CCJ do Senado aprova PEC dos novos municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/12) relatório do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 12A/04) que confirma a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de 57 municípios. A PEC foi aprovada no dia 3 de dezembro na Câmara dos Deputados. O senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA) informou que trabalhará para que a proposta seja votada na próxima semana no Plenário do Senado — última etapa de tramitação — para que a situação desses municípios seja definitivamente regularizada.

A proposta já havia sido aprovada em janeiro de 2006 pelo Senado e foi enviada à Câmara dos Deputados, onde foi votada no dia 3 deste mês na forma de uma Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. A PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.

Eduardo Azeredo explicou que, a partir da Emenda Constitucional 15, de 1996, foram criadas restrições à criação de novos municípios. Mesmo assim municípios continuaram a ser criados sem amparo constitucional. Esses municípios, contou Azeredo, chegaram a fazer eleições e dar posse a prefeitos e vereadores. Caso a PEC ou outro dispositivo legal não seja aprovado ainda este ano, as novas cidades correm o risco de retroceder à condição de distrito.

O caso já chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a demora do Congresso Nacional em editar a lei complementar federal e estipulou prazo até maio de 2009 para que o vazio legal fosse preenchido de forma que as leis estaduais que criaram municípios continuem em vigor.

O Senado, então, aprovou a PEC 495/06, para regularizar a situação legal desses 57 municípios. A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados e agora retorna ao Senado, onde, depois da aprovação na CCJ, aguarda votação no Plenário.