Mantida decisão que suspende cassação de prefeito em Minas

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 1.918 – MG (2008/0265945-3)

REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

REQUERENTE: COMISSÃO PROCESSANTE NR 01/2008 DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JÚNIOR E OUTRO(S)

REQUERIDO: DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 10000084826148 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRANTE: ROGÉRIO DE OLIVEIRA PEREIRA

ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA

DECISÃO

A Câmara Municipal de Ouro Branco/MG, representada pelo Presidente em exercício, Vereador Carlos Roberto Pereiro, e a Comissão Processante n. 01/2008 da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG, representada por seu Presidente, Vereador Cláudio Costa Leite, ingressam com a presente suspensão de segurança contra a decisão do Relator do Mandado de Segurança n. 1.0000.08.482614-8/000, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deferiu a liminar requerida pelo impetrante, Padre Rogério de Oliveira Ferreira, Prefeito do Município de Ouro Branco/MG, determinando “a imediata suspensão do processo de cassação, o qual somente poderá ter o seu curso retomado após o efetivo cumprimento da liminar de fls. 350/353, ou seja, após serem disponibilizados ao impetrante os documentos antes referidos e a concomitante abertura de seu prazo de defesa” (fl. 739).

Alegam as requerentes que o processo de cassação diz respeito a uma denúncia formulada contra o Prefeito Municipal de Ouro Branco, Padre Rogério de Oliveira Pereira, pela prática da infração político-administrativa prevista no art. 4º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/1967 (“desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara quando feitos a tempo e em forma regular”), e que “a liminar, da forma como concedida, estabelece requisito não previsto pelo Decreto-Lei nº 201/1967, levando à grave lesão da ordem passível de correção pela presente suspensão de segurança referente àquela decisão interlocutória e as que lhe seguiram” (fl. 6). Acrescenta haver comprometimento sério do funcionamento independente do Poder Legislativo Municipal, “fundando-se a decisão em pretensão arbitrária e não prevista em lei, com prejuízo evidente para a função fiscalizatória dos atos do Executivo pelo Poder Legislativo” (fl. 7).

Passo a decidir, anotando, desde logo, que o presente requerimento não preenche os necessários requisitos legais.

Extraio dos autos que o processo de cassação do Prefeito Municipal teve início após “denúncia” oferecida com base no art. 4º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/1967, pela Vereadora Gislene Maria Lage, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG, afirmando que o denunciado deixou de cumprir diversas solicitações feitas pela Câmara Municipal ao denunciado.Relaciona a denunciante os seguintes requerimentos que não teriam sido atendidos pelo denunciado:

“06) Por intermédio do Requerimento nº 20 de 2008 (docs. 2), de autoria do Vereador João Fraga Duarte, protocolizado em 19 de maio de 2008, procurou-se apurar a forma como foi promovido o evento ‘Ouro Branco Folia 2008’. Assim, exigiu-se o envio de cópia do processo administrativo em que se declarou dispensada ou inexigível a contratação dos responsáveis pela organização da referida festa; também, pretendeu-se que fosse enviada cópia do convênio celebrado entre o Município de Ouro Branco e a empresa contratada para a promoção daquele evento; por fim, solicitou-se o envio cópias de todas as notas fiscais e de empenho correspondentes aos gastos públicos realizados.

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08) No Requerimento nº 31 de 2008, de autoria do Vereador João Fraga Duarte, novamente a questão referente ao evento ‘Ouro Branco Folia’ veio à tona. Questionou-se se a ocorrência de tal evento nos anos de 2005, 2006 e 2007 foi precedida de licitação; em caso positivo, as modalidades adotadas deveriam ser informadas; também deveriam ser enviadas cópias de todos os procedimentos administrativos adotados, sejam licitatórios ou não; caso a forma adotada tenha sido a de convênio, cópia do mesmo ou do instrumento cabível; e, ao cabo, cópias de todas as notas fiscais e de empenho relativas aos empreendimentos.

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09) Já no Requerimento nº 32 de 2008, requereu-se cópia do processo que originou o Convênio PMOB 026/2007, celebrado entre a Prefeitura e a associação desportiva e recreativa Ouro Branco Esporte Clube; além disso, deveriam ser enviadas cópias de todas as notas de empenho, notas fiscais e termos aditivos realtivos aos gastos realizados para a reforma do citado clube.

