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Direito ao descanso

Férias dos advogados podem ser conquistadas por petição

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A distinção entre Regras e Princípios, segundo Robert Alexy, está no fato de que Princípios contêm Mandamentos de Otimização, devendo ser aplicados na maior medida possível; Enquanto que as regras são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas.

Princípios e Regras envolvidos:

O Devido Processo Legal, tanto na sua dimensão processual, como na dimensão substantiva, é um princípio constitucional, construído através de um aglomerado de outros subprincípios transcritos em normas no texto supremo.

A Dimensão Substantiva do Devido Processo Legal deriva do aglomerado principal das normas constitucionais principiológicas expressas que contém o Estado Democrático de Direito, a Segurança Jurídica, a Dignidade da Pessoa Humana e a Dimensão Processual do Próprio Princípio.

Esta Dimensão Processual deriva das normas já mencionadas do Direito de Ação, da Reserva Legal dos atos dos Processos, da Ampla Defesa e do Contraditório.

Todos são inegavelmente Princípios Constitucionais, ou seja, deverão ser aplicados na maior medida possível.

O Direito às Férias, por sua vez, é uma Regra Constitucional, que não tem como ser aplicada apenas na maior medida possível, pois ou se admite o Direito e o aplica, ou o afasta e lhe nega aplicabilidade.

O Direito às Férias é uma Norma Constitucional diretamente derivada dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Estado Democrático de Direito.

Pertence à segunda geração dos Direitos Humanos de Karel Vasak[3], os Direitos de Igualdade, e ao Status Positivo de Jelinnek[4], onde o homem aceita a intervenção do Estado apenas de forma positiva. É, portanto, direito social. (significa dizer ser uma proteção à sociedade sua existência e eficácia)

4. Conflito entre Normas Constitucionais:

A inexistência de lei que regulamente as férias dos advogados não suprime a sua existência, pois não se trata de uma Norma de Eficácia Limitada, que necessite de norma infraconstitucional.

Entretanto a imprevisibilidade no curso processual da suspensão dos prazos para garantir o Direito às Férias do advogado é uma afronta à Dimensão Processual do Devido Processo Legal, no seu subprincípio de previsibilidade dos atos.

Por outro lado, suspender os prazos garante a manutenção da Ampla Defesa e do Contraditório.

Além disso, a suspensão dos prazos à apenas uma das partes do processo não é uma afronta à isonomia, pois o patrono da parte adversa tem o direito de programar suas férias e comunicar o juízo, que, pela igualdade entre as partes, também deverá suspender os prazos de acordo com a informação prestada.

Assim, conflitantes o Direito às Férias do advogado e o Princípio da Previsibilidade dos Atos Processuais, deve ser aplicada a Regra da Proporcionalidade, técnica de interpretação que aqui no Brasil vem sendo comumente admitida nos moldes da Corte Constitucional Alemã, com três etapas: Adequação, Necessidade e Proporcionalidade em Sentido Estrito.[5]

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2008, 16h46

Comentários de leitores

16 comentários

Talvez algumas explicações sejam necessárias: ...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Talvez algumas explicações sejam necessárias: Em primeiro lugar, a razoabilidade da concessão da suspensão dos prazos em respeito as férias dos advogados só está presente aos advogados que atuam sozinhos ou em pequenos grupos. Grandes bancas teriam, no máximo, o direito derivado da isonomia entre as partes, ou seja, se suspenderá os prazos a uma das partes, também será devida a suspensão dos prazos para a outra parte, se essa pedir. Em segundo lugar, friso bem que o correto é informar o juiz quanto às férias e requerer a suspensão do prazo. Isso ocorre, pois não existe relação de trabalho entre o juiz e o advogado. Não sendo, portanto, o magistrado quem concede ou não as férias, e sim o próprio profissional liberal quem decide quando serão suas férias. Em terceiro lugar, o artigo 7º da CF diz serem direitos dos trabalhadores e não dos empregados, portanto o trabalhador liberal também tem o direito que é auto-aplicável, ou seja, independe de regulamentação para sua eficácia. Em quarto lugar, sendo direito dos advogados, não sendo uma mera concessão dos magistrados, as férias serão tiradas de acordo com a vontade do profissional liberal, e o Estado (lembrem-se que o judiciário também faz parte do Estado) não pode criar empecilhos a isso, o que fundamenta a suspensão dos prazos.

Em quinto lugar, teve quem achasse inviável tai...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Em quinto lugar, teve quem achasse inviável tais petições. Friso que a boa-fé, apesar de ser presumida, deve ser praticada neste caso, com pedidos com antecedência mínima que impeça que prazos já abertos sejam suspensos, assim, a forma correta é a inclusão da informação e do requerimento em qualquer petição, até mesmo na petição inicial, e em todos os processos. Mais ou menos como aquele copia e cola feito ao final da petição para requerer que as publicações sejam corretamente enviadas. Por último, fico decepcionado com a advocacia. Que é uma profissão sem corporativismo, tudo bem, mas percebo total falta de companheirismo, o que é muito pior. Somente advogados criticaram meu artigo. Aparentemente sem capacidade de fundamentar algo novo. Contrariaram por contrariar sem contra-argumentar de forma séria. Enquanto isso, até ligação de magistrado eu recebi parabenizando-me pelo meu artigo e concordando com meus fundamentos. Advogados precisam, primeiro, aprender a defender seus próprios direitos. Se temos problemas com as férias é exatamente por causa dessa falta de união da classe. Disposto a esclarecer qualquer dúvida, não entrarei em ralas provocações de advogados que abrem mão de suas próprias férias com a argumentação de que os magistrados já tiram 60 dias por ano e que a celeridade processual seria superior ao seu próprio direito. Felippe Mendonça

Pois é, como não poderia deixar de ser, no mund...

Natalia Guimarães Viotti (Estudante de Direito - Família)

Pois é, como não poderia deixar de ser, no mundo jurídico tem sempre alguém querendo mostrar raciocínio coeso, mesmo que ao final da discussão não se chegue a nenhuma conclusão. O importante é algumentar, não importando a aplicabilidade do entendimento. De que adiantou todo blá blá blá acima, ainda que correto!? Imagine se cada advogado substabelecido resolver tirar férias e peticionar requerendo a suspensão dos prazos?! Parece piada... Acredito que as férias forense deveriam voltar, estamos exaustos!!! E pode crer que mesmo com a suspensão dos prazos muitos advogados estarão em seus escritórios, porque os fóruns estarão abertos. Em qual parte do ano podemos descansar!?

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