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Preço da dívida

Advogado inadimplente não pode votar na OAB, diz STJ

Somente têm direito a voto na Ordem dos Advogados do Brasil os advogados que estejam em dia com as contribuições à entidade. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi dada em apelação do Ministério Público em favor de devedores inscritos na OAB do Ceará.

Os advogados da seccional cearense alegaram que o Regulamento Geral da Ordem, que proíbe os inadimplentes de participar das votações, fere o artigo 63 da Lei 8.906/94 — o Estatuto da Advocacia —, que cita como condições apenas o advogado estar inscrito. Eles acionaram o Ministério Público contra a Ordem, alegando que a decisão da entidade afeta a toda a classe, não só na eleição atual como em todas as futuras.

Os argumentos já haviam sido rejeitados nas instâncias inferiores da Justiça. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os desembargadores entenderam que o Estatuto da Advocacia dava autoridade normativa ao Regulamento Geral da Ordem, pelo qual a restrição quanto aos advogados inadimplentes não feria o Estatuto. Afirmaram que privar a entidade de sua remuneração seria uma lesão à economia pública, já que defende os interesses da cidadania e o Estado Democrático de Direito.

No STJ, a 2ª Turma ratificou essa posição. Para o ministro Mauro Campbell, relator do processo, o artigo 63 da Lei 8.906/94 cita apenas a inscrição na OAB como condição para votação porque o foco era excluir advogados desligados e estagiários das votações. Outras limitações ficariam a cargo do Regulamento. “Dessa forma, a demonstração da regularidade financeira junto à entidade é requisito para fins de participação nas eleições de membros da OAB”, disse o ministro, que foi seguido por unanimidade.

O presidente do Conselho Federal da Ordem, Cezar Britto, comemorou a decisão. "O advogado que não cumpre a sua responsabilidade institucional não pode receber o mesmo tratamento democrático concedido àqueles que, sem reparos, constroem a história da OAB. Espero assim que o Ministério Público reconheça a soberania da decisão do STJ, não mais interferindo na ação político-institucional da OAB", afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2008, 21h01

Comentários de leitores

29 comentários

Não recomendo a ninguém abandonar a carreira de...

JULIAN (Advogado Autônomo - Criminal)

Não recomendo a ninguém abandonar a carreira de AFR, salvo grande paixão pela advocacia.

E antes que algum desinformado venha a falar so...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

E antes que algum desinformado venha a falar sobre o que desconhece: fui aprovado no Exame de Ordem, embora pudesse dele ficar isento na época...

Caros Colegas: Apenas a bem da verdade: ...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Caros Colegas: Apenas a bem da verdade: 1. Minha inscrição na OABSP é 30.769, de 9/4/74. A meu pedido foi cancelada em 29/04/83, quando tomei posse no cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo e restabelecida em 12/12/83, quando foi deferido meu pedido de exoneração daquele cargo.Preferi ser Advogado que eu Fiscal do ICMS em São Paulo, onde poderia estar hoje aposentado... 2. Só tenho um único título acadêmico: sou Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Bragança Paulista, tendo colado grau em 14/2/73. Estudei os 3 primeiros anos na PUC-SP e no 4º ano fui para Bragança onde o curso era de 4 anos,pois já era chefe de família (a Fátima, hoje Conselheira da OABSP já era nascida)e tinha que evoluir no meu trabalho (era Técnico em Contabilidade), pois não tive herança ou parentes milionários para me sustentar e pagar meus estudos (eu mesmo os paguei)... 3. Para alguns profissionais basta um diploma...Como já disse alguém: "Quem sabe faz, quem não sabe ensina...) 4. Meu pai era um humilde eletricista libanes que veio para o Brasil em 1931 e aqui em 32 participou da Revolução Constitucionalista, recebendo depois a Medalha da Constituição. Minha mãe era filha de um imigrande italiano, Giusseppe Ciccone, igualmente pobre. 5. Quem me conhece me respeita. O resto é o resto...Espero que realmente tenha me livrado dos comentários ridículos desse defensor dos inadimplentes.. E Viva o Hexacampeão Brasileiro!

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