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Compra de votos

MPE opina pela cassação do governador do Maranhão Jackson Lago

O Ministério Público Eleitoral enviou ao Tribunal Superior Eleitoral parecer favorável à cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), e de seu vice Luiz Carlos Porto (PPS). O MPE pede a posse da segunda colocada na eleição, a senadora Roseana Sarney (PMDB). O parecer foi dado no processo que investiga o governador por suposto abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2006 ao governo estadual, e já está com o relator, ministro Eros Grau.

“Estão comprovadas nos autos as condutas ilícitas a atrair a sanção de cassação dos diplomas expedidos, tendo em vista o desvio de finalidade dos numerosos convênios, firmados com o nítido propósito de beneficiar e fortalecer as candidaturas dos recorridos, com potencialidade para desequilibrar a disputa”, diz o parecer.

A coligação Maranhão a Força do Povo, que apoiou Roseana Sarney naquele pleito, entrou com recurso na Justiça Eleitoral pedindo a cassação dos mandatos de Jackson Lago. De acordo com os adversários de Lago, o abuso do poder econômico e de captação ilícita de votos se deu com a distribuição de centenas de cestas básicas aos pescadores, criação de convênio com a Associação dos Moradores do Povoado de Tanque com o objetivo de desviar dinheiro, além de distribuição de combustível, reforma e construção de casas na periferia, entre outras acusações.

“Os próprios recorridos [Jackson Lago e Luiz Carlos Porto] reconhecem, em suas alegações finais, a existência de transferências no montante de R$ 280.045.128,81”, em convênios com 156 municípios, afirma o Ministério Público. Na maioria dessas cidades a votação de Roseana Sarney caiu significativamente do primeiro para o segundo turno, “certamente em virtude da realização dos convênios e transferências no período vedado”, sustenta o MPE.

Defesa

Jackson Lago e Luiz Carlos Porto alegam que, neste processo, há violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que foram indeferidas provas de defesa e, por outro lado, juntados aos autos provas não requeridas pela partes. Além de tudo, a justiça teria limitado o número de testemunhas.

O parecer do MPE contesta os argumentos do governador. Quanto ao número de testemunhas, o Ministério Público afirma que o TSE já decidiu que, pela celeridade do processo eleitoral, o número máximo é de seis testemunhas para cada parte, sem que isso constitua cerceamento de defesa.

Sobre as provas que foram indeferidas, o MPE revela que realmente a perícia em gravações foi considerada prejudicada, mas porque as mídias originais não foram juntadas aos autos. E sobre provas não requeridas, o Ministério Público afirma que a defesa de Jackson Lago teve mais de um ano para analisar as provas produzidas, o que de fato foi feito.

RCED 671

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Em 14/12/08 É impressionante a forma como os M...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Em 14/12/08 É impressionante a forma como os Ministros dos Tribunais Superiores leem a Constituição Federal. Com uma visão miope, pouco profunda, pois, os Srs. Ministros insistem em ignorar a existência do Artigo 37, preferindo priorizar a adoção de uma política de privilegiamento de um princípio mais adequado ao processo criminal, qual seja a da presunção de inocência antes do trânsito em julgado. Os DIREITOS de CIDADANIA, para serem exercidos, sem dúvida carecem do devido processo legal, para importarem em restrição, mas também sem dúvida têm que ser aplicados desde o momento em que ha o fumus boni iuris pondo em risco quaisquer dos princípios inscritos no Artigo 37, referido. É uma questão de PONDERAÇÃO de VALORES relevantes para o exercício pleno da CIDADANIA e da DIGNIDADE HUMANA, não só do candidato, mas do ELEITOR, sobretudo. No Artigo 37 se encontram discriminados os princípios do HOMEM PÚBLICO, com boa fé, moralidade e legalidade. E, assim, uma vez tendo incorrido no risco de ser processado pelo descumprimento de um daqueles princípios, pela DENÚNCIA aceita pelo Magistrado, deveria o CIDADÃO POLÍTICO ser compelido a ter interesse em CONCLUIR logo seu processo, a fim de poder voltar ao mercado político, de onde deveria ser afastado ATÉ PROVAR QUE, de fato, É INOCENTE. Feita a prova, demonstraria que se pode beneficiar, pois, da presunção de inocência. Mas PROVE, primeiro, e CONCORRA depois!

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