Notícias da Justiça e do Direito deste domingo

A doação oculta de recursos dos partidos aos candidatos é amparada pela Lei dos Partidos Políticos, em vigor há sete eleições, desde 1995. Desde o momento em que foi aprovada, nem o Congresso nem a Justiça Eleitoral se moveram para alterar esse ponto específico da lei. Segundo O Estado de S.Paulo, ao contrário, em 1997 uma nova lei, aprovada pelo Congresso, acabou por ampliar essa brecha e permitir que candidatos recebam dos partidos dinheiro que é proibido de ser repassado diretamente para o político. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Britto, admite que a brecha deve ser corrigida e afirma que os ministros estudam uma forma de fazer isso apenas interpretando a legislação, sem depender, portanto, do Congresso. Uma alternativa seria obrigar os partidos a criar uma conta separada para doar recursos para um candidato específico.

Administrador de empresas

Hugo Sérgio Chicaroni, que agora é chamado de administrador de empresas, foi entrevistado pela Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, a sua estratégia de defesa é desqualificar a conduta do delegado Protógenes Queiroz e do juiz Fausto De Sanctis. Chicaroni afirmou que o delegado esteve presente no primeiro depoimento que prestou na PF e direcionou o testemunho no sentido de incriminar o banqueiro Daniel Dantas. Em troca do depoimento contra Dantas, disse Chicaroni, Protógenes teria prometido o relaxamento de sua prisão. Protógenes também teria alardeado na carceragem da PF que o administrador de empresas era um “colaborador da polícia”, colocando a vida dele sob risco.

Corte no Orçamento

O Poder Judiciário será especialmente atingido pelos cortes que a crise vai impor ao Orçamento de 2009. Cerca de 80 obras espalhadas pelo país, em especial novas sedes para a Justiça Federal, estarão entre as primeiras a entrar na tesoura. O Painel da Folha noticia que a cúpula do Judiciário já pressiona a Comissão Mista de Orçamento a rever pelo menos parte dos cortes. Deputados e senadores, porém, não se mostram nem um pouco preocupados em acalmar a aflição dos juízes, que em seu entender avançaram sobre funções do Legislativo em decisões recentes a respeito de temas como fidelidade partidária e nepotismo.

Patrocinador-geral

O desembargador Walter do Amaral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), afirma que a condenação do “patrocinador-geral da República Daniel Dantas” é um alento e, mais do que isso, “uma condenação moral, pois sabemos que não se sustentará em sede de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal”. Segundo o Estadão, Amaral, que integra a 7.ª Turma do TRF, está preparando novo livro, cujo título provisório é A Paulipetro: maior escândalo da exploração de petróleo no Brasil — empreendimento nunca concluído pelo ex-governador Paulo Maluf (1979-1982). Mas a obra não fica nisso. O desembargador dedica um capítulo inteiro ao que chama de ameaça à independência da magistratura, a partir da criação do Conselho Nacional de Justiça e da Operação Satiagraha.

Call centers

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa ao Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, diz que não acredita em uma onda de liminares depois que a empresa aérea Continental conseguiu na Justiça o direito de não cumprir todas as novas regras dos call centers. A entrevista do servidor foi dada para O Globo.

Raposa Serra do Sol

O Supremo Tribunal Federal retomará, na quarta-feira (10/12), o julgamento de um dos processos mais difíceis sob sua análise até hoje. Os ministros vão decidir o futuro da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. Segundo Estadão, há muitas incertezas e uma única segurança sobre o que poderá ocorrer no julgamento: a maioria do tribunal não deverá seguir de forma integral o voto dado em agosto pelo relator do caso, Carlos Britto, que reconheceu amplamente o direito dos índios à área.

Grampo no tribunal

O delegado Protógenes Queiroz depôs à Corregedoria da PF e negou que tenha pedido autorização para interceptar ligações telefônicas da desembargadora federal Cecília Mello, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), e do criminalista Nélio Machado, defensor do banqueiro Daniel Dantas. A informação de Protógenes, segundo o Estadão, reforça suspeita da PF de que Cecília e mesmo a corte onde ela trabalha foram vítimas da ação clandestina de arapongas estranhos aos quadros da PF na Operação Satiagraha.

Casa de Justiça

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, lança na segunda-feira (8/12) em Montes Claros (MG) e Teresina dois projetos piloto das Casas de Justiça e Cidadania, informa nota do Estadão.