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60 anos

Ministro Lewandowski defende a garantia dos direitos humanos

Este texto faz parte da série especial sobre os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos preparada pela Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal. A declaração foi aprovada pela 3ª Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948.

Em 2008 a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa sessenta anos e o Supremo Tribunal Federal cumpre, ao longo desse tempo, o seu papel de defender os direitos assegurados tanto na declaração quanto na Constituição Federal do Brasil.

Um exemplo que pode ser citado é a decisão da Corte sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03, regulamentada pelo Decreto 5.123/04), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

Na ocasião do julgamento, que foi conduzido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 3112, o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski mostrou em seu voto um posicionamento de defesa e proteção dos direitos da pessoa humana. Isso porque essa e outras ADIs contestavam todo o Estatuto do Desarmamento e pediam a sua inconstitucionalidade. No entanto, o ministro Lewandowski afirmou, em seu voto, que a confirmação da constitucionalidade do Estatuto é uma decisão de suma importância para o país, pois reforça a necessidade de construção de políticas de segurança pública que estejam afinadas com o respeito aos direitos humanos.

Ao votar pela constitucionalidade do Estatuto, o ministro lembrou que a segurança pública é “um direito de primeira grandeza” e que a sua concretização exige constante e eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por parte do Estado. “O dever estatal concernente à segurança pública não é exercido de forma aleatória, mas através de instituições permanentes e, idealmente, segundo uma política criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazo, suficientemente flexível para responder às circunstâncias cambiantes de cada momento histórico”.

Com essas considerações, observou que a edição do Estatuto do Desarmamento representou uma resposta do Estado e da sociedade civil à situação de extrema gravidade que o País vive com o aumento da violência e da criminalidade, principalmente com relação ao número de mortes por armas de fogo entre os jovens.

ONU

O relator também lembrou que a questão do desarmamento e da violência preocupa os principais organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), que lançou o Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas de Pequeno Porte e Armamentos Leves em todos os seus Aspectos.

“O Brasil vem colaborando com os esforços da ONU nesse campo", afirmou.

Livro

O ministro Ricardo Lewandowski é autor de livros que tratam do tema "Direitos Humanos". Um deles, intitulado Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional, faz um relato da origem dos direitos da pessoa humana como o surgimento dos primeiros documentos de proteção desses direitos. No livro, o ministro pondera que em nenhuma relação social justa e bem intencionada os direitos humanos podem ser ignorados. Ele explica que movimentos intelectuais desenvolveram a noção de que “o homem possui certos direitos inalienáveis e imprescritíveis, decorrentes da própria natureza humana e existentes independentemente do Estado”.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Sendo portador de paraplegia desde 1998, ocasiã...

ZeZe (Servidor)

Sendo portador de paraplegia desde 1998, ocasião em que fui alvejado por meliantes em serviço. Falido pelos altos custos dos tratamentos, de posse de vários precedentes concedidos pelo TRE – ES, dei entrada junto ao TJ – ES, através de meu advogado, em um PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, isso há vários meses e até o momento a resposta que tenho do Sr Pres do TJ é um grande "NÃO". Temos diante de nós, coisas simplesmente “inexplicáveis”, senão vejamos: Aqui vigora, bem a contento do governo do estado, a Lei nº 6.843 - 29/10/2001, denominada por muitos como “LEI DO CALOTE” , “encomendada” para revogar a Lei nº 5.742 - 06/10/1998, que ao meu ver seria a mais LEGALMENTE VIÁVEL, estando em conformidade com o relato abaixo, publicado, inerente ao assunto em questão. Agora a única esperança é a Justiça Federal. Que se faça realmente justiça, sem tendência, como tem ocorrido aqui no nosso ES.

Senhores defensores dos tão falados "direitos h...

ZeZe (Servidor)

Senhores defensores dos tão falados "direitos humanos", por favor, dá uma passadinha aqui pelo Espírito Santo, que V.Sª vai ver muitos sofrendo de doenças graves e morrendo sem receber do Governo do estado o PRECATÓRIO que lhes é devido há décadas. Olha que incoerência, ao lermos os relatos e recomendações do Sr. Ministro: “Em decisão monocrática, o ministro Eros Grau entendeu que ‘a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para pagamento de tributo resulta da própria lei [artigo 78, caput e parágrafo 2º, do ADCT à CB/88]1. Sem dúvida, o direito à compensação de débitos com precatórios, pelo contribuinte que está na condição de credor do Estado, possui sua matriz na Constituição Federal, que impõe moralidade da administração pública, isonomia, respeito à dignidade humana, propriedade e cidadania como preceitos de ordem fundamental a serem respeitados em todas as aplicações decorrentes. ...Nesse sentido, cabe aos operadores do Direito e defensores dos contribuintes, buscarem exercer os Direitos Constitucionais dos mesmos e buscar a pacificação da Jurisprudência dos Tribunais locais, a exemplo do posicionamento do STF. 1. Publicado no DJ em 18/09/2007. (Da) Revista Consultor Jurídico de 16 de outubro de 2008.

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