Notícia da Justiça e do Direito desta quarta-feira
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10 de dezembro de 2008, 9h58
Na continuidade da série de reportagens sobre o 60 anos do AI-5, o jornal O Globo traz uma notícia com o título: OAB se calou na hora mais sombria da ditadura. A reportagem diz que a postura dos conselheiros da entidade durante e depois da decretação do AI-5 oscilou entre o apoio ao regime, o silêncio e crítica discreta às prisões arbitrárias e restrições às prerrogativas profissionais. Segundo a reportagem, a Ordem só adotaria uma postura pela redemocratização do país em 1972.
Réu do Mensalão 1
O Ministério Público Federal pedirá a abertura de inquérito para apurar a origem dos 361 mil euros apreendidos com Enivaldo Quadrado, no sábado (6/12), no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos (SP). As informações são de O Globo. Na terça-feira (9/12), o juiz Alessandro Diaféria, responsável pelo plantão na Justiça Federal em São Paulo, negou o pedido de liberdade provisória a Quadrado.
Réu do Mensalão 2
O Estado de S. Paulo informa que a corretora Bônus Banval, da qual foi sócio o empresário Enivaldo Quadrado, foi acusada de participar de operações suspeitas e escândalos envolvendo órgãos públicos e políticos que somam pelo menos R$ 29,4 milhões. A corretora foi alvo do Ministério Público, do Ministério da previdência e da CPI dos Correios.
Isenção de impostos
O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique, assinou na última segunda-feira (8/12) o Decreto nº 1.941, que se refere à permissão de importação com benefícios fiscais por pontos de outros estados. Como isso, empresas instaladas em Santa Catarina continuam recebendo os benefícios fiscais oferecidos pelo estado, como isenção do ICMS. As informações são do DCI
Alteração
Segundo o Valor Econômico , recentemente, o Código de Processo Penal foi alterado por meio de duas leis sancionadas em junho para dar maior celeridade às ações criminais. Agora, existe comissão de juristas que elabora um anteprojeto do novo Código. Segundo Fabiano Silveira, membro da comissão e consultor legislativo, um dos pontos é a ampliação do conjunto de crimes cuja ação penal depende de representação da própria vítima. Segundo Silveira isso faria que alguns crimes pudessem ser resolvidos em acordo.
Cooperativas de trabalho
A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu um novo voto sobre a tributação de cooperativas de trabalhos e afastou a incidência da Cofins. A atitude pode indicar uma mudança na jurisprudência do tribunal, segundo o jornal Valor Econômico. A ministra revelou que mudou de posição ao analisar um precedente do ministro Luiz Fux, da 1ª Turma do STJ, que afastou a cobrança do PIS e da Cofins das cooperativas de trabalho.
Disputa de terra
Segundo a Folha de S. Paulo, se o Supremo Tribunal Federal decidir por uma proposta intermediária no julgamento de desta quarta-feira sobre a Raposa/Serra do Sol (RR) colocará em risco pelo menos outras 227 terras indígenas que ainda se encontram em análise administrativa. O documento da Diretoria de Assuntos Fundiários da Funai revela a situação das terras indígenas no país, a maioria localizada na Amazônia Legal: 138 estão em estudo; 25, delimitadas; 45, declaradas; 19, homologadas; e 426, já regularizadas, como a Raposa/Serra do Sol.
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