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Manobra de recursos

Cliente e advogado são condenados por litigância de má-fé

“O ideário forense contempla certa timidez na admissão de penalidades por litigância temerária”. A afirmação é do desembargador Ricardo Roesler, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele condenou uma empresa de transporte e seu advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé.

Na apelação, a Trans Iguaçu pediu para anular o lançamento fiscal decorrente de auto de infração. O Fisco alegou a ausência de recolhimento do ICMS nos termos da legislação em vigência.

Isso porque a empresa aplicou dois benefícios previstos em lei para chegar a um valor menor. Sendo ela, o convênio 106/96 permitia que prestadores de serviço de transporte tivessem crédito de 20% do valor de ICMS. E a lei estadual 10.789/89, que consentia o recolhimento sobre a base integral de incidência do tributo, dava direito à compensação integral dos créditos.

O TJ-SC decidiu que a Trans Iguaçu deveria usar apenas um dos benefícios. Afastou a multa, então, por entender que a empresa não tentou lesar o Fisco. Mas determinou que fosse pago o valor restante do ICMS com acréscimo de juros.

Não satisfeita com desfecho, a empresa entrou com embargos de declaração pedindo a revisão da matéria. Ricardo Roesler afirmou que o recurso não era pertinente, pois se tratava de uma manobra recursal para não pagar o valor. E acrescentou: “A responsabilidade é da parte e de quem a patrocina em Juízo, pois, se o interesse recursal é do sucumbente, a técnica é a estratégia são prerrogativas do procurador”.

A empresa e o advogado foram condenados a pagar multa de 20% por atentado à dignidade da Justiça e mais 20% por litigância de má-fé. Os valores serão recolhidos para fundos estaduais.

Para ler os embargos de declaração na íntegra, clique aqui

Processo nº 2000.003509-2/0004.00

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

18 comentários

Vamos considerar que a empresa determinasse que...

Zé Mário (Advogado Autônomo - Administrativa)

Vamos considerar que a empresa determinasse que o Advogado entrasse com os embargos, caso contrário o processaria por desídia. Como ficaria a questão? Não tenho acesso aos autos, pelo que me consta o recurso é um direito, uma vez que a decisão não é terminativa, qual o problema de se pedir uma revisão? Afinal a empresa nao ficou satisfeita com o desfecho.

A propósito da possibilidade de condenação soli...

estevan (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A propósito da possibilidade de condenação solidária de advogados com seus clientes, cita-se, entre outros julgados oriundos do STJ, o proferido no Edcl. nos Edcl no REsp nº 435.824/DF, data do julgamento: 17.12.02, DJU 17.3.03). A responsabilidade advocatícia por temeridade processual foi muito bem delineada por ELIAS FARAH, em seu artigo "O ADVOGADO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ", publicada na "Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo", Editora Revista dos Tribunais, edição de janeiro-junho de 2002, págs. 216/236. (...) " 1 1 . Efeito negativo da impunidade. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao advogado, tem, no art. 14, a responsabilização pessoal do profissional liberal, quando verificada a culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (ob. cit., item 11, pág. 220). (...) A discussão estimulou a propositura, na Câmara dos Deputados, de Projeto de Lei (nº 4.074/08) tendente a modificar a redação do art. 18 do CPC, de modo a albergar expressamente, em suas disposições, os advogados que se coligam aos clientes para lesar a parte contrária. (...) De tal forma, o tópico final do § único do art. 32 da Lei nº 8.906, de 4.7.94, também é inconstitucional por incompatibilidade com a Emenda nº 45, de 2004. Conclui-se, portanto, que decorre de nosso sistema a possibilidade de condenação solidária do advogado com clientes em casos de lide temerária, haja vista que o único óbice real (EA, art, 32, parágrafo único, tópico final) é manifestamente inconstitucional, por violação do princípio da isonomia e por sua não-recepção pela Emenda Constitucional nº 45/04. Márcio Estevan Fernandes Juiz de Direito

O debate profícuo fica prejudicado quando um do...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O debate profícuo fica prejudicado quando um dos debatedores esquiva-se de enfrentar os argumentos do outro e prefere repetir-se sem apresentar o dispositivo em ampara sua tese. Abaixo, como sói ser minha característica, com honestidade intelectual desfiei argumentos substanciosos em rechaço ao que fora proposto pelo Dr. estevan (Juiz Estadual de 1ª. Instância - - ). O magistrado, porém, preferiu a fórmula econômica e que encerra o vezo do argumento de autoridade, próprio dos que não têm nenhum argumento para aluir o que se lhes opõem, mas pretendem impor autoritariamente sua opinião. Como essa atitude do juiz afigura-se incompatível com um debate profícuo, pois invoca um diploma legal de modo genérico e não apresenta onde e como dele se extraem as conclusão que sustentam sua teses, não é possível continuar a discussão. É uma pena, mas lembro que tal atitude é própria de muitos juízes brasileiros, para os quais a utilidade do debate não passa de mero discurso, uma retórica adrede empregada para avançarem atos de pura arbitrariedade e depois se fecharem à crítica. Definitivamente não sou desse tipo, gosto do debate e da crítica, proque ambos militam em favor do engrandecimento de minha condição humana. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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