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Defesa condicionada

Depósito prévio para recurso trabalhista é alvo de ação no Supremo

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a exigência do depósito prévio para apresentar recurso administrativo contra multa imposta pelo Ministério do Trabalho. A relatora da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a ministra Cármen Lúcia.

Na ação, a CNC pede que não seja recepcionado o parágrafo 1º, do artigo 636, da Consolidação das Leis do Trabalho. A norma exige o pagamento de depósito prévio para admissibilidade de recurso na esfera administrativa.

Para a confederação, o dispositivo é incompatível com o artigo 5º da Constituição que prevê que todos são iguais perante a lei. O inciso XXXIV do artigo assegura o direito de petição aos poderes públicos e aos litigantes em processo judicial ou administrativo, independentemente do pagamento de taxas.

A CNC sustenta que é “inadmissível excluir de tal garantia as empresas que não possuem condições financeiras de efetuar o depósito prévio do valor da multa”. Para a confederação, o depósito prévio compromete o exercício do direito de petição e a garantia ao contraditório e à ampla defesa.

ADPF 156

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2008, 18h23

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