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Mal de origem

Comissão aprova projeto para recuperação de bens ilícitos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3/12), o Projeto de Lei para recuperar bens provenientes de atividades ilícitas, inclusive os referentes a lavagem de dinheiro. O PL é um substitutivo do senador Osmar Dias (PDT-PR) ao projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Segundo informações da Agência Senado, a Justiça poderá decretar seqüestro de bens, depois que for confirmada a existência de indícios da proveniência ilícita dos bens. A medida poderá também atingir recursos de procedência lícita no caso em que os infratores exercem simultaneamente atividades com recursos lícitos e ilícitos.

Em caso de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular, o sistema financeiro, a administração pública, a ordem tributária ou a Previdência Social, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, será fixado pagamento de fiança que vai variar de mil até dez mil vezes o valor do salário mínimo de referência, a partir da data da prática do crime.

A proposta altera os artigos 126, 131, 132 e 325 do Código de Processo Penal — Decreto-Lei 3.689/41— e o artigo 3º da lei que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98).

PLS 323/07

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Quer dizer que os nossos "nobilíssimos" senador...

Zerlottini (Outros)

Quer dizer que os nossos "nobilíssimos" senadores, deputados e vereadores vão ter de devolver tudo o que têm? O Renan Calheiros inclusive? O Newton Csrdoso? Eu DUVIDO! Isso é só conversa pra boi dormir e/ou coisa pra inglês ver. Nesta pátria amada, abandonada e sacaneada, salve, salve, como dizia o velho Kafunga, um ex-goleiro do Atlético Mineiro, "o errado é que tá certo". Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

A iniciativa merece aplausos. A lentidão absurd...

Axel (Bacharel)

A iniciativa merece aplausos. A lentidão absurda de nossa justiça só privilegia aqueles que agem à margem da lei, enriquecendo às custas de suas vítimas. O projeto incomoda principalmente os grandes criminosos que acumulam fortunas em atividades ilícitas. Se a lei já estivesse em vigor, talvez pudéssemos recuperar um pouco daquilo que alguns prefeitos, governadores, juízes, entre outros, surrupiaram dos cofres públicos e investiram em contas na Suíça ou em casas em Miami. Vejamos o exemplo do destino dos bens do megatraficante Abadía. Boa parte de seu patrimônio está servindo à coletividade, beneficiando desde instituições de caridade até a própria polícia. E para que não se cometam injustiças de difícil reparação, que se estabeleça um percentual do valores arrecadados a ser depositado em juízo, para garantir a devolução da quantia caso o acusado consiga comprovar a origem legal do patrimônio. Finalizando, fica difícil, para não dizer impossível, engolir a idéia de que a Constituição em qualquer um de seus artigos defenda que o dinheiro sujo lavado posteriormente retire seu caráter ilícito, qualquer que seja seu destino. Está maculado desde a sua origem e entender diferente seria o mesmo que dizer que os fins justificam os meios. Ou então passaremos a justificar o entendimento que no Brasil, o crime compensa...

É patente a eiva de inconstitucionalidade. Agil...

Radar (Bacharel)

É patente a eiva de inconstitucionalidade. Agilidade não prescinde da inteligência.

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