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Prazo de prescrição

Consumidor tem 10 anos para reclamar por atraso em vôo

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O consumidor tem dez anos para reclamar à Justiça pelos danos causados por atraso em vôo, como prevê o artigo 205 do Código Civil. De acordo com voto da ministra Nancy Andrigui, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o exíguo prazo de 30 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado nesse tipo de ação. Para ela, não é razoável entender que o CDC diminuiu o prazo em prejuízo do consumidor.

No Recurso Especial, a Transportes Aéreos Portugueses (TAP) contesta a aplicação do Código Civil. Com base no artigo 26 do CDC, em que o consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios de fácil constatação na prestação de serviço, pede a reforma da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. E também a redução do valor da indenização por danos morais e materiais, arbitrada em R$ 13,4 mil por passageiro, por considerá-la exagerada.

A ação foi proposta por Paulo Bara e Ana Paula Fernandes. Eles pediram ressarcimento pelo atraso em dois vôos que fizeram entre Brasil e Portugal.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou diversas decisões da 4ª Turma do STJ em que os ministros votaram pela aplicação do Código Civil, em benefício do consumidor. Remeteu ainda a Recurso Especial semelhante (Resp 278.893) em que também foi relatora. Nele, decidiu que “o prazo estatuído no artigo 26, I, do CDC, é inaplicável à espécie, porquanto a pretensão indenizatória não está fundada na responsabilidade por vícios de qualidade do serviço prestado, mas na responsabilidade contratual”.

O valor da indenização, no entanto, foi considerado exagerado pela ministra. A TAP queria ressarcir os autores da ação em pouco mais de R$ 1 mil. Nancy Andrighi concluiu que esse valor não indenizaria pelos atrasos nos vôos de ida e volta para a Europa. Determinou que cada passageiro receba R$ 3 mil.

Leia a decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 877.446 - SP (2006/0179659-0)

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

RECORRENTE: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A

ADVOGADOS: MAURÍCIO JOSÉ BARROS FERREIRA

RECORRIDO: GUSTAVO GANDOLFI E OUTRO(S)

RECORRIDO: PAULO BARA E OUTRO

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CORRÊA DE MELLO E OUTRO

EMENTA

Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Prazo decadencial. Art. 26, I, do CDC. Inaplicabilidade. Precedentes. Danos morais. Quantum. Afastamento de tarifação. Aplicação do CDC.

— O prazo decadencial de 30 dias do CDC não se aplica às ações indenizatórias decorrentes de atrasos em vôos. Precedentes do STJ. Não seria razoável entender-se que o CDC teria diminuído, em prejuízo ao consumidor, os prazos decadenciais e prescricionais do Código Civil;

— Em casos análogos, a jurisprudência do STJ, em diversas oportunidades, reduziu o quantum indenizatório, de 4.150 Direitos Especiais de Saque – DES para 332 DES por passageiro;

— Comparado com a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado em segundo grau de jurisdição mostra-se exagerado;

— A incidência do CDC nas situações de prestação deficiente no transporte aéreo, contudo, afasta qualquer possibilidade de tarifação.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 09 de dezembro de 2008(Data do Julgamento).

MINISTRO SIDNEI BENETI

Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

RECORRENTE: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A

ADVOGADOS: MAURÍCIO JOSÉ BARROS FERREIRA

RECORRIDO: GUSTAVO GANDOLFI E OUTRO(S)

RECORRIDO: PAULO BARA E OUTRO

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CORRÊA DE MELLO E OUTRO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial, interposto por TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP que deu parcial provimento ao apelo, tão-somente para modificar o quantum da sentença condenatória.

Ação: Paulo Bara e Ana Paula Fernandes ajuizaram ação indenizatória contra a ora recorrente, com o objetivo de obter ressarcimento pela demora verificada nos dois vôos que realizaram entre Brasil e Portugal. Pediram o recebimento de 4.150 Direitos Especiais de Saque, ou DES para cada autor (fls. 02/03).

Sentença: Julgou procedente o pedido e condenou a empresa aérea ao pagamento de 250 mil francos poincaré para cada autor (fls. 438/440).

Acórdão: Deu parcial provimento à apelação, alterando o valor da condenação para 4.150 DES para cada autor, em decisão assim ementada (fls. 543/545):

"RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporto Aéreo - Atraso de vôo internacional - Responsabilidade objetiva - Indenização devida - Inexistência de nulidade se fatos narrados autorizam julgamento antecipado - Não ocorrência de caso fortuito ou força maior - Sentença de procedência corretamente fixada - Alteração da indenização em observância a legislação vigente na data dos fatos - Fixação de indenização que deve observar os termos do pedido - Recurso parcialmente acolhido para esse fim."

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Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2008, 17h16

Comentários de leitores

3 comentários

Pessoalmente, sou um entusiasta da Min. Nancy A...

MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)

Pessoalmente, sou um entusiasta da Min. Nancy Andrighi; porém, não posso concordar com os valores que estão sendo fixados a título de dano moral, como o que encerra esta notícia. Se eu sofresse o constrangimento do atraso de um vôo internacional, com todos os percalços a ele inerentes, e fosse acorrer ao judiciário ciente de que só receberia R$ 3.000,00, e mesmo assim depois de tantos anos de tramitação, francamente, eu não ajuizaria demanda alguma. As indenizações fixadas estão constituindo verdadeiro desestímulo à ida ao Judiciário. E a prova de que os valores não têm surtido seu efeito pedagógico é que a cada dia se avolumam casos da mesma natureza nos mais diversos tribunais do país.

Como já disseram alguns no Conjur, é a "ditadur...

Rodrigo Gertrudes (Advogado Sócio de Escritório)

Como já disseram alguns no Conjur, é a "ditadura do consumidor". Até mesmo na Justiça do Trabalho é aplicada a regra do conglobamento, segundo a qual não se pode "pinçar" regras de várias normas (CCT e ACT, por exemplo), para aplicar apenas aquelas favoráveis ao trabalhador. Deve ser escolhido o conjunto mais favorável. A relação é de consumo ? Aplique o CDC. O que não pode é uma regra específica ser preterida porque, em um ponto específico, ela menos favorável ao consumidor se comparada a outra. Mais uma vez: a ditadura do consumidor. Que mania de demonizar o lucro.

Tendo em vista diversas decisões prolatadas, se...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Tendo em vista diversas decisões prolatadas, sem dúvida nenhuma, a ministra Nancy Andrigui é a mais preparada para o cargo que ocupa. O problema é que temos milhares de magistrados espalhados por este país que não tem o mínimo de preparo para estarem onde estão. Alguns me dirão: Ora, eles passram no concurso público. Quem faz concurso público sabe muito bem que o concurso não avalia em sua plenitude as qualificações necessárias para que a pessoa possa assumir o cargo de magistrado. Sim, fazem perguntas do universo jurídico, mas nem passa perto da avaliação que EFETIVAMENTE um candidato ao cargo de juiz devberia passar. É só vermos as absurdas sentenças que são proferidas diariamente neste país. Podem ter certeza que terá juiz entendendo que o CDC, determinou o prazo de 30 ou 90 dias de prescrição. Claro, este magistrado não conhece os princípios que norteiam o CDC LEI FEDERAL 8.078/90. Aliás, em seu concurso se foi-lhe perguntado 5 questões sobre o CDC JÁ FOI MUITO. ENFIM... PARABÉNS MAIS UMA VEZ ministra Nancy Andrigui Carlos Especialista em Direito do Consumidor

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