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Pagamento de advogado

Em causas previdenciárias honorário advocatício é de até 30%

Na advocacia previdenciária, tanto nos pedidos administrativos quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo cliente. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo ao aprovar os enunciados do mês de novembro. Segundo TED, a cobrança segue o limite estabelecido na tabela de honorários da secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Será atendido o princípio da moderação se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas”, decidiu a Turma de Ética do TED da OAB paulista.

Leia os enunciados

EMENTAS APROVADAS PELA

TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO

516ª SESSÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADAS PELO CREDOR TÊM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO – INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR – EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR É PERMITIDA, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO – BOLETO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR, DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, vedação esta somente aplicável em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável”. Proc. E-3.662/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

I) PUBLICIDADE – ANÚNCIO NA CAPA DA LISTA TELEFÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – II) ANÚNCIO VEICULADO EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, PARTE FINAL, E PROV. 94/2000, DO CFOAB. III) PUBLICIDADE – CARTÃO DE VISITA DE ADVOGADO – ATUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “APOSENTADORIAS” OU “APOSENTADORIAS EM GERAL” NO MESMO, CONSAGRADA PELO USO POPULAR – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE. I) Não há impedimento de o advogado anunciar seu nome e suas especialidades em catálogo telefônico onde pode aparecer o nome de todos os advogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços. O anúncio do advogado ou da sociedade de advogados, na capa da lista telefônica da cidade, ultrapassa o conceito de moderação e discrição, pode ensejar captação de causas e clientes e concorrência desleal. A lista é um catálogo distribuído para todas as pessoas que possuem telefone, fica disponível em local visível tanto nas residências, nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, farmácias, escritórios de empresas e repartições públicas. II) Não pode o advogado veicular o seu anúncio em conjunto com outras atividades, porque o artigo 28 do CED em sua parte final, a Resolução n. 13/97 deste Tribunal, e o Provimento 94/2000, em seu artigo 4o, vedam a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. III) A publicidade do advogado encontra limites bem definidos no artigo 28 e seguintes do Código de Ética Profissional e com o detalhamento contido no art. 10 e seguintes do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Permite a legislação a utilização indicativa de títulos ou qualificações profissionais e a especialização. Mesmo entre os doutos a divisão do Direito enseja férteis discussões acadêmicas, não sendo a mesma nem rígida, nem definitiva, mas, ao contrário, a cada época, novos segmentos surgem. Se perante grande parte da população a expressão Direito Previdenciário soe enigmática, “Aposentadoria”, ainda que signifique apenas um segmento da especialidade, exterioriza qual o tipo de atuação daquele advogado. Com a vênia devida, entendemos que o uso de tal expressão, consagrada pelo uso popular e adotada no cartão de visita do advogado, não representa, “prima facie”, afronta à ética profissional, principalmente se realizado com “discrição, moderação e com finalidade exclusivamente informativa”. Trata-se, pois, de uma excepcionalidade a utilização da expressão “Aposentadorias” ou “Aposentadorias em Geral” no cartão de visitas, redobrando-se as cautelas na observância dos mandamentos éticos, sob pena de responder o advogado disciplinarmente por eventuais excessos. Proc. E-3.676/2008 – em 19/11/2008, I) quanto ao anúncio em capa de lista telefônica ferir o princípio de moderação, v.m., do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, acompanhado pela Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE; II) quanto à proibição de publicidade de escritórios de advocacia em veículos de mídia, desde que apareça em companhia de publicidade de outras atividades, v.m., do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencida a Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE; III) quanto à permissão de uso da expressão “aposentadorias”, como especialidade, no cartão de visitas, v.m., do parecer e ementa do Julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, vencidos a Rel.ª Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE e o Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2008, 16h40

Comentários de leitores

4 comentários

Em outros tempos(década de 70') eu me deparei c...

futuka (Consultor)

Em outros tempos(década de 70') eu me deparei com informações de 'casos' em que o próprio cliente ao solicitar um causídico 'era comum' já anunciar que seria solidário ao profissional(devido as longas e intermináveis 'esperas processuais' e o devido acompanhamento permanente) e que sendo assim iria ser dividido ou quase os valores no seu êxito. -Alguém pode me dizer se é anti-ético o recebimento de tal em côrte,, nesse(s) caso(s)(?).

E ela esta falando a vedade nua e crua!

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

E ela esta falando a vedade nua e crua!

kkkkk A "moça do convenio" nao pára. Até ...

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

kkkkk A "moça do convenio" nao pára. Até um noticia que nada tem a ver com a Defensoria ela aproveita pra criticar a instituição. Eita dor de cotovelo... Chega a ser ilário...

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