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10) O Requerimento nº 33 de 2008 visou apurar gastos com obras públicas. Assim, pretendeu-se que fossem enviadas cópias dos processos licitatórios, contratos administrativos e respectivos aditivos,notas de empenho com planilhas e laudos de medição das obras referentes à Escola Municipal Raimundo Campos, situada no povoado de Olaria; à Escola Municipal Osvaldo Cruz, situada no povoado de Castiliano; à Escola Municipal Nossa Senhora do Carmo, situada no povoado de Cristais; à Escola Municipal Fernando Félix, situada no Bairro São Francisco; e à Creche Geraldo José Vieira, situada também no Bairro São Francisco.

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11) Por meio do Requerimento nº 34 de 2008, buscava-se fiscalizar os gastos feitos com outras obras públicas. Requereu-se planilha descritiva de custos gerados com a revitalização da Praça Sagrados Corações e da Praça Nossa Senhora Mãe dos Homens.

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12) O Requerimento de nº 35 de 2008 teve conteúdo de relevante interesse social. A Câmara Municipal de Ouro Branco detém a posse de cinco bens móveis, sendo 03 (três) microfones da marca Carol Dinamic, com 03 (três) suportes, e 02 (dois) micro-computadores, que, no momento, estão sem destinação. Em vista da reivindicação de entidades populares como a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco, a Associação de Moradores de Itatiaia e a Liga Ourobranquense de Desportos, a Câmara Municipal de Ouro Branco enviou requerimento ao Prefeito Municipal solicitando fosse cedido o uso de tais bens por tais associações.

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13) Em 26 de junho de 2008 foi protocolizado na Prefeitura Municipal o Requerimento nº 26 de 2008 (docs. 4), também aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, assim como os demais já referidos. Por meio do mesmo, pretendeu-se fossem enviadas cópias dos processos licitatórios 01406/2005, 00086/2006, 559/2006, 0017/2006 e 0001/2007.

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14) Em 27 de junho de 2008, foi protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Ouro Branco o Requerimento nº 29 de 2008 (Docs. 5) que objetivou cópias dos contratos da referida com os Grupos SIM e AMADEUS, bem como os respectivos processos licitatórios” (fls. 52-55).

Como se pode verificar, a “denúncia” oferecida contra o Prefeito Municipal não menciona indícios de fraudes ou de desvio de dinheiro público, impugnando, apenas, o fato de não terem sido atendidas algumas solicitações feitas para efeito de fiscalização.

Por outro lado, a paralisação do processo de cassação decorreu, exclusivamente, do fato de as autoridades coatoras relacionadas no mandado de segurança (Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal e Presidente da Comissão Processante n. 001/2006) não terem cumprido liminar deferida em 18.9.2008, às fls. 350-353 dos autos do mandamus (fls. 379-382). Confira-se o conteúdo da decisão:

“A liminar deferida às fls. 350/353 é bastante clara, não geradora de dúvida alguma, ou seja, pelo que ali está dito, o prazo para apresentação de defesa administrativa por parte do impetrante somente poderia ter início depois que lhe fossem disponibilizados os documentos ali mencionados, a saber: ‘a comprovação da convocação dos vereadores para a sessão de leitura da denúncia, filiação partidária atual de cada membro da Câmara, informando, ainda, a forma de sorteio dos membros da Comissão Processante’ (fls. 352/353).

Pelo que se tem destes autos, até o presente momento as autoridades apontadas coatoras não deram o devido cumprimento ao que restara decidido às fls. 350/353, seja porque não forneceram ao impetrante os sobreditos documentos, seja porque estão dando

continuidade a processo de cassação independentemente do fiel

cumprimento à decisão liminar.

Dessa forma, não resta outra alternativa para se garantir a eficácia da decisão de fls. 350/353, senão a de deferir o requerimento de suspensão do processo de cassação formulado às fls. 698/700, pois, repita-se, pelo que se tem destes autos, as autoridades apontadas coatoras teimam em não cumpri-la a contento.

Isto posto, determino a imediata suspensão do processo de cassação, o qual somente poderá ter o seu curso retomado após o efetivo cumprimento da liminar de fls. 350/353, ou seja, após serem disponibilizados ao impetrante os documentos antes referidos e a concomitante abertura de seu prazo de defesa” (fls. 738-739).

O relator do mandado de segurança, em 11.11.2008, ao rejeitar os respectivos embargos de declaração, voltou a afirmar o descumprimento da liminar deferida, parcialmente, no início do mandamus (fls. 758-759).

O quadro fático e processual descrito acima, portanto, não revela que a manutenção da decisão impugnada acarretará grave lesão à ordem pública.

Diante disso, indefiro o pedido.

Publique-se.

Brasília, 28 de novembro de 2008

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Presidente