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Direito ao descanso

Férias dos advogados podem ser conquistadas por petição

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Fim de ano chega e toda ladinha quanto às férias dos advogados volta à tona neste problema já histórico do Poder Judiciário.

O Direito às Férias do advogado pode ser efetivado com simples petições endereçadas aos processos em que atua, informando o período em que gozará de seu Direito e requerendo a suspensão dos prazos naquele período.

A conseqüência destas petições ainda é uma incógnita que só será desvendada após a formação jurisprudencial.

Para que seja criada a práxis jurisprudencial os advogados precisam criar o hábito de informar aos magistrados nos processos em que atuam quando que usufruirão de suas férias.

A suspensão dos prazos à parte defendida por aquele patrono sem que suspenda os prazos para a outra parte é totalmente possível e não causa prejuízo, pois a isonomia estará mantida tendo em vista que os patronos da parte adversa terão o mesmo Direito.

A única observação pertinente neste momento ainda doutrinário é que a utilização de má-fé, ou seja, apenas para afastar prazo já em trâmite, poderá ser prejudicial ao Direito, portanto é aconselhável que a petição seja protocolizada antes do inicio de qualquer prazo, de preferência com boa antecedência das datas programadas.

Nas próximas linhas, de forma simplificada, a explicação da possibilidade de informar o juiz quanto às Férias e a fundamentação para a suspensão dos prazos.

2. Do Direito às Férias dos Advogados e a Suspensão dos Prazos:

Previsto pelo Artigo 7º, XVII da Carta Magna, o Direito às Férias é uma Norma Constitucional de Eficácia Plena, portanto não dependendo de regulamentação infraconstitucional para ser aplicada.

A suspensão dos prazos do Processo em atenção ao Direito de Férias do Patrono está devidamente amparada pela Constituição tanto no dispositivo supramencionado, como no princípio do Devido Processo Legal Substantivo, que garante serem as Normas Constitucionais supremas e que suas eficácias e aplicabilidades estarão protegidas no curso do processo, sempre objetivando a decisão justa e limitando o Poder Público.

Negar o Direito às Férias seria um excesso a ser protegido pela aplicação do Devido Processo Legal Substantivo.

A Dimensão Processual do Devido Processo Legal, mais conhecida pelos operadores do Direito por ser clássica, oriunda da Common Law britânica e, conseqüentemente, da Magna Carta de João Sem-Terra, é Princípio Constitucional que deve ser aplicado na maior medida possível.[1]

Tal princípio, nesta dimensão processual, se traduz no acesso ao judiciário do Direito à Ação, na Ampla Defesa e no Contraditório e na Reserva Legal dos Atos Processuais, ou seja, todos terão direito a um processo justo e previsível, com ampla defesa e contraditório.

3. Distinção entre Regras e Princípios:

A questão terminológica é de suma importância para que a aplicação da técnica de interpretação que será posteriormente demonstrada não seja maculada pelo erro primordial. Tanto Regras quanto Princípios são subespécies de Normas. No presente caso, de Normas Constitucionais de Direitos Fundamentais.[2]

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2008, 16h46

Comentários de leitores

16 comentários

Talvez algumas explicações sejam necessárias: ...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Talvez algumas explicações sejam necessárias: Em primeiro lugar, a razoabilidade da concessão da suspensão dos prazos em respeito as férias dos advogados só está presente aos advogados que atuam sozinhos ou em pequenos grupos. Grandes bancas teriam, no máximo, o direito derivado da isonomia entre as partes, ou seja, se suspenderá os prazos a uma das partes, também será devida a suspensão dos prazos para a outra parte, se essa pedir. Em segundo lugar, friso bem que o correto é informar o juiz quanto às férias e requerer a suspensão do prazo. Isso ocorre, pois não existe relação de trabalho entre o juiz e o advogado. Não sendo, portanto, o magistrado quem concede ou não as férias, e sim o próprio profissional liberal quem decide quando serão suas férias. Em terceiro lugar, o artigo 7º da CF diz serem direitos dos trabalhadores e não dos empregados, portanto o trabalhador liberal também tem o direito que é auto-aplicável, ou seja, independe de regulamentação para sua eficácia. Em quarto lugar, sendo direito dos advogados, não sendo uma mera concessão dos magistrados, as férias serão tiradas de acordo com a vontade do profissional liberal, e o Estado (lembrem-se que o judiciário também faz parte do Estado) não pode criar empecilhos a isso, o que fundamenta a suspensão dos prazos.

Em quinto lugar, teve quem achasse inviável tai...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Em quinto lugar, teve quem achasse inviável tais petições. Friso que a boa-fé, apesar de ser presumida, deve ser praticada neste caso, com pedidos com antecedência mínima que impeça que prazos já abertos sejam suspensos, assim, a forma correta é a inclusão da informação e do requerimento em qualquer petição, até mesmo na petição inicial, e em todos os processos. Mais ou menos como aquele copia e cola feito ao final da petição para requerer que as publicações sejam corretamente enviadas. Por último, fico decepcionado com a advocacia. Que é uma profissão sem corporativismo, tudo bem, mas percebo total falta de companheirismo, o que é muito pior. Somente advogados criticaram meu artigo. Aparentemente sem capacidade de fundamentar algo novo. Contrariaram por contrariar sem contra-argumentar de forma séria. Enquanto isso, até ligação de magistrado eu recebi parabenizando-me pelo meu artigo e concordando com meus fundamentos. Advogados precisam, primeiro, aprender a defender seus próprios direitos. Se temos problemas com as férias é exatamente por causa dessa falta de união da classe. Disposto a esclarecer qualquer dúvida, não entrarei em ralas provocações de advogados que abrem mão de suas próprias férias com a argumentação de que os magistrados já tiram 60 dias por ano e que a celeridade processual seria superior ao seu próprio direito. Felippe Mendonça

Pois é, como não poderia deixar de ser, no mund...

Natalia Guimarães Viotti (Estudante de Direito - Família)

Pois é, como não poderia deixar de ser, no mundo jurídico tem sempre alguém querendo mostrar raciocínio coeso, mesmo que ao final da discussão não se chegue a nenhuma conclusão. O importante é algumentar, não importando a aplicabilidade do entendimento. De que adiantou todo blá blá blá acima, ainda que correto!? Imagine se cada advogado substabelecido resolver tirar férias e peticionar requerendo a suspensão dos prazos?! Parece piada... Acredito que as férias forense deveriam voltar, estamos exaustos!!! E pode crer que mesmo com a suspensão dos prazos muitos advogados estarão em seus escritórios, porque os fóruns estarão abertos. Em qual parte do ano podemos descansar!?

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