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Custo da saúde

STJ analisa se é legal cláusula de seguro que exclui transplante

O Superior Tribunal de Justiça analisará a legalidade da cláusula de contrato de seguro de saúde que exclui da cobertura o transplante de órgãos. O processo está com o ministro Massami Uyeda, da 3ª Turma, para vista e conta com o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que se posicionou a favor do segurado. Ele se submeteu a um transplante de fígado por duas vezes, no Jackson Memorial Hospital, em Miami, em 1998, depois de diagnosticada a doença cirrose de Laennec.

O relatório informa que os custos com o tratamento superam o montante de US$ 950 mil. A seguradora alega que esse valor é extremante elevado para o desembolso de um seguro de grupo. Além da cobertura com os gastos, o segurado pede indenização por danos materiais e morais sofridos com a incerteza do tratamento. O contrato com a seguradora Marítima Companhia de Seguros Gerais continha expressamente cláusula restritiva ao transplante de órgãos.

Em primeira instância, o pedido do segurado foi acolhido em parte para declarar nulas algumas cláusulas do contrato. Entre elas, a que excluiu da cobertura despesas relativas à cirurgia para transplante de fígado. A indenização por danos morais foi fixada em mais de R$ 860 mil. Em segunda instância, essa indenização foi afastada, mas mantida a declaração de abusividade e conseqüente nulidade da cláusula que excluiu do seguro o transplante.

No STJ, a relatora do processo, considerou que somente o médico que acompanha o caso pode estabelecer qual o tratamento adequado para a cura da doença. “A seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor”, afirmou a ministra.

Segundo Nancy Andrighi, a cláusula restritiva de cobertura de transplante de órgãos apresenta grande desvantagem ao segurado, porque ele não pode prever a doença que terá no futuro. Cercear o limite da evolução de uma doença, para a ministra, é o mesmo que afrontar a natureza e ferir de morte a pessoa que imaginou estar segura com seu contrato de seguro-saúde. O lucro à empresa é assegurado, mas não pode se sobrepor ao direito maior da vida.

REsp 1.053.810

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2008, 11h38

Comentários de leitores

3 comentários

Quero parabenizar o STJ, especialmente a Minist...

Luis Otávio Sigaud Furquim (Advogado Sócio de Escritório - Família)

Quero parabenizar o STJ, especialmente a Ministra Nancy Andrighi que tem sempre demonstrado bom senso e sensibilidade em seus julgados, notadamente, sempre em defesa ao direito fundamental à vida. Aqueles que nesses comentários se insurgiram contra a brilhante decisão acima, espero que não venham necessitar um dia de um tratamento não coberto por suas seguradoras de saúde, principalmente quando a vida dos respectivos estiver em jogo.

Nadal, é que os princípios da boa fé e do equil...

cristina - advogada (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Nadal, é que os princípios da boa fé e do equilíbrio contratual só valem prá beneficiários, nunca prá empresas. Esse tipo de decisão serve prá demonstrar o profundo desconhecimento do judiciário a respeito da natureza jurídica das operadoras de plano de saúde. É mais lamentável ainda que não se dêem conta de que não é empresa nenhuma que paga a conta, mas cada um dos beneficiários. Estes, além de contribuir com seus impostos e não receber atendimentos que prestem pelo SUS, ainda têm que pagar a conta que o Estado não quer pagar. E veja o paradoxo... se continuar assim, as operadoras fecham e vai todo mundo pro SUS... daí eu quero ver....

Quem paga a conta dessas decisões? Os demais se...

João Gustavo Nadal (Cartorário)

Quem paga a conta dessas decisões? Os demais segurados. Os julgadores tem de ter isso em mente ao condenar as empresas operadoras dos planos de saúde a pagar por tratamentos expressamente excluídos no contrato de prestação de serviços. Ou os contratos e a autonomia privada não nos servem para mais nada.

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