mil das contas da empresa, Andrade dá o assunto por encerrado. Mas escritório de advocacia pretende seguir com outra ação de cobrança de cerca de R$ 150 mil referentes a juros e multas.

Manuel Alceu informou ter prestado serviços de advocacia para Oliveira no início dos anos 90. Foi dispensado pelo empresário e, desde 1998, cobrava o pagamento de honorários. Em 2001, seu escritório moveu a ação judicial. Já Andrade disse que o advogado deixou a ação "correndo à revelia" e que ele mesmo fez um acordo com a outra parte, sem a interferência do profissional.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2008, 8h54

Comentários de leitores

5 comentários

Parabenizo o TJSP e o nobre colega pela decisão...

Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)

Parabenizo o TJSP e o nobre colega pela decisão inédita. O cliente tem que honrar o contrato com seu advogado, pagar pela prestação de serviços da qual se beneficiou.

Tecnicamente essa decisão aberra do bom e segur...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Tecnicamente essa decisão aberra do bom e seguro Direito. Transforma a sociedade, que possui personalidade jurídica própria e independente da de seus sócios, devedora subsidiária pelas dívidas destes, com evidente prejuízo não só para a própria pessoa jurídica, como para os outros sócios que dela participam. Não espanta, porém, porque o que se tem assistido é uma evolução a passos cada vez mais largos da degradação das decisões judiciais, que privilegiam a arbitrariedade percorrendo o caminho da atecnia. Ninguém, apegado minimamente aos deveres da honestidade intelectual, ousaria chegar a tanto. A desconsideração inversa da personalidade jurídica não finca suas raízes no mesmo campo profícuo e salutar dos fundamentos que estão na base em que se apoia(*) a “disregard doctrine”, a não ser por decreto arbitrário. Se, de um lado, o uso abusivo ou degenerado da personalidade jurídica, deixando-a à míngua de recursos ou patrimônio, justifica o afastamento de sua personalidade jurídica independente para ferir o patrimônio dos sócios, diretores ou gerentes, isto é, não o de qualquer sócio, mas somente o dos sócios que exerçam funções gerenciais, ou dos executivos que atuam na direção dos negócios da sociedade; de outro, o mesmo fundamento não se aplica no sentido inverso, ainda que um dos sócios use a sociedade como escudo para forrar-se de suas obrigações. (continua)...

(continuação)... A razão é muito simples. No p...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... A razão é muito simples. No primeiro caso, o sócio, diretor ou gerente utiliza a sociedade para obter um benefício próprio, direta ou indiretamente (o benefício indireto traduz-se nos efeitos da participação do sócio nos negócios da entidade ou nas vantagens que advêm para os diretores ou gerentes). É esse uso malicioso da sociedade, fonte de lesões aos credores para aproveitar aos sócios ou diretores ou gerente, a causa justificadora da desconsideração, porquanto promove uma dilapidação da garantia geral consistente do patrimônio da própria sociedade e, em contrapartida, um enriquecimento pessoal das pessoas que dela se valeram para alcançar tal fim. Já no segundo caso, usando o sócio a sociedade para embuçar seu patrimônio pessoal a fim de preservá-lo das obrigações que contraiu, não é possível o mesmo raciocínio porque o patrimônio da sociedade constitui a garantia geral dos seus credores, que com ela negociam. Responsabilizá-la pelas dívidas do sócio acarreta muito mais males do que benefícios. O únicos a se aproveitarem disso seriam os credores do sócio, com manifesto prejuízo para os funcionário, os credores quirografários e todos os demais que negociam com a pessoa jurídica. Por isso, a desconsideração inversa da personalidade jurídica traz muito mais insegurança e instabilidade jurídica. É fonte de um desequilíbrio que à Justiça incumbe preservar. O que deve ser afastado na hipótese de dívida do sócio é a doutrina antiquada e ultrapassada de que as quotas ou ações da sociedade são impenhoráveis em homenagem ao direito de associar-se. (continua)...

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