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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

A continuação do julgamento no Supremo sobre a demarcação da área indígena na Reserva Raposa Serra do Sol deverá abordar as 18 condições sugeridas pelo ministro Menezes Direito durante a votação da última quinta-feira (11/12). Segundo a Folha, a proibição de ampliação de terras já demarcadas deve ser o assunto mais discutido, já que existem áreas homologadas para demarcação desde a primeira metade do século passado, mas cujo processo ainda não foi concluído.

Produtores resistem

Os produtores de arroz na reserva indígena Raposa Serra do Sol continuarão a plantar na região mesmo depois de oito votos, no STF, favoráveis à ocupação unicamente pelos índios, segundo informações da Folha de S.Paulo. Quatro dos sete rizicultores que deverão sair da área se a decisão for confirmada pelo Supremo afirmam que continuarão a produzir enquanto puderem. Os produtores pedem indenização de R$ 90 milhões para deixar o local. A Funai já depositou R$ 2,2 milhões na Justiça. Segundo O Estado de S. Paulo, o presidente Lula disse em entrevista na quinta-feira (11/12) que doará seis milhões de hectares das terras da União a produtores e empresários que tiverem que sair da região. O decreto deve ser assinado em 28 de janeiro do ano que vem.

Absolvição contestada

O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu da decisão do Tribunal de Justiça, que absolveu o policial militar Wiliam de Paula do assassinato do menino João Roberto Amorim Soares, de 3 anos. Por maioria, o 2º Tribunal do Júri absolveu o PM. Ele foi condenado apenas por lesão corporal leve. O policial foi solto porque o tribunal entendeu que ele estava cumprindo seu dever e não tinha intenção de matar quando fez os disparos. De acordo com a Folha, dois jurados disseram que não entenderam as afirmações do juiz e votaram por engano. O advogado de defesa também entrou com recurso contra a decisão que condenou o PM por lesão corporal.

Anistia e indenização

O líder seringueiro Chico Mendes, assassinado há 20 anos, recebeu, nesta quinta-feira (11/12), anistia da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a viúva, Ilzamar Mendes, e os dois filhos, Sandino e Elenira, receberão indenização de R$ 340 mil.

Última chance

As indústrias do interior paulista começam a ser fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e pela Secretaria da Saúde quanto ao uso de amianto na fabricação de fibrocimento. Segundo o Valor Econômico, seis meses após a decisão do Supremo que considerou constitucional a lei paulista que proibiu o uso do amianto devido a riscos à saúde, quatro das onze empresas visitadas receberam notificações para abolir o uso da substância dentro de 60 dias. Já as indústrias reclamam que o prazo estabelecido não é suficiente para a substituição adequada do produto. As fábricas da Capital serão as próximas a serem visitadas.

Relação sem compromisso

A procura das empresas por joint ventures tem movimentado os escritórios de advocacia. Segundo o jornal Gazeta Mercantil, as bancas têm sido mais consultadas sobre contratos que unem empresas em um mesmo mercado, mas sem fundi-las, ficando cada uma com uma função no negócio. O Lefosse Linklaters atuou em dez operações, um aumento de 100%, de acordo com o sócio Christian Roschmann, enquanto a busca de orientações em fusões e aquisições caiu, principalmente por empresas estrangeiras. O Demarest e Almeida e o Veirano também perceberam o aumento. Já no Veirano e no Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos a movimentação de fusões e aquisições continua alta.

Balanço do STJ

O Superior Tribunal de Justiça divulgou, na quinta-feira (11/12), o balanço de julgamentos deste ano. A 1ª Seção julgou 1.929 processos e aprovou nove súmulas. Já a 2ª Seção terminou o julgamento de 6.867 processos. Entre os principais temas definidos estão a permissão para estabelecimentos comerciais e industriais compensarem créditos de ICMS vindos do uso de energia elétrica ou de telecomunicações entre os insumos; a não incidência de imposto de renda sobre indenizações recebidas por danos morais nem sobre horas extras trabalhadas; e da aplicação da Lei de Recursos repetitivos em questões com jurisprudência pacificada. As informações são da Gazeta Mercantil e do Jornal do Commercio.

40 anos do AI-5

Em evento feito na quinta-feira (11/12) na Câmara dos Deputados, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, defendeu o uso de Habeas Corpus como garantia de liberdade e ressaltou a independência do Judiciário, segundo a Folha de S.Paulo. O evento tratava dos 40 anos da promulgação do Ato Institucional 5 pelo regime militar.

