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Regras internas

CNMP vota prazo para regulamentação de cargo comissionado

Na última sessão do ano, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público deve analisar dois projetos de resolução. Um deles trata do prazo para que os Ministérios Públicos Estaduais regulamente os cargos comissionados. O outro diz respeito ao prazo de entrega dos relatórios sobre as atividades funcionais dos membros dos MPs dos estados e da União. A sessão acontece nesta segunda-feira (15/12), a partir das 9h.

De autoria do conselheiro Cláudio Barros, a primeira proposta pretende acrescentar um novo parágrafo à Resolução/CNMP 6/2006 (posteriormente alterada pela Resolução/CNMP 19/2007). A resolução que fixa o prazo de 90 dias para os Ministérios Públicos Estaduais elaborarem normas internas nas quais constem as atribuições dos ocupantes de cargos comissionados, que necessariamente deverão desempenhar funções de direção, chefia e assessoramento.

Cláudio Barros quer ampliar essa exigência também aos quatro ramos do Ministério Público da União. “Busca-se conferir tratamento isonômico às diversas unidades, estendendo ao MPU a exigência de regulamentação, por ato normativo interno, das atribuições afetas aos ocupantes de cargo em comissão”, afirma.

A outra proposta é para alterar a Resolução/CNMP 25/2007. De iniciativa do conselheiro Nicolao Dino, o texto propõe que os Ministérios Públicos da União e dos Estados encaminhem ao CNMP relatórios das atividades funcionais de seus membros, inclusive os resultados alcançados, até o último dia útil do mês subseqüente. A exceção fica por conta dos dados referentes ao mês de novembro que devem ser disponibilizados até o 15º dia de dezembro do mesmo ano.

As reuniões do CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2008, 0h00

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