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Direito ao descanso

Férias dos advogados podem ser conquistadas por petição

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A suspensão dos prazos apenas a uma das partes é possível, pois o processo não deverá parar por causa das férias do advogado. Eventuais prazos da parte contrária, assim como atos próprios dos serventuários da justiça não serão suspensos.

A celeridade processual é inferior aos demais princípios constitucionais até mesmo dentro dos valores axiológicos da cultura popular, onde existe o conhecimento de que a pressa é inimiga da perfeição, ou seja, que não é bom, a título da celeridade, atropelar outros valores importantes.

Dentro do ordenamento jurídico, inovações que buscam a celeridade processual, mas acabam diminuindo a ampla defesa ou o contraditório, por exemplo, são consideradas inconstitucionais.

Conclusão da Regra da Proporcionalidade:

Aparentemente não existem argumentos contrários aos inclusos no Lado A. Assim, com a correta aplicação da Regra da Proporcionalidade, é possível concluir que é proporcional suspender os prazos a uma das partes para garantir o direito às férias do advogado.

A Regra da Razoabilidade:

Dentre as regras de interpretação que buscam a decisão justa encontra-se, também, a razoabilidade.

Confundida com a proporcionalidade por grande parte da doutrina, a Razoabilidade tem precedentes históricos na Europa e maior desenvolvimento nos Estados Unidos, pelo sistema difuso de controle de constitucionalidade.

Por termos igualmente um sistema difuso de controle (e não misto como a doutrina clássica apregoava) onde todos os magistrados podem verificar as questões constitucionais, devemos observar a técnica estadunidense.

Extremamente simples, a Regra da Razoabilidade determina apenas que toda decisão deve passar pelo clivo deste questionamento: é razoável?

Significa medir os prós e os contras no juízo axiológico da razoabilidade, ou seja, observar se o senso de justiça foi devidamente satisfeito.

Assim, questiona-se: É razoável suspender os prazos a uma das partes para garantir o Direito às Férias do Advogado?

A resposta aparentemente é “sim, é razoável”.

O caminho inverso pode ser feito para tentar desconstruir, se for possível, a assertiva.

Desta forma será questionado: É razoável impedir o Direito às Férias do advogado para garantir a celeridade processual?

Ou ainda: É razoável impedir o Direito às Férias do advogado por não existir previsão legal infraconstitucional, apesar de ser uma norma de eficácia plena.

Por fim, para que não tenha mais dúvida, uma última pergunta: Existe algum valor que será preterido em função do gozo do Direito às Férias pelo advogado que seja superior aos que nele são envolvidos? (Dignidade da Pessoa Humana e Estado Democrático de Direito).

De todas as maneiras possíveis, aparentemente a resposta será sempre pela razoabilidade da suspensão dos prazos em prol do Direito às Férias do advogado.

Assim, conclui-se que basta os advogados peticionarem em seus processos para que seja dado início na práxis jurisprudencial que garantirá o Direito às Férias.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2008, 16h46

Comentários de leitores

16 comentários

Talvez algumas explicações sejam necessárias: ...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Talvez algumas explicações sejam necessárias: Em primeiro lugar, a razoabilidade da concessão da suspensão dos prazos em respeito as férias dos advogados só está presente aos advogados que atuam sozinhos ou em pequenos grupos. Grandes bancas teriam, no máximo, o direito derivado da isonomia entre as partes, ou seja, se suspenderá os prazos a uma das partes, também será devida a suspensão dos prazos para a outra parte, se essa pedir. Em segundo lugar, friso bem que o correto é informar o juiz quanto às férias e requerer a suspensão do prazo. Isso ocorre, pois não existe relação de trabalho entre o juiz e o advogado. Não sendo, portanto, o magistrado quem concede ou não as férias, e sim o próprio profissional liberal quem decide quando serão suas férias. Em terceiro lugar, o artigo 7º da CF diz serem direitos dos trabalhadores e não dos empregados, portanto o trabalhador liberal também tem o direito que é auto-aplicável, ou seja, independe de regulamentação para sua eficácia. Em quarto lugar, sendo direito dos advogados, não sendo uma mera concessão dos magistrados, as férias serão tiradas de acordo com a vontade do profissional liberal, e o Estado (lembrem-se que o judiciário também faz parte do Estado) não pode criar empecilhos a isso, o que fundamenta a suspensão dos prazos.

Em quinto lugar, teve quem achasse inviável tai...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Em quinto lugar, teve quem achasse inviável tais petições. Friso que a boa-fé, apesar de ser presumida, deve ser praticada neste caso, com pedidos com antecedência mínima que impeça que prazos já abertos sejam suspensos, assim, a forma correta é a inclusão da informação e do requerimento em qualquer petição, até mesmo na petição inicial, e em todos os processos. Mais ou menos como aquele copia e cola feito ao final da petição para requerer que as publicações sejam corretamente enviadas. Por último, fico decepcionado com a advocacia. Que é uma profissão sem corporativismo, tudo bem, mas percebo total falta de companheirismo, o que é muito pior. Somente advogados criticaram meu artigo. Aparentemente sem capacidade de fundamentar algo novo. Contrariaram por contrariar sem contra-argumentar de forma séria. Enquanto isso, até ligação de magistrado eu recebi parabenizando-me pelo meu artigo e concordando com meus fundamentos. Advogados precisam, primeiro, aprender a defender seus próprios direitos. Se temos problemas com as férias é exatamente por causa dessa falta de união da classe. Disposto a esclarecer qualquer dúvida, não entrarei em ralas provocações de advogados que abrem mão de suas próprias férias com a argumentação de que os magistrados já tiram 60 dias por ano e que a celeridade processual seria superior ao seu próprio direito. Felippe Mendonça

Pois é, como não poderia deixar de ser, no mund...

Natalia Guimarães Viotti (Estudante de Direito - Família)

Pois é, como não poderia deixar de ser, no mundo jurídico tem sempre alguém querendo mostrar raciocínio coeso, mesmo que ao final da discussão não se chegue a nenhuma conclusão. O importante é algumentar, não importando a aplicabilidade do entendimento. De que adiantou todo blá blá blá acima, ainda que correto!? Imagine se cada advogado substabelecido resolver tirar férias e peticionar requerendo a suspensão dos prazos?! Parece piada... Acredito que as férias forense deveriam voltar, estamos exaustos!!! E pode crer que mesmo com a suspensão dos prazos muitos advogados estarão em seus escritórios, porque os fóruns estarão abertos. Em qual parte do ano podemos descansar!?

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