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Ajuda aos catarinenses

Governo libera saque de FGTS para vítimas de enchente em SC

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa quinta-feira (11/12) decreto que permite às vítimas das enchentes em Santa Catarina sacar o valor integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O decreto foi publicado, nesta sexta (12/12), no Diário Oficial da União.

De acordo com a regra atual, as pessoas podem sacar até R$ 2,6 mil em situações de calamidade pública e apenas uma única vez ao ano. Com o decreto, os atingidos pelas enchentes em Santa Catarina não terão limite de valor e nem de número de saques. Quem já sacou o dinheiro por causa de situação de calamidade pública em um período inferior a 12 meses, poderá retirar novamente.

Ainda conforme o decreto, a vítima tem até 90 dias depois de publicado o decreto para solicitar o saque do dinheiro. Dentro de 10 dias, a Caixa Econômica Federal definirá procedimentos para possibilitar a retirada, válida apenas para os catarinenses atingidos pela enchente.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2008, 17h03

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