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PEC da discórdia

CNJ dá parecer contra PEC que afasta concurso para cartórios

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471/2005) que efetiva, sem concurso público, os atuais responsáveis e substitutos por cartórios no país, caminha na contramão dos princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e legalidade. O parecer técnico, da Comissão Legislativa do Conselho Nacional de Justiça, foi apresentado no último dia 28 de novembro. Agora, a proposta aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

O autor é o deputado João Campos (PSDB-GO). Quem defende também a PEC é o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacelar. De acordo com ele, existem casos em que pessoas têm 30 anos de designação e não fizeram concurso por culpa do poder público, que não promoveu.

A proposta do psdebista de Goiás é fundamentada justamente na “omissão prolongada do Poder Público que estaria prejudicando aquelas pessoas que se dispuseram a colaborar com o Estado enquanto as vagas não eram providas por concurso público”. Para João Campos, a medida é uma maneira de combater a inércia estatal.

Já o parecer assinado pelos conselheiros do CNJ, Antônio Umberto, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre, destaca que o Supremo Tribunal Federal, maior guardião da Constituição, tem entendimento pacífico sobre a inconstitucionalidade de diversos atos normativos, em especial decisões já tomadas por tribunais estaduais que outorgaram delegações para responsáveis por cartórios sem concurso público depois da Constituição de 1988. Disseram que o próprio CNJ já se manifestou diversas vezes sobre a ilegalidade por falta de concursos nessa área.

Os conselheiros registraram também que a PEC é sinônimo de quebra dos princípios regentes de sistemas de recrutamento de pessoal para atuação direta ou delegada pelo Poder Público. “Como se sabe, impera aqui [Brasil] o princípio da compulsoriedade do concurso público como única maneira constitucionalmente adequada para provimento das serventias extrajudiciais”.

O presidente da OAB nacional, Cezar Britto, também é contra a proposta “por seu casuísmo e por regularizar situações que ferem o que ficou expresso na Constituição de 88. Ela [PEC 471] busca regularizar situações flagrantemente inconstitucionais”.

A discussão foi parar no CNJ por meio de um pedido de providência (2008.1000001437-5). Os conselheiros determinaram, ainda, que o parecer seja encaminhado aos presidentes do Senado, da Câmara, aos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário.

Onde começou a confusão

Antes da Constituição de 1988, havia uma tradição hereditária em que os pais passavam para seus filhos a direção dos cartórios. Depois dela, foi efetivado apenas quem exercia a atividade nos cinco anos anteriores de sua promulgação.

Assim, a CF determinou que, a partir daquela data, o ingresso na atividade notarial e de registro se daria por concurso público.

Clique aqui para ler a nota técnica.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2008, 11h02

Comentários de leitores

17 comentários

POr fim, qual a razão do Poder Judiciário se im...

allmirante (Advogado Autônomo)

POr fim, qual a razão do Poder Judiciário se imiscuir da responsabilidade de promover esses concursos, e formular os preenchimentos das vagas nessas atividades PRIVADAS e de cunho EXTRA-judicial? Responder-me-á porque está na Constituição? Sim, mas pedido de quem? A resposta é pueril, e tem se evidenciado em todos os recantos: os grandes concursos são de cartas marcadas, cujos vencedores não poucas vezes tem ligação direta com membros do poder judiciário, senão são parentes. Concurso? Nem para MIss!

Essa de 'DOUTOR REGISTRAL" é de amargar. Que te...

allmirante (Advogado Autônomo)

Essa de 'DOUTOR REGISTRAL" é de amargar. Que tese defende o recepcionista do hotel além de transcrever os dados do hóspede?

Sérgio Jacomino, Por sua palavra se depreende ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Sérgio Jacomino, Por sua palavra se depreende que um advogado perceba mais que um tabelião? Pois não conheço nenhum tabelionato que fature menos de CEM MIL REAIS/MES, em qualquer cidade acima de 100 mil habitantes. É um real por habitante! São Paulo tem tabelionato que fatura mais de 1 milhão por mes! Não há sofisma que empane a aritmética! Arras, que são precontratos, são feitos em valores que não atingem o milhar. Já estamos encaminhando uma proposta de emenda constitucional para permitir que os profissionais da lei, não os apenas os técnicos da lei, tenham a prerrogativa de formular qualquer tipo de contrato, inclusive os imobiliários, até mais seguros diante da impossibilidade de locomoção do objeto.

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