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Registro de imóveis

Cartórios de MS registram contrato imobiliário de gaveta

Os contratos imobiliários de gaveta em Mato Grosso do Sul passaram a ter validade jurídica reconhecida. Um provimento editado pela Corregedoria-Geral de Justiça do estado autoriza os cartórios de imóveis a registrarem os instrumentos particulares de compromisso de compra e venda entre mutuários mesmo sem a anuência dos financiadores.

O Provimento 25/08, baixado nesta quarta-feira (3/12) pela Corregedoria-Geral, permite que os cartórios registrem instrumentos de compra e venda, cessões de direitos e promessas de compra e venda assinados entre mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, inclusive em relação a imóveis ainda não quitados. Agora, esses contratos já podem ser averbados na matrícula dos imóveis, por um custo de R$ 30.

A medida tem a intenção de acabar com relações de clandestinidade e evitar conflitos devido ao desconhecimento das condições de propriedade, segundo o juiz Ricardo Gomes Façanha, responsável pelo parecer favorável ao provimento.

“A averbação não tem o condão de alterar a essência do registro do imóvel, ou seja, não tem caráter constitutivo de direito real, destinando-se tão somente a dar conhecimento da existência do negócio jurídico que envolve o bem, de forma que não substitui o futuro e indispensável registro da transferência da propriedade, mas permite que se atribua um mínimo de segurança jurídica aos negócios imobiliários entabulados por essa via”, disse o juiz no parecer.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Caro almirante, o Dr. Sérgio tem razão e o Sr. ...

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Caro almirante, o Dr. Sérgio tem razão e o Sr. ta falando besteira!

Ilmo. Dr. allmirante (Advogado Autônomo), Po...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ilmo. Dr. allmirante (Advogado Autônomo), Posso estar enganado, já que o erro é próprio dos seres humanos, mas, diante do seu comentário conclusivo sem que tenha apresentado as premissas em que se apoia, indago: qual o fundamento legal da sua assertiva? Por outras palavras, onde está, na lei, que não se tratando de título translativo ou com potencial condão para constituição de direito real, o registro é inadmissível? Pondero que a Lei de Registros Públicos é um compêndio de normas cogentes, de ordem pública, por isso que não comporta interpretação extensiva. Ao contrário, deve ser interpretada estritamente. O nº 9 do inciso I do artigo 167 possui a seguinte dicção: “Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I- o registro: […] 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;”. É clara a possibilidade de se registrarem os contratos de cessão de compromissos de compra e venda. Não há nenhuma alusão à necessidade ou exigência de que seja negócios aptos ou vocacionados à constituição de direito real. Basta que sejam negócios jurídicos que tenham no imóvel ou em direitos sobre ele sua causa final. Por essa razão, parece possível o registro, não a averbação, do contrato de cessão do compromisso de compra e venda, mesmo sem anuência do agente fiduciário. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Fed. das Assoc. dos Adv. SP – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A simples promessa de comrpa e venda não consti...

allmirante (Advogado Autônomo)

A simples promessa de comrpa e venda não constitui direito real. Portanto, seu registro é descabido.

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