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Ordenamento jurídico

Ação monitória também tem multa por não pagamento

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As alterações legislativas provocadas com a promulgação da Lei 11.232 de 22/12/2005, que entrou em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União de 23/12/2005, além de soluções, trouxeram também inúmeras dúvidas, haja vista termos trazidos ao ordenamento que poderiam em muito ser melhorados, evitando assim diversas interpretações conflitantes, como vem acontecendo.

Uma dessas dúvidas é se, após o mandado de pagamento ser convertido em mandado executivo na ação monitória e a ação ser transformada em cumprimento de sentença, se sobre este crédito a ser executado é passível ou não a incidência de multa de 10% (dez por cento) em caso de inadimplência, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil e é esta dúvida que objetivamos dirimir neste trabalho.

O texto do artigo 1.102c e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil foram alterados pela Lei 11.232/2005 a fim de ficarem adequados à nova dogmática do processo de execução de sentença, digo, a agora chamada fase de cumprimento de sentença.

É o novo texto do artigo 1.102c e seus parágrafos: Art. 1.102c. No prazo previsto no Art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X desta Lei.

§1º (...).

§2º (...).

§3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

Na simples leitura do artigo e seu parágrafo transcrito, temos que caso o devedor fique inerte ante a entrega do mandado de pagamento, que de pronto o feito terá prosseguimento na forma indicada. Caso sejam opostos embargos e estes sejam rejeitados, quando lemos que será intimado o devedor, esta intimação refere-se à intimação da decisão do Juiz da causa que rejeitou os embargos.

Observando o dispositivo legal supra podemos concluir de início que, tanto na hipótese de inércia do devedor após o recebimento do mandado de pagamento quanto na hipótese de rejeição dos embargos monitórios opostos, que em ambos os casos o processo terá seguimento na forma do Livro I, Título VIII, Capitulo X do Código de Processo Civil, ou seja, do cumprimento de sentença, artigos 475-I a 475-R, todos do mesmo diploma legal.

É o que diz o artigo 475-J do Código de Processo Civil: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

Para muitos estudiosos do Direito, a simples leitura do artigo 475-J do Código de Processo Civil, seria o suficiente para concluir que, no caso da fase de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, não seria possível a cobrança da multa de 10% (dez por cento). Eis que o dispositivo legal é categórico ao informar “devedor condenado ao pagamento” e, como a decisão na ação monitória não é propriamente uma sentença condenatória, que esta não faria ius à multa ora debatida.

Inicialmente devemos atentar para o objetivo da multa estipulada pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil. Qual seria? É notório o fato de que esta multa foi inserida no nosso ordenamento como uma forma de compelir o devedor a cumprir com a sentença dentro de prazo razoável após o trânsito em julgado, objetivando maior eficiência ao procedimento de cumprimento de sentença.

Percebendo o verdadeiro objetivo da criação, em nosso ordenamento jurídico, desta multa, podemos de pronto tender à concordância com a possibilidade de aplicação de multa para a fase de cumprimento da sentença oriunda de ação monitória, afinal de contas, o objetivo a ser buscado em um cumprimento de sentença oriundo de ação monitória é o mesmo objetivo buscado em cumprimento de sentença proveniente de qualquer outra demanda que chega a esta fase, ou seja, satisfação do credor com maior celeridade e desafogo do Poder Judiciário, buscando ainda o preceito constitucional da razoável duração do processo.

Não bastasse a lógica do objetivo da lei para nos fundamentarmos sobre a possibilidade da incidência da multa estipulada no artigo 475-J do Código de Processo Civil também para a fase de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, temos também diversos entendimentos doutrinários neste sentido.

O doutrinador Cássio Scarpinella Bueno (em “A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil”, volume 1, 2ª edição, Editora Saraiva, 2006, pág. 97, 98 e 100) disserta que: “Acredito que a melhor forma de interpretar o dispositivo — até como forma de criar condições o mais objetivas possível para o cumprimento “voluntário” da obrigação, mesmo depois de jurisdicionalmente chancelada — é entender como “montante da condenação” tudo aquilo que deve ser pago pelo devedor, em função do proferimento da sentença em seu desfavor (ou da existência de outro título, observando-se o rol que, doravante, ocupa o art. 475-N).”

Sendo entendimento do doutrinador que o termo “montante da condenação” é tudo aquilo que deve ser pago pelo devedor, temos, portanto, no caso do cumprimento de sentença oriunda de ação monitória — onde o devedor tem de pagar certa quantia e seus consectâneos legais—, que é pertinente a incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, não sendo cumprida a obrigação constituída no prazo legal.

O mesmo doutrinador ainda destaca, não deixando dúvidas sobre nosso entendimento: “...Suficiente imaginar os diversos casos em que a sentença de procedência, proferida em favor do autor, for de conteúdo predominantemente “declaratório” ou “constitutivo” na sua compreensão tradicional ...”

