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Justiça hi-tech

Pontos positivos de videoconferência superam negativos

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, recentemente, aprovou, por unanimidade, projeto de lei (PLS 679/07) que autoriza a utilização do sistema de videoconferência em interrogatório, viabilizando, portanto, a presença virtual do acusado em audiência.

Com esse projeto, busca-se legitimar o uso desse recurso tecnológico em nossa prática forense, pois embora o país seja signatário da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, denominada Convenção de Palermo, tendo editado o Decreto 5.015/04, o qual prevê o uso da videoconferência, a matéria ainda não se encontra disciplinada em nosso país.

Por força dessa omissão legislativa, e tendo em vista a necessidade de o Poder Público lançar mão de um mecanismo eficaz que evitasse os transtornos provocados pelo transporte de presos das unidades prisionais aos fóruns, o sistema de videoconferência vinha sendo utilizado, ainda que sem lei federal disciplinando a matéria, chegando os tribunais superiores, muitas vezes, a admitir a legitimidade de seu emprego, quando não provado o prejuízo ao réu. (Nesse sentido: STJ, 5ª T., HC 76.046/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 10-5-2007, DJ, 28 maio 2007, p. 380. No mesmo sentido: STJ, 6ª T., HC 34.020, rel. Min. Paulo Medina, j. 15-9-2005, DJ, 3 out. 2005, p. 334 e STJ, 5ª T., RHC 15.558/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 14-9-2004, DJ, 11 out. 2004, p. 351), o que provocou amplos e calorosos debates.

Com o intuito de normatizar o emprego desse recurso tecnológico no Estado de São Paulo, foi editada a Lei 11.819/05, a qual previu o uso de aparelho de videoconferência nos procedimentos judiciais destinados ao interrogatório e à audiência de presos.

Referida Lei, no entanto, acabou sendo objeto de questionamento na Suprema Corte, cujo Plenário, por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado em favor de condenado pela prática do delito previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do CP, e declarou, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade formal.

Concluiu-se que a mencionada norma teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF, artigo 22, inciso I). Os ministros Carlos Britto e Marco Aurélio, vencidos em parte, consideraram também caracterizada a inconstitucionalidade material do diploma examinado. A ministra Ellen Gracie, relatora, em voto vencido, indeferiu o writ, por não vislumbrar vício formal, já que “o Estado de São Paulo não teria legislado sobre processo, e sim sobre procedimento” (CF, artigo 24, inciso XI), nem vício material, haja vista que o procedimento instituído teria preservado todos os direitos e garantias fundamentais, bem como por reputar não demonstrado qualquer prejuízo na realização do interrogatório do paciente. HC 90900/SP, rel. orig. Min. Ellen Gracie, rel. p/ o acórdão Min. Menezes Direito, 30.10.2008.” (Informativo 526, Brasília, 27 a 31 de outubro de 2008)

Cumpre consignar que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 88.914, de relatoria do ministro Cezar Peluso, já havia considerado que o interrogatório realizado por meio de videoconferência violaria os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Dentre os argumentos propugnados, nessa decisão, podemos destacar que: (a) o interrogatório realizado por intermédio desse recurso tecnológico agrediria o direito de o acusado estar perante o juiz, isto é, o de sua presença real no interrogatório, pois estatui o artigo 185, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei 10.792/03, que “o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado”.

No mesmo sentido prescreve a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), no artigo 7º, 5. Da mesma forma, preceitua o artigo 399, parágrafo 1º, do CPP, com a nova redação determinada pela Lei 11.719/08: “O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação”. (b) o interrogatório em estabelecimento carcerário reduziria a garantia da autodefesa, pois, não proporcionaria ao acusado a serenidade e segurança necessárias para delatar seus comparsas; além disso, não haveria a garantia de proteção do acusado contra toda forma de coação ou tortura física ou psicológica; (c) haveria a perda do contato pessoal entre o juiz e o acusado, o que tornaria a atividade judiciária mecânica; (d) o interrogatório on-line violaria o princípio da publicidade dos atos processuais, já que o mesmo aconteceria em estabelecimento carcerário.

