Notícias da Justiça e do Direto desta terça-feira

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, comentou o julgamento sobre a demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. “O Supremo vai, na decisão sobre o caso Raposa Serra do Sol, tirar algumas conclusões e diretrizes que vão servir para outros julgamentos sobre conflitos territoriais indígenas”, disse Gilmar Mendes ao jornal O Globo.

Anistia

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça aprovará, em Rio Branco, a condição de anistiado político post-mortem do líder seringueiro Chico Mendes, segundo O Globo. O pedido foi protocolado pela viúva Ilzamar Mendes, em 2005. A família terá direito a receber indenização pelo fato de ele ter sido perseguido pela ditadura. O julgamento faz parte do projeto Caravana da Anistia, que analisa casos de figuras conhecidas da política nos estados. “A anistia a Chico Mendes perseguido na ditadura e na democracia, recompõe a imagem do Brasil perante os olhos do mundo ao conceder, mesmo que 20 anos depois, esta justa indenização”, disse Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia.

Dinheiro na cueca

Segundo noticia a Folha de S. Paulo, o empresário Enivaldo Quadrado, 43 anos, sócio da corretora Bônus-Banval,foi flagrado pela Polícia Federal e a Receita tentando entrar no Brasil pelo aeroporto de Cumbica, em Guarulhos (Grande São Paulo), com mais de R$ 361 mil não declarados na madrugada de sábado. Havia dinheiro nas meias, na cueca, na cintura e também numa pasta de mão. Quadrado é um dos 40 réus do mensalão acusado de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Opportunity

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco Opportunity a pagar uma indenização de R$ 100 mil à juíza Márcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial do Rio, por danos morais. As informações são da Folha. Márcia acusa o grupo de tentativa de suborno e ameaças por conta do julgamento, em 2005, em que ela ordenou o afastamento do Opportunity do controle da Brasil Telecom. O juiz Alessandro Oliveira Felix disse que se ateve apenas às medidas administrativas e judiciais utilizadas pela defesa do Grupo Opportunity para tentar desqualificar a decisão da juíza. Ainda cabe recurso da decisão.

Dúvida cruel

Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas na Câmara, o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) afirma ainda não ter claro se o diretor afastado da Agência Brasileira de Inteligência, Paulo Lacerda, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Jorge Armando Félix, mentiram ou omitiram informações à comissão ao prestarem depoimentos. “Ainda não formei minha convicção. Há diferença entre mentir e omitir. Algumas pessoas omitem informações para preservar apurações. Preciso analisar”, disse, em entrevista ao O Estado de S. Paulo.

Dia de comemoração

A Advocacia-Geral da União decidiu comemorar, nesta terça-feira (9/12), o dia nacional de Combate a Corrupção ajuizando 410 ações em todo o país para execução de sentenças condenatórias do Tribunal de Contas da União, que resultaram de processos por improbidade administrativa e, numa terceira linha, das fraudes descobertas durante a Operação Sanguessuga, para resgatar mais de R$ 200 milhões desviados do governo federal nos últimos cinco anos. As informações são da Gazeta Mercantil.

Subgovernadorias

O governador José Serra decidiu aumentar a descentralização da sua administração e criar espécies de “subgovernadorias” pelo estado. As informações são de O Estado S. Paulo. Por meio de um decreto a ser publicado, nesta terça-feira (9/12), no Diário Oficial, será criado o Integra SP, programa que prevê a unificação até 2010 de todas as secretarias e órgãos públicos estaduais espalhados pelas 14 cidades que funcionam como sedes das regiões administrativas do estado.

Disputa

A disputa judicial entre ex-trabalhadores da Vasp e o empresário Wagner Canhedo, dono da companhia aérea, ganhou um novo episódio que pode ser encerrado no Superior Tribunal de Justiça. A Justiça de Brasília aceitou o pedido de recuperação judicial da Agropecuária Vale do Araguaia, pertencente ao empresário. Com a medida, abre-se o prazo para a apresentação de um plano de recuperação e ficam suspensas as cobranças existentes contra a empresa pelo prazo de seis meses, como prevê a lei. As informações são do Valor Econômico.

Pagos à vista

Segundo o Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal indicou que consolidará o entendimento de que os honorários advocatícios é uma verba alimentar — e por isso devem ser pagos como tal. Em um julgamento, o pleno da corte discutiu o pagamento de honorários por meio de requisições de pequeno valor, mas o precedente pode acabar sendo útil também para os casos de vulto nas áreas tributária e imobiliária. Como as indenizações não-alimentares são parceladas em dez anos, os honorários de sucumbência acabam sendo igualmente parcelados — a não ser que o cliente aceite ceder a primeira parcela ao advogado. Uma vez classificados como alimentares, os honorários podem ser pagos à vista.

Obra liberada

A Justiça liberou as obras da usina MPX Energia. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassou a liminar que determinava a paralisação das obras de construção da usina termoelétrica do Porto de Pecém, no Ceará. O pedido de liminar foi apresentado pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Ceará, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará, o Ibama e a MPX, e pretendia impedir as obras de instalação da UTE Porto do Pecém I até a conclusão do licenciamento de todo o complexo industrial. As informações são do DCI.