Na obra coordenada pelo doutrinador Luiz Rodrigues Wanbier (o Curso Avançado de Processo Civil, volume 3, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 273), atestam que: “...A Lei 11.232/2005 manteve esta característica do processo monitório, de ingressar diretamente na fase executiva, tão logo esteja aperfeiçoado o título executivo. No entanto, a execução passou a fazer-se pelas regras sobre o “cumprimento de sentença” (art. 475-J e seguintes).”

O doutrinador atesta sem reservas que a ação monitória, após constituir de pleno direito o título executivo judicial, passará para a fase do cumprimento de sentença, sob as regras do artigo 475-J e seguintes, portanto, temos que, dentre estas regras, está a aplicação de multa de dez por cento.

Mas como deve ser contada a data de incidência desta multa para o caso de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória?

O doutrinador Luis Guilherme da Costa Wagner Júnior (em seu Curso Completo de Processo Civil, 2007, Editora Del Rey, fls. 521 a 522), entende que: “A intenção da alteração legislativa foi adequar a ação monitória, por meio dos dispositivos legais em comento, à nova realidade da execução de títulos judiciais em que falar-se-á em cumprimento de sentença, dispensada a citação do executado, posto que referido ato foi substituído pela intimação de advogado para cumprimento da decisão em 15 (quinze) dias sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.”

Acompanho o doutrinador sobre a possibilidade da incidência da multa estipulada pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil, porém, ouso divergir quanto à necessidade de intimação na pessoa do advogado para cumprimento da decisão.

O doutrinador Humberto Theodoro Júnior (em “Curso de Direito Processual Civil”, volume III, 39ª edição, 2008, Editora Forense, fls. 373)” disserta: “Convertido o mandado inicial em mandado executivo, e transcorrido o prazo inicial de cumprimento voluntário, segue-se a expedição do mandado de penhora ou de busca e apreensão, conforme se trate de obrigação de quantia certa ou de entrega de coisa, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, segundo a Lei nº 11.232, de 22.12.2005 (CPC, Livro I, Título VIII, Capítulo X).”

Entendo que, quando o doutrinador supra escreve “prazo inicial de cumprimento voluntário”, é o mesmo que dispõe a lei em seu artigo 475-J do Código de Processo Civil, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão que constitui o título judicial, a parte que deve cumprir com a obrigação tem o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação de forma voluntária, ou seja, sendo dispensada qualquer outra intimação na pessoa de quem quer que seja, sob pena de, em não sendo cumprida a obrigação neste prazo, incidir a multa de 10% (dez por cento).

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu:

“LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. 1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.” (STJ - REsp 954859 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2007/0119225-2 – Min. Humberto Gomes de Barros – Terceira Turma – julgado em 18/08/2007 – publicado DJ 27/08/2007 p. 252 – REVJUR vol. 359 – p. 117)

Concluímos, portanto, que é aplicável a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil na fase de cumprimento de sentença de título judicial constituído em ação monitória, sendo descabida outra forma de pensar, pois, se assim não fosse, a Lei 11.232/05 não adequaria o artigo 1.102C e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil integralmente à fase de cumprimento de sentença.

Quanto ao prazo para incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, acompanho o pensamento do doutrinador Humberto Theodoro Júnior e do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça aqui apresentado, ou seja, de que após a decisão que constitui o título judicial de pleno direito na ação monitória, após o seu trânsito em julgado, é que se inicia a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora cumpra voluntariamente com sua obrigação, independentemente de qualquer nova intimação, sendo que transcorrido este prazo, já incide a multa de 10% (dez por cento).

Referências Bibliográficas

1. Bueno, C.S. (2006). A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. Editora Saraiva, 2ª Edição, págs. 97, 98 e 100;

2. Wambier, L. R. (2008). Curso Avançado de Processo Civil, volume 3. Editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, pág. 273;

3. Wambier, L. R. (2005). Curso Avançado de Processo Civil, volume 2. Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, pág. 57;

4. Theodoro Júnior, H. (2008). Curso de Direito Processual Civil, volume III. Editora Forense, 39ª edição, pág. 373;

5. Wagner Júnior, L. G. C. (2007). Curso Completo de Processo Civil. Editora Del Rey, pág. 521 e 522;

6. Negrão, T. (2008). Código de Processo Civil. Editora Saraiva, 40ª edição;

7. Site do Superior Tribunal de Justiça, www.stj.gov.br .

 Advogado, diretor Jurídico da EMPRES, professor de Processo Civil na UNIPALMARES, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela EPD – Escola Paulista de Direito, membro da Coordenadoria de Processo Civil da CJA – OAB SP.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2008, 0h00

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