Objetivando disciplinar a matéria, por intermédio de lei federal, foi, então, proposto, pelo senador Aloizio Mercadante, um projeto de lei (PLS 679/07), o qual sofreu alterações com o substitutivo do senador Tasso Jereissati, que acabou sendo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A justificativa do projeto de lei foi embasada no voto exarado pelo ministro Cezar Peluso, relator no HC 88.914, o qual, embora tenha considerado nulo o interrogatório virtual, “indicou quais seriam as características de uma futura lei em sintonia com a Constituição Federal”. Nesse sentido: “Não fujo à realidade para reconhecer que, por política criminal, diversos países, Itália, França, Espanha, só para citar alguns, adotam o uso da videoconferência, sistema de comunicação interativo que transmite simultaneamente imagem, som e dados, em tempo real, permitindo que um mesmo ato seja realizado em lugares distintos na práxis judicial. É certo, todavia, que, aí, o uso desse meio é previsto em lei, segundo circunstâncias limitadas e decisão devidamente fundamentada, em cujas razões não entra a comodidade do juízo. Ainda assim, o uso da videoconferência é considerado mal necessário, devendo ser empregado com extrema cautela e rigorosa análise dos requisitos legais que o autorizam.”

Dentro desse contexto, o projeto não prevê a utilização desse recurso tecnológico como meio obrigatório, mas excepcional, devendo o juiz fundamentar a decisão sobre a sua necessidade.

O interrogatório do acusado preso será realizado no estabelecimento prisional em que estiver recolhido, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato.

Em qualquer caso, antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor. A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização dos atos processuais à distância será fiscalizada por membros do Ministério Público, da Magistratura, serventuários da Justiça e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

O projeto também prevê a realização de oitiva de testemunha, que resida fora da jurisdição, por videoconferência ou outro recurso tecnológico de presença virtual, em tempo real, permitida a presença de defensor.

A futura edição de lei federal sobre o sistema de videoconferência, no entanto, longe está de resolver todos os problemas, pois, no mérito, persistirá a celeuma quanto à necessidade da presença física do juiz, de forma a preservar todos os direitos e garantias fundamentais do preso.

Do mesmo modo, subsistirão os argumentos no sentido de que o contato físico com o juiz proporcionará a este maiores elementos para a formação de sua convicção, pois esteve “cara a cara” com o réu, o que lhe propiciará maiores subsídios para a prolação da decisão.

Nesse contexto, a discussão sobre os vícios materiais do diploma legal continuará, em que pese o vício de ordem formal ter sido remediado, com a edição de uma lei federal.

Não obstante as teses defensivas contrárias ao sistema de videoconferência, deve-se esclarecer que o mesmo constitui um avanço incomparável na prática forense.

Sabemos que são gastos pelo Estado milhões de reais mensais com despesas de escolta para interrogatórios de réus presos.

Além da despesa em si, o Poder Público necessita de um contingente significativo de Policiais Militares para esse mister, os quais são colocados também em risco, pelo fato de serem “alvos” de tentativas de resgates de presos a caminho do fórum.

Importante ressaltar que, no dia da escolta, através do conhecido “bonde”, via de regra, os presos são separados desde cedo, independente do horário do interrogatório, passando por um longo período de espera nos fóruns. Muitas vezes essa espera vem acompanhada de fome e sede, além do próprio constrangimento que o preso sofre ao ser visto publicamente com uniforme prisional e algemado, constituindo grave atentado ao princípio fundamental da dignidade humana, plasmado no artigo 1º, inciso III, do Texto Constitucional.

Todos esses fatores são extremamente prejudiciais aos presos, aos policiais e quiçá à sociedade em geral.

Os pontos positivos desse novo instrumento judicial, portanto, preponderam sobre os pontos negativos. O Estado economizará com escolta, já que, não haverá contingente de policiais à disposição, como também combustível e refeição aos presos. Os detentos não passarão pelo constrangimento e cansaço da verdadeira “maratona” que é o deslocamento até o juízo. Os próprios policiais acabarão se beneficiando, pois, com tal sistema, ficará mais difícil o resgate de presos, na medida em que serão, com menor freqüência, transportados de um lugar para o outro.

