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Incontinência verbal

STJ estabelece limites à imunidade de advogados

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O advogado não pode lançar mão do argumento de que tem imunidade no exercício da profissão para ofender as pessoas envolvidas no processo. Duas recentes decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça determinaram os limites entre argumentos fortes em favor da causa e ofensa à honra de terceiros.

O entendimento dos ministros da 3ª e da 4ª turmas do tribunal foi o que de a imunidade profissional garantida pelo Estatuto da Advocacia não protege o advogado que se excede nos autos e ataca a honra de quaisquer dos envolvidos no processo: juiz, membro do Ministério Público, servidores, partes ou o advogado da parte contrária.

A 4ª Turma do STJ condenou um advogado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais ao advogado da parte contrária por acusá-lo, nos autos, de cometer crime de constrangimento ilegal. Para os ministros, “a inviolabilidade do advogado não é absoluta e está adstrita aos limites da legalidade e da razoabilidade”.

O relator do recurso na 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que o cliente não deve suportar excessos cometidos por seu advogado. Para o ministro, a responsabilidade “daquele que escreve um documento e o torna público em um processo, atacando a honra de outrem, é de quem o subscreve, pouco importando se reproduz, ou não, declaração pública do cliente”.

Salomão destacou que “a pretexto de demonstrar o direito da parte, o advogado excedeu suas atribuições, imputando ao procurador da parte contrária atos apontados como ilícitos e tecendo comentários ofensivos” contra o colega. Por isso, considerou que a indenização é legítima no caso. A decisão foi tomada no último dia 20 de novembro.

Dois dias antes, a 3ª Turma condenou um advogado gaúcho a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul — clique aqui para ler a decisão. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, também destacou que a responsabilidade é do advogado que se excede não deve ser compartilhada com seu cliente.

“O advogado que, atuando de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamente pelos danos causados, não havendo que se falar em solidariedade de seus clientes, salvo prova expressa do assentimento a suas manifestações escritas, o que não ocorreu na hipótese”, afirmou a relatora.

No caso, o advogado escreveu que o juiz agia de forma parcial por conta de suas preferências políticas. E tachou o magistrado de “aplicador de dois pesos e duas medidas”, “violador do princípio da igualdade”, “membro de juizado ou tribunais de exceção”, entre outras acusações. Para a ministra, as expressões feriram a honra do desembargador.

“A imunidade do advogado não é preceito constitucional superior a todas as garantias individuais asseguradas aos cidadãos brasileiros, entre as quais se incluem a honra e a dignidade, direitos esses dos quais o magistrado não pode ser privado apenas pelo fato de exercer a função jurisdicional”, decidiu Nancy Andrighi.

Resp 988.380 e 932.334

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2008, 17h45

Comentários de leitores

42 comentários

Dr. adv (Advogado Autônomo), Grato pelo reco...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dr. adv (Advogado Autônomo), Grato pelo reconhecimento. Eu apenas procuro dividir com o público minhas opiniões, não importa o quão divergentes possam ser. O debate é o caminho para aprofundar o saber e impor à mente o saudável exercício de raciocinar. A divergência, assim como a crítica cumprem um papel fundamental, porquanto evidenciam a existência de pensamentos multifários, o que, no mínimo, ressuma a ilação de que ninguém é dono da verdade, e só a reflexão bem orientada pelas técnicas da Lógica é que nos permite concluir se estamos ou não na posse dela. Um abraço do (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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Marciano (Estudante de Direito)

Concordo plenamente com o Dr.Karcsy, pois, quando o expressado verbalmente represente a verdade nunca será ofensivo ao imputado. Eu aprendi que a verdade está acima de qualquer juízo de valor. Portanto, quando se conseguir comprovar que alguém esta mentindo, algúém é ladrão, alguém é corrupto ou alguém esta levando alguma vantagem e o fato é expresado através da palavra, não se esta ofendendo ou injuriando alguém, mas simplesmente expressando a realidade objetiva. Marciano Melo Bacharelando de Direito

Dr. Niemeyer, Suas aulas neste espaço são b...

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Dr. Niemeyer, Suas aulas neste espaço são brilhantes. Mereceriam ser compiladas em livro, e seria muito proveitoso se o mesmo fosse adotado como referência bibliográfica nos concursos para o ingresso na magistratura. Bravo!

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