Notícia da Justiça e do Direito desta quinta-feira

“Os valores das indenizações vão ter que ser discutidos. Não é a Funai quem determina os valores que devem ser pagos, mas a Justiça”, afirmou o advogado dos arrozeiros ao jornal O Globo. Os arrozeiros que permanecem ilegalmente na Reserva Raposa Serra do Sol dizem que vão recorrer para contestar o valor de indenização. O prefeito de Pacaraima, Paulo César Quartineiro, que lidera o grupo de arrozeiros, quer R$ 53 milhões pelas quais a Funai quer pagar pouco mais de R$ 1 milhão. Segundo o jornal, a estratégia é prorrogar o processo e estender permanência na reserva.

Balcão de negócios

Segundo o jornal O Globo, o Ministério Público Federal se refere ao Judiciário capixaba como um balcão de negócios. “O Tribunal de Justiça do Espírito Santo transformou-se, pelo menos na gestão do atual do presidente, desembargador Frederico Guilherme Pimentel, num balcão de negócios em que os jurisdicionados podem garantir o êxito de suas demandas se tiverem dispostos a pagar propina ou, quando menos, trocar favores lícitos ou ilícitos com os alvos que têm o papel de intermediários na organização criminosa”, relata o inquérito.

Escutas telefônicas

As escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal na operação batizada de Naufrágio flagraram o desembargador Josenider Varejão Tavares, um dos quatro magistrados presos no Espírito Santo, confessando que receberia R$ 43 mil por uma decisão judicial beneficiando um prefeito de cidade do interior afastado do cargo. Ele disse que recebeu R$ 20 mil no dia do telefonema e que outros R$ 23 mil seriam entregues uma semana depois. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Farra de vereadores

A Comissão de Constituição de Justiça aprovou emenda constitucional que aumenta em 7.343 o número de vereadores no país. As informações são de O Globo. Os senadores optaram em desmembrar a PEC em duas, deixando para o futuro a apreciação do segundo artigo da proposta que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as câmaras. Se o artigo fosse aprovado, os gastos com as câmaras dos vereadores seriam reduzidos à metade. No ano passado, essa despesa foi de mais de R$ 7,5 bilhões.

Tribuna da Imprensa

Segundo informa a Folha de S. Paulo, volta nesta quinta-feira a ser vendido o jornal fundado por Carlos Lacerda, em 1949, Tribuna da Imprensa. A circulação do diário, que enfrenta crise financeira, foi interrompida no dia 2 de dezembro.

Operação Pasárgada

O Ministério Público Federal acusou a juíza investigada pela Polícia Federal, Ângela Maria Catão Alves, na operação batizada de Pasárgada, de conceder decisão judicial “impossível” e fora de sua competência para constranger um delegado. De acordo com a Folha de S.Paulo, a reclamação foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça. A juíza deferiu um pedido da Câmara Municipal de Alfenas (MG) para ter acesso aos autos do inquérito da Pasárgada — o que obrigou o delegado que conduz a investigação a obedecer à ordem sob pena de ser preso. A juíza faz parte de um grupo acusado em um esquema de fraude no repasse do Fundo de Participação dos Municípios.

Material pornográfico

Peritos da Polícia Federal encontraram nos registros secretos da Abin material pornográfico. “Farta quantidade de arquivos de conteúdo pornográfico”. É assim que os peritos afirmam no Relatório de Análise de Mídias que a PF produziu a partir do HDs de cinco computadores. O relatório ainda é parcial, de acordo com O Estado de S. Paulo. Os policiais investigam o vazamento de dados confidenciais da operação que investigava o banqueiro Daniel Dantas.

Debêntures válidas

O Superior Tribunal de Justiça julgou definitivamente, na tarde de quarta-feira (10/12), a questão da validade das chamadas debêntures da Eletrobrás — e fixou que os títulos já não têm mais valor e não podem ser cobrados na Justiça. As informações são do Valor Econômico. A ministra Eliana Calmon levou o caso à primeira seção do STJ reiterando sua posição segundo a qual os títulos emitidos pela estatal para pagar o empréstimo compulsório cobrado sobre as contas de energia elétrica entre 1964 e 1976 já decaíram há muito tempo e não podem mais ser exigidos pelos consumidores.

Indenização por falência

O Citibank não vai desembolsar o montante de mais de R$ 92 milhões a título de indenização à Companhia Industrial de Instrumentos de Precisão. Em decisão dada na quarta-feira (10/11), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pedido de falência do banco contra a empresa há mais de 33 anos não foi o responsável pela sua queda no mercado. As informações são DCI.

Diárias e viagens

O diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ricardo Oliva, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagar R$ 26 mil, valor atualizado, por não comprovar o interesse público de viagens feitas por ele, de acordo com o DCI. Segundo o tribunal, foi constatado que Oliva e Franklin Rubinstein, membros da Diretoria da Anvisa, foram beneficiários de diárias e passagens concedidas pelo órgão para suas cidades de origem em datas que incluíam finais de semana.