Câmara aprova número maior de juízes para o TRT de Campinas

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região (Campinas – SP) pode ter seu quadro de funcionários ampliado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 1.989/07, do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 19 cargos de juiz, 42 cargos em comissão e 203 efetivos, sendo 68 de analista judiciário e 135 de técnico judiciário. O projeto segue para o Plenário e, se aprovado, será encaminhado para o Senado.

Segundo o TST, o TRT de Campinas é um dos mais movimentados do país, o que exige reforço de pessoal administrativo e de juízes. A criação dos 19 cargos de juiz togado elevará o corpo de magistrados para 55. Informações da Agência Câmara revelam que o impacto no orçamento com a criação dos cargos será de R$ 30,9 milhões em 2009.

O TRT de Campinas abrange 599 municípios paulistas, equivalentes a 95% do território do estado. Sob sua jurisdição, há 20 milhões de pessoas. Desde que foi criado, em 1986, o tribunal recebeu mais de três milhões de processos.

O projeto para criar mais cargos no TRT de Campinas recebeu parecer favorável do deputado Regis de Oliveira (PSC–SP). O relator acatou uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação que torna válidas as funções instituídas pelo tribunal até a entrada em vigor da Lei 11.348/06.

Essa lei criou 720 cargos comissionados no TRT de Campinas. Antes disso, esses cargos eram regulamentados apenas por atos administrativos. Atualmente, os cargos comissionados só podem ser instituídos por lei. Assim, para que os atos não sejam considerados ilegais, a emenda valida as nomeações feitas sob o amparo das decisões administrativas.