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Liberdade de informar

É preciso descriminalizar atividade de jornalista, diz deputado

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Jornalista não pode ser acusado de crime por exercer a profissão. A declaração é do deputado federal Miro Teixeira (PDT- RJ), autor da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130) que pede a revogação da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Em debate promovido pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo site Comunique-se, o deputado defendeu a desnecessidade de qualquer Lei de Imprensa. “Nenhuma lei pode causar qualquer embaraço à atividade jornalística”, afirmou, citando o artigo 220, parágrafo primeiro, da Constituição Federal.

Ao defender a idéia de que não deve haver uma lei regulamentando a atividade jornalística, o deputado explicou que não se deve aplicar nem mesmo o Código Penal nos casos em que o jornalista for processado devido à profissão. “Não tem que ter cadeia.”

“Nunca houve uma Lei de Imprensa que favorecesse a liberdade de imprensa”, disse Miro Teixeira. Para ele, certos aspectos previstos em lei já estão presentes na Constituição ou já foram superados pelo Supremo Tribunal Federal. Exemplos do que a CF já prevê são o direito de resposta e o sigilo de fonte. O fato de o valor de indenização não poder ser pré-fixado em lei já foi decidido pelo STF. “Todas as Constituições, desde 1824, dizem que é livre a manifestação do pensamento. Prega-se a liberdade, mas cria-se uma lei para restringi-la”, constata.

Segundo Miro Teixeira, as autoridades querem uma Lei de Imprensa para impedir que elas mesmas sejam fiscalizadas. Para o deputado, agente público, concursado ou eleito para assumir administração pública, não tem direito de propor ação de indenização. “Ele está ali por vontade própria, porque concordou”, afirma. Para Teixeira, o agente público renuncia a proteções. “Temos a possibilidade de esclarecer as dúvidas, de convocar uma coletiva. Diante da possibilidade do risco, fico com o risco.”

Lei necessária

Os palestrantes criticaram o Projeto de Lei de Imprensa 382 da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que também participou do seminário O Brasil precisa de uma Lei de Imprensa?. “Um ordenamento jurídico que se pretende democrático não pode querer punir o jornalista que tem opinião”, afirmou. Entretanto, Serys acredita que há jornalistas que utilizam a imprensa para tentar promover o “assassinato da reputação alheia”. Contra esses, explicou, é preciso ter uma nova Lei de Imprensa. Segundo seu projeto, vai caber ao Judiciário analisar se há abuso no direito de informar. “A liberdade não é absoluta”, afirmou.

O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, também concorda ser indispensável uma Lei de Imprensa, assim como há leis para advogados, juízes, engenheiros. Entretanto, Manuel Alceu não vê a Lei 5.250/67 como um “entulho autoritário”. Como já havia dito à revista Consultor Jurídico, o advogado entende que alguns artigos são positivos. “A lei tem paternidade maldita, mas há coisas positivas”, afirma.

Manuel Alceu citou como exemplo as previsões que a lei estipula não ser abuso da liberdade jornalística. Uma delas é quando a crítica é inspirada no interesse público. O advogado também afirmou que o projeto da senadora Serys não avança e contém dispositivos que podem ser interpretados de maneira a prejudicar a atividade jornalística. Um deles é dizer que não pode existir censura no âmbito administrativo. Para o especialista, o artigo abre brecha para que haja censura no âmbito judicial. Já um ponto positivo do projeto é ter transferido o direito de resposta para a competência cível.

O presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Mauricio Azedo, concorda que é preciso ter uma Lei de Imprensa. Mas entende que esta lei deve ter como proposta central a garantia da liberdade de acesso à informação. Azedo criticou o projeto da senadora. Para ele, o projeto só falta pedir a “execução por enforcamento” dos jornalistas quando aumenta a pena pecuniária. “Transferir a responsabilidade do jornalista para a empresa é castrar o profissional”, completou. Azedo também criticou os excessos da Polícia Federal, que seria a culpada pela exposição de acusados à execração pública.

Serys explicou que seu projeto ainda está na fase embrionária e que pode ser “discutido, emendado e remendado”. “Sei que não é o melhor, mas serve para abrir a discussão”, afirmou.

Eleições e internet

Manuel Alceu chamou a atenção para outra lei que, segundo ele, prejudica muito mais a imprensa e o direito à informação do que propriamente a Lei de Imprensa de 1967. “Se há algo autoritário em relação à imprensa é a Lei Eleitoral”, afirmou.

Azedo lembrou as decisões de juízes que mandaram apreender publicações e fechar oficina de jornal até a realização das eleições. “Isso tem de ser objeto de restrição. Deve-se proibir apreensão de jornais e retiradas de páginas da internet”, defende.

O deputado Miro Teixeira também citou a internet. Segundo o parlamentar, há uma tentativa de se restringir as informações na rede. “A internet é e vai continuar incontrolável”, afirmou.

Antes mesmo do início da campanha eleitoral de 2008, houve muita polêmica em torno de entrevistas com pré-candidatos ao pleito de prefeito e vereadores. O Ministério Público Eleitoral de São Paulo entrou com representações contra a então pré-candidata à prefeitura Marta Suplicy (PT-SP), o atual prefeito Gilberto Kassab (DEM-SP), e os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo e a revista Veja São Paulo. Jornais e candidatos chegaram as ser multados por publicar entrevista antes do período considerado pelo Judiciário como pré-eleitoral, ou seja, 6 de julho.

A propaganda eleitoral na internet também foi alvo de decisões de juízes eleitorais com base em Resolução 22.718/08, do Tribunal Superior Eleitoral. Alguns candidatos foram proibidos de manter comunidades em sites de relacionamentos e páginas que não fossem da campanha. A propaganda na internet acabou se diferenciando de acordo com a interpretação dada à resolução do TSE.

O fato é que, ao confundir propaganda com informação, a lei eleitoral acabou restringindo ou até mesmo impossibilitando o debate político, fator essencial para a democracia, especialmente em período eleitoral.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

7 comentários

Eu acredito no respeito ao próximo, na liberdad...

futuka (Consultor)

Eu acredito no respeito ao próximo, na liberdade de pensamento e expressão, no entanto sem normas NINGUEM vive NENHUMA PROFISSÃO sobrevive. Alguem irá cobrar isso de alguma forma sempre que for atingido, principalmente se de maneira ilegitima ou injusta. Não vai adiantar chorar o 'leite derramado' e dizer que é tudo em nome da notícia, não vai funcionar. É necessário haver disciplina, em outras palavras tem que haver limites.

Enfim, uma luz no fim do túnel. Parabéns, Miro ...

silvagv (Outro)

Enfim, uma luz no fim do túnel. Parabéns, Miro Teixeira! Concordo que haja lei contra os abusos no jornalismo sim. Como em qualquer outra classe, há maus jornalistas e meios de comunicação idem. Entretanto, para que a imprensa seja realmente livre é peciso que ela tenha "liberdade", sem algemas. É preciso muito cuidado com o projeto dessa senadora que, em outras situações, já deixou claro que é muito radical.

Na esteira dos comentários do Dr. Marcelino e d...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Na esteira dos comentários do Dr. Marcelino e do comentarista olhovivo, a imunidade que abordei no meu é apenas a de natureza penal, pois tenho que mesmo exercendo a liberdade de imprensa, se a notícia for aviltante e ofensiva da honra alheia, poderá o veículo de comunicação, e até mesmo o jornalista, ser condenado a indenizar o ofendido. Vai do caso concreto, pois nessa seara a matéria é eminentemente casuística. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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