Lei da Mordaça

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, na quinta-feira (11/12), um projeto de lei que derruba a proibição de que servidores dêem entrevistas ou critiquem autoridades. A chamada “Lei da Mordaça”, criada durante o regime militar, extingue o item do Estatuto do Servidor, o que ainda terá de ser sancionado pelo governador José Serra, de acordo com a Folha.

Demora em excesso

O partido DEM entrou, na quinta-feira (11/12), com ação no Supremo contra o presidente do Senado, Arlindo Chinaglia (PT-SP). A ação contesta a resistência do senador em empossar o suplente de deputado Major Fábio no lugar de Walter Britto Neto (PRB-PB), punido pelo TSE por infidelidade partidária. A ação pede que o caso seja levado ao Ministério Público Federal para apuração de irregularidades do presidente do Senado no caso.

Ação só com advogado

Embora aceite que as ações trabalhistas sejam propostas sem a assessoria de um advogado, a Justiça do Trabalho não admite o ajuizamento de ação rescisória sem a representação de um defensor. Uma decisão nesse sentido foi tomada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que extinguiu um processo de um ex-bancário. Ele pediu a correção de verbas rescisórias com base nos expurgos inflacionários dos planos econômicos até 1991. O pedido havia prescrito, mas o ex-bancário entrou com ação rescisória. Para a Seção, no entanto, é pressuposto para esse tipo de ação que ela seja proposta por advogado. A notícia é do Jornal do Commercio.

Momento de tensão

O jornal Correio Braziliense informa que três dos sete presos da Operação Naufrágio, da Polícia Federal, tiveram de ser medicados, depois de se sentirem mal durante os depoimentos. Um deles foi o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Frederico Guilherme Pimentel, que teria sofrido um enfarte. Pimentel estava detido em um alojamento na Secretaria de Segurança Pública de Brasília, junto com os desembargadores Elpídio Duque e Josenider Varejão, além de um juiz estadual.

MP da filantropia

Produzido às pressas para substituir a MP da Filantropia, que anistiava entidades beneficentes suspeitas de irregularidades, o projeto de lei apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) já cria novo foco de problemas. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a proposta recebeu 64 emendas, que reproduzem vícios da Medida Provisória editada pelo Palácio do Planalto e rejeitada pelo Senado. O senador Gim Argello (PTB-DF), por exemplo, quer retirar do texto o dispositivo que exige das candidatas ao título de filantropia as certidões capazes de mostrar que estão em dia com suas obrigações tributárias e trabalhistas.

Novos cargos

De acordo com o jornal O Globo, a Câmara aprovou na quinta-feira (11/12) projeto que cria mais 425 cargos efetivos, 350 cargos de confiança — os chamados de Direção e Assessoramento Superior (DAS) — e 79 funções gratificadas (FG). Segundo a justificativa do projeto, de autoria do Executivo, a estimativa de impacto com a criação dos 854 cargos, no Orçamento de 2009, será de R$ 22,2 milhões. Na quinta-feira, os deputados levaram apenas 25 minutos para votar o requerimento de urgência e o mérito do projeto em plenário. A votação foi simbólica e ele segue agora pra o Senado.

Cochilo rápido

Ao lado do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), cochilou na quinta-feira (11/12) durante a missa celebrada no Salão Negro do Congresso pelo arcebispo de Brasília, D. João Braz de Aviz. A missa marcou o encerramento do ano legislativo, mas os trabalhos do Congresso prosseguem até o dia 22, prazo em que ainda é preciso votar o Orçamento da União para 2009. Sem isso, a Casa não pode entrar em recesso. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Pornografia na Abin

O Estado de S. Paulo publica também que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a quem a Abin é subordinada, distribuiu nota na quinta-feira (11/12) informando que "tomará as providências cabíveis nos limites da legislação" para punir funcionários que usaram computadores da agência para armazenar “farta quantidade de arquivos de conteúdo pornográfico”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2008, 12h45

Comentários de leitores

1 comentário

Não consigo entender .... Para se ingressar co...

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

Não consigo entender .... Para se ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho não há necessidade de advogado. Nessas ações, não existe sucumbência. Não há, por parte dos juízes,desembargadores e ministros, decisões que determinem que a Reclamada arque com os honorários advocatícios sendo que o Reclamante é que será penalizado. AGORA, PRÁ AÇÃO RESCISÓRIA PRECISA DE ADVOGADO? ONDE ESTÁ A COERÊNCIA?

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