Além do que, o avanço da tecnologia é tamanho, que não haverá prejuízo aos presos, dada a qualidade do som e da imagem do sistema de videoconferência, trazendo ao juiz os mesmos subsídios, que a presença física proporcionaria, para a formação de sua convicção; e, o mais importante, as garantias individuais deles serão resguardadas por membros do Ministério Público, da Magistratura, pela Ordem dos Advogados do Brasil e demais pessoas envolvidas nesta operação.

Enfim, embora não haja consenso sobre o tema, não há como fechar os olhos para essa nova realidade que se descortina, sob pena de serem impostos maiores gravames ao Estado, aos policias, à população em geral e ao próprio preso.

Fernando Capez é promotor de Justiça da Cidadania, professor universitário e criminalista com diversas obras publicadas de direito penal, processual penal e constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2008, 12h50

Comentários de leitores

8 comentários

Sobre justiça virtual, é preciso aceitar que ...

PM-SC (Advogado Autônomo - Civil)

Sobre justiça virtual, é preciso aceitar que a evolução tecnológica não pára no tempo. Quantos já foram taxados de loucos, mas por fim se saíram vencedores porque seus pensamentos se tornaram realidades. Entre os últimos, estariam os que pensavam que o homem poderia pisar em solo lunar. Aconteceu! Se é loucura ... mas já existe quem pensa num futuro longínquo em que o judiciário se tornará integralmente virtual, de modo que inexistirão juízes e fóruns físicos conforme são vistos atualmente. Quanto à produção de sentença por sistema informatizado inteligente, leia o artigo do nobre Juiz Antonio Pessoa Cardoso: JUSTIÇA VIRTUAL - ANTONIO PESSOA CARDOSO - Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. “Não se sabe se tenebroso o tempo no qual programas de computador apresentarão sentenças nos processos”. [http://www.faceb.edu.br/faceb/RevistaJuridica/m217-019.htm].

A verdade é uma só - "fazer uma lei e não manda...

SCARPITTI (Bacharel)

A verdade é uma só - "fazer uma lei e não mandar executá-la, é autorizar aquilo que se que coibir" (CARDEAL RICHILIEU). Os opinadores da lei, quiça por capricho demasiado inoportuno, mitas vezes preferem continuar vivendo um conservadorismo já ultrapassado a colher os bons frutos da boa nova, oriundos dum mjundo moderno e globalizado. Nessa esteira de raciocínio, preferem deixar de lado os benefícios da videoconferência, a ter que continuar submisso à ´forma´ predeterminada, a nós legada pela legislação processual então em vigor, ou seja, aquela em que assevera que o réu deve estar presente (em Juízo) no interrogatório, como garantia dos Princípios da Oralidade e da Concentração / do Contraditório e da ampla defesa. Ora, a Lei que regulamenta a VIDEOCONFERÊNCIA, em nada iria obstar tais princípios, pelo contrário, só traria benefícios não só em prol da instrução processual penal, mas acima de tudo para o Ente Estatal, que iria economizar o dinheiro público, para quem sabe, até, empregá-lo em prol da Seguraça Pública, hoje tão deficitária.

Perfeito o texto. A videoconferência é um fenôm...

Luiz Telles (Outros)

Perfeito o texto. A videoconferência é um fenômeno irreversível. A tecnologia existe, as garantias do preso são mantidas. Opiniões contrárias sem embasamento técnico ou legal mostram-se retrógradas. Afinal, desde que o preso esteja devidamente acompanhado por seu advogado, o qual velará pela legalidade do ato, qual o problema real com a videoconferência? Ela é preferível ao transporte excessivo de presos, com gastos enormes à Fazenda Pública e risco tanto para a equipe de escolta quanto para o próprio preso.Tecnologia x Criminalidade...

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