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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta sexta-feira

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, lançou com o presidente Lula o projeto Território da Paz, que criará um núcleo de assistência jurídica a presos e seus parentes. O investimento é de R$ 1,5 milhão e deve beneficiar 28 mil pessoas até julho de 2009. O projeto prevê a construção de um presídio para jovens entre 18 e 24 anos, que terá salas de aula, cursos educacionais e profissionalizantes, além de atendimento médico, psicológico e social. A medida tem o objetivo de evitar o contato dos jovens com presos de alta periculosidade, segundo informa O Globo.O lançamento foi no Complexo do Alemão e o objetivo central do projeto é afastar jovens da criminalidade.

Gasoduto Brasil-Bolívia

O procurador federal em Blumenau, João Marques Brandão Neto, encaminhou ofício à Agência Nacional de Petróleo para que acompanhe as obras e os testes antes de reiniciar a passagem de gás no gasoduto Brasil-Bolívia em Gaspar (SC), onde houve rompimento da tubulação. Segundo o jornal O Globo, na quinta-feira (4/12) foi reiniciado o conserto da canalização do gasoduto.

Quebra de sigilo

O promotor Marcos Kac, do 1º Tribunal do Júri, solicitou semana passada à Justiça a quebra de sigilo telefônico do motorista Roberto Costa Júnior, assassino confesso do empresário Arthur Sendas. A juíza Angélica dos Santos Costa, do 1º Tribunal do Júri, ainda não se pronunciou, de acordo com O Globo. Para o promotor, a análise das ligações feitas e recebidas pelo motorista de um dos netos do empresário é a chave para desvendar o mistério da morte do empresário.

MP 449

Reportagem do Valor Econômico informa que a MP 449 ficou aquém do esperado. Ela concede anistia aos débitos de tributos federais que em 31 de dezembro de 2007 já estavam vencidos há cinco anos ou mais, com valor total consolidado de até R$ 10 mil. A medida trouxe também a mesma condição de parcelamento para as empresas que estão em débito com o fisco pela compensação indevida dos créditos de IPI alíquota zero de insumos não tributados, dentre outras coisas.

Tributos municipais

O Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a isenção de tributos municipais concedida por resolução legislativa à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). As informações são do Valor Econômico. A 1ª Seção, com base no voto do ministro Teori Albino Zavascki, confirmou o entendimento já manifestado pela segunda turma do tribunal pelo qual a isenção de tributos municipais exige lei em sentido estrito, ou seja, uma norma jurídica aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo.

Lote de terras

A Justiça Federal do Pará concedeu liminar para impedir a Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (Codebar) de concluir a venda das terras de uma comunidade, a 123 quilômetros de Belém. Com isso, o lote 73, conhecido como Burajuba, que já tinha sido leiloado, volta para os moradores. As informações são do DCI.

Proposta orçamentária

A comissão Mista de Orçamento concluiu a votação dos dez relatórios setoriais da proposta orçamentária para 2009. Segundo a Gazeta Mercantil, a intenção é votar o texto final na comissão no próximo dia 16 e deixa-lo pronto para ser votado no plenário do Congresso Nacional em 18 de dezembro.

Operação Satiagraha

Segundo a Folha de S. Paulo, o Ministério Público Federal em São Paulo se manifestou contra o terceiro pedido de prisão do banqueiro Daniel Dantas formulado pela Polícia Federal. Para a Procuradoria, o delegado Ricardo Saadi, que preside o inquérito contra o banqueiro, não reuniu fatos novos que justificassem a medida. O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, ainda analisará a demanda. Não há prazo para sua manifestação.

Mudança de cargo

Protógenes vai assumir cargo burocrático na Polícia Federal. O destino do delegado é a Diretoria Executiva (Direx) da Polícia Federal. A Direx é a segunda mais importante unidade da instituição. Funciona diretamente atrelada ao gabinete do diretor-geral da PF. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, isso não significa que ele está sendo promovido. Ele estará sob olhares atentos de superiores que irritou com acusações sobre suposto boicote à operação contra o banqueiro Daniel Dantas.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2008, 